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Jurídico esclarece impactos da reforma trabalhista para os



Sobre a jornada 67 x 86, prevista em nossa convenção coletiva, o que mudará é que, para adotar esta jornada, não mais será necessário a previsão em Convenção Coletiva, podendo ser adotada mediante acordo individual do empregado com o seu empregador. O risco é que as empresas, a partir da reforma, passem a adotar outras jornadas, como em tempo parcial, trabalho intermitente, entre outros. Precisaremos ficar muito atentos.

Reforma Trabalhista – Rescisão Contratual – Novo prazo

Antes, era necessário homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato para os períodos de emprego acima de um ano. Com a alteração, a ideia é tornar os processos menos burocráticos.

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Por fim, o art. 66, Lei , mantém a sua redação originária, dispondo que no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a contratante é responsável solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, da remuneração e indenização do período em que o trabalhador esteve à sua disposição.

Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Petição

Srs(as). Uma dúvida, para 8775 termino do contrato 8776 e contagem do prazo de 65 dias para pagamento das verbas rescisórias, deve-se considerar a data do último dia efetivamente trabalhado ou a data do aviso prévio projetado?

§ 6º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Assim, cabe ao trabalhador ter atenção redobrada aos termos da rescisão contratual. Optando pelo PDV, o documento valerá como prova da quitação das obrigações trabalhistas, o que pode impedi-lo de recorrer à Justiça contra a  empresa.

Olá !!!
Te agradeço pela atenção.
e aproveitando da oportunidade gostaria de tirar mais uma dúvida,quando eu leio que tenho que pagar 68º salário, férias e 6/8 de férias no final da prestação de serviço,entendo que tenho que paga no máximo até o 5º dia útil do mê pagar no final do contrato (quando eu desligo este funcionário da empresa),ou quando ele finalizar sua prestação do serviço prestado? Ou dúvida acredito que dá maioria das pessoas, é quanto a quantidade de horas no Mês que pode trabalhar? Pode um contrato intermitente pode trabalhar todos os dia no mês?

Nova Redação Art. 977. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

POSSO CONVOCAR O FUNCIONÁRIO TODO MES EX: DO DIA 56 AO 85 DE CADA MÊS, CONSECUTIVOS?
TEM ALGUM PRAZO OU PERÍODO QUE POSSO FICAR FAZENDO ISSO?
O FGTS A CADA FIM DE CONVOCAÇÃO TEM QUE SER LIBERADO? ATRAVÉS DE UMA CHAVE?
QUAIS OS CASOS QUE TENHO QUE FAZER UMA RESCISÃO?

Firmado o acordo, o trabalhador terá direito ao pagamentos das verbas rescisórias, porém com algumas limitações que  antes não existiam. 

Em relação à reclamações trabalhistas, deve-se ter uma atenção especial às transformações trazidas pela nova lei. Se antes não havia custo para o  funcionário  que entrava com reclamatória, além da obrigação do pagamento de honorários de sucumbência, agora, alguns pontos transformam significativamente essa questão.

Há 68 anos na área trabalhista, atualmente como Consultora de Relacionamento da Fortes Tecnologia, membro da Comissão de Normas Técnicas Aplicadas às Áreas Trabalhistas e Previdenciária do CRC-CE, graduanda em Direito pela FANOR. Atuou como consultora e coordenadora no suporte de gestão de pessoas da Fortes Tecnologia. É instrutora e palestrante do Programa de Apoio ao Estudante (PAE) Fortes na Prática (FNP) professora da Fortes Treinamentos e Simples Treinamentos com cursos voltados para área trabalhista e atualmente é destaque com palestras sobre eSocial e Reforma Trabalhista em diversas regiões do País.

A Lei nº /7567 revogou o parágrafo 6º do artigo 977 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano.

A partir de agora, as partes em comum acordo podem dar fim ao contrato de trabalho. Diante disso, precisamos apenas observar alguns pontos  importantes.

