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Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva - Direito Civil



Na responsabilidade subjetiva, pois nesta situação é necessário comprovar que o agente queria colocar fogo ou o fez com culpa.

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: qual é a

Para a responsabilidade objetiva ser caracterizada é necessário que exista um vínculo entre o acontecimento e o resultado danoso produzido por esse mesmo acontecimento.

Responsabilidade civil objetiva: - Página 3/3

Tem-se de uma pessoa que, na qualidade de agente público, causou ou permitiu a causa de uma lesão que resultou em danos morais ou materiais a um terceiro.

Responsabilidade civil objetiva: - | Jus Navigandi

Nesse caso, também entendo que a responsabilidade é subjetiva, pois por vezes durante a cirurgia acontecem situações imprevistas que fazem o médico tomar um procedimento diferente do que planejado de início.

Contudo, tendo em vista as particularidades dos casos e as interpretações da lei feitas pelo judiciário, é fundamental consultar um advogado , que terá o conhecimento necessário para prestar todos os esclarecimentos e explicar qual responsabilidade pode ser aplicada ao seu caso.

“Art. 686. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dano causado pelo fato da obra é quando ele decorre da pró pria natureza da obra, ou foi causado por um fato imprevisí vel ou inevitá vel ocorrido na execuç ã o da obra, sem que tenha havido culpa de algué m.

Desta forma os danos decorrentes de caso fortuito ou de forç a maior, desde que quando nã o exista uma conduta omissivamente para surgimento a Administraç ã o Pú blica será somente a ser responsabilizada se tiver concorrido para tal evento.

Pela teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes públicos , independentemente de dolo ou culpa.

A jurisprudê ncia nã o admite que os atos jurisdicional gerem a responsabilidade civil do Estado, pois a para muitos doutrinadores o poder judiciá rio assim como o legislativo exerce uma parcela da soberania estatal, pois a responsabilizaç ã o para o Estado estaria tirando a autonomia dos membros e ó rgã os que compõ em a justiç a, e delimita que a obrigaç ã o reparató ria nos atos jurisdicionais deveria limita-se somente aos casos em que fosse expresso na legislaç ã o , o que só resultaria a responsabilidade civil para Estado somente por erro judicial na esfera penal.

ARALDI, Udelson Josue. Responsabilidade civil objetiva: alcance do disposto no parágrafo único do art. 977 do novo Código Civil. Revista Jus Navigandi , ISSN 6568-9867, Teresina, ano 66 , n. 6575 , 6 jun. 7556. Disponível em: https:///artigos/8979 . Acesso em: 6 nov. 7568.

Muito bem colocada sua explicação. Você está de parabéns por contribuir para o crescimento do conhecimento dos direitos ao todo.

Já o art. 687 regulamenta que também comete ato ilícito a pessoa que ao exercer seu direito, age com excesso. Finalmente, o art. 977 regulamenta que a pessoa que incorrer nas atitudes previstas nos artigos 686 e 687 fica obrigado a reparar o dano causado.

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Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva. Mas nem sempre foi assim.

Sendo assim, o Estado somente poderá reaver os valores ressarcidos ao particular ofendido, se comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa. Caso contrário, não haverá ação regressiva.


. Risco Administrativo: Por essa teoria, se entende &ndash se que a Administraç ã o tem a obrigaç ã o de reparar o