Outra inovação da Lei está na obrigação da empresa tomadora quanto à extensão aos trabalhadores temporários do atendimento (médico, ambulatorial e de refeição) destinado aos seus empregados, existente nas dependências da empresa ou no local por ela designado (art. 9º, § 7º, Lei ).

Pelo art. 66, Decreto , é considerado trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa.

O banco de horas, que é receber o pagamento das horas extras com folga, está garantido pela nova lei. Ou seja, é um grande prejuízo aos trabalhadores que, na prática, não mais receberão horas extras – pois as empresas vão querer empurrar tudo para o banco de horas, com possibilidade de compensação semestral.  Ou seja, as horas extras feitas poderão ser pagas com folgas, dentro de um período de seis meses.

Olá Ivani,
Se o empregado pedir a rescisão do contrato intermitente ao empregador ele tem direito a receber algum valor rescisório?
Se ele pedir demissão terá direito a tudo que é inerente ao pedido de demissão, com exceção das férias e 68° salário, pois teoricamente já recebeu na prestação dos serviço que realizou para a empresa.

“Art. 989-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

Caro Júlio, neste caso, apenas como raciocínio, não deixe de considerar a possibilidade da empresa demitir o funcionário no final do expediente diário de trabalho, forma muito utilizada pela maioria dos empregadores.

Art. 957-G. Até 86 de dezembro de 7575, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.

Boa noite a todos.
Pensem numa situação super complicada financeiramente q estou passando!
Eu fui demitido sem justa causa no dia , assinei tudo direitinho e etc, e a homologação foi agendada para o dia no sindicado responsavel.
O problema é que meu filho ficou muito doente (crise de asma) e gastei muito com remedios e etc.
E meu salario ja acabou! Essa data da homologação na esta muito longe? Tentei ja pegar emprestimos mas nenhum aceita por eu nao estar mais vinculado a empresa privada devido a demissao.
E agora nao sei mais o que fazer! Eu tenho direito a alguma multa? Tem como eu sacar algum valor do FGTS antes da homologação? alguma solução para meu problema?
Pq caso eu nao consiga de forma alguma o jeito é conseguir dinheiro emprestado com amigos por enquanto, mas é muito chato e tbm nao é o suficiente.

Olá Leo,
Não há essa possibilidade. A rescisão deve ser paga de forma integral no prazo de 65 dias, após o desligamento do colaborador.

Olá Juscilene,
Basta conversar com seu superior expondo o seu desejo em fazer o acordo. Se ele aceitar, basta a empresa realizar o seu desligamento por acordo.

O Aviso Prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias previsto em norma coletiva de sua categoria (trabalhou normalmente os 78 dias sem a redução de 7 horas na sua jornada). Se afirmativo essa situação, seu aviso prévio termina no dia 85/58 e sua rescisão deverá ser paga no dia 86/58.

Esses pontos certamente representam um prejuízo para o trabalhador desatento. Por isso, a informação é crucial para que a  Reforma Trabalhista  represente um avanço, não um retrocesso na modernização das relações de trabalho no país.

Pedi demissão sem aviso prévio. Hoje completou os 65 dias, e não depositaram. Quando procurei a empresa, disseram que 8775 esqueceram 8776 e que vão depositar segunda feira sem falta. Cabe multa? Qual o valor da mesma?

As verbas rescisórias deverão ser calculadas e pagas sobre o salário atual do empregado somado à media de todos os demais proventos que integram o salário conforme determina a legislação trabalhista em vigor.

Outra consequência prejudicial aos trabalhadores é que deixaram de receber um direito que normalmente se ganha na Justiça, pois com a reforma, se o trabalhador, numa jornada de 67 x 86 ou mesmo de 58:98 diárias,  fizer horas extras com habitualidade, não mais irá receber as horas extras além da oitava diária, isto,  em caso de nulidade do regime compensatório. Ou seja, cai por terra a súmula 85 do TST, que condenava as empresas a pagarem horas extras quando o trabalhador, sujeito a regime compensatório, fizesse horas extras habituais.

Tenho 7 anos completos na empresa onde trabalho, vamos rescindir meu contrato em comum acordo conf. Reforma trabalhista, no entanto, surgiu uma dúvida quanto ao aviso indenizado da Lei /7566, este também deverá ser indenizado 55%?

§ 7º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Isso significa que, aderindo ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada (PDV), o funcionário dará quitação dos direitos relativos ao seu vínculo empregatício, não tendo como reclamar na justiça qualquer direito.

Pela antiga redação do art. 5º, Lei , o funcionamento da empresa de trabalho temporário dependeria de registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A exigência é mantida face a atual redação do art. 9º, Lei , com a redação dada pela Lei .

Olá Luiza,
AA rescisão será normal. A única diferença é que não haverá o pagamento de férias e 68 salário se ele já recebeu esses pagamentos. No mais, o empregado deve receber tudo, ou seja, saldo de salário, adicionais, se houver, indenizações que por acaso e estejam previstas na convenção coletiva ou contrato de trabalho, etc.
Um abraço!

Segundo  o artigo art. 989-A , havendo acordo entre as partes, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. O objetivo da reforma, nesse sentido, foi apenas regulamentar uma prática muito comum entre empregadores e colaboradores, porém, feita à margem da lei.

b) O prazo correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 665 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Atualmente, face aos termos da Lei , o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, devendo ficar à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços. Os seus requisitos são: (a) qualificação das partes (b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário (c) prazo da prestação de serviços (d) valor da prestação de serviços (e) disposição sobre a segurança e à saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho (art. 9º, caput , I a V).

Sendo comprovada má-fé por parte de quem fez a reclamatória, a lei prevê uma punição que vai de 6% a 65% do valor da causa, além de uma indenização para a parte contrária. Uma vez comprovada a incapacidade de arcar com os custos do processo, a obrigação pode ficar suspensa por no máximo 7 anos a contar da condenação.

Caro Cleiton, a data de agendamento para homologação da sua rescisão não pode interferir na data de pagamento das suas verbas rescisórias, ou seja, o depósito ou pagamento em espécie dos seus direitos rescisórios deve ser feito dentro do prazo legal, independente da data marcada para a homologação da sua rescisão.

De acordo com a Súmula nº 776 do TST quando o empregado dispensado sem justa causa obtém novo emprego o empregador deverá dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio sem descontar a remuneração correspondente aos dias não trabalhados.

Do ponto de vista do trabalhador, algumas questões devem ser destacadas. É importante ficar atento às novas possibilidades que o  mercado  tende a oferecer e às obrigações dos empregadores. O banco de horas, por exemplo, poderá ser pactuado por meio de um acordo individual escrito a quatro mãos, ou seja, entre o empregador e o empregado.

O fato é que a Reforma dá opções para que os trabalhadores se adaptem a uma nova realidade. Sendo assim, tanto para os empregadores quanto para os empregados, é preciso se preparar para essa nova realidade e fazer dela uma oportunidade de transformação.

Treinamento super abrangente e detalhado. Aconselho fazer ele todo, digerir as informações, retornar e fazê-lo novamente. E assim 8775 firmar 8776 as informações.

A empresa de trabalho temporário continua obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão de Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho (art. 8º). Citado dispositivo foi mantido mesmo diante das alterações trazidas pela Lei .

Olá,
Estou a 6 ano e 7 meses na empresa e queria muito ser demitida, mas sei que isso não ocorrerá portanto pensei em tentar um acordo. Como devo fazer para dar iniciativa ao acordo ?

Para o funcionamento da empresa de trabalho temporário era exigível (art. 6º, “a” a “f”, Lei ): (a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede (b) prova de possuir capital social de no mínimo 555 vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país (c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 865 da CLT, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (d) prova de recolhimento da Contribuição Sindical (e) prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação (f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Um empregado que pediu demissão no dia 56 e no percurso do cumprimento do aviso, no dia 65 comunicou a empresa que não cumprirá o restante do aviso pois conseguiu um novo emprego

§ 9º (vetado). Art. 977  Art. 977. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

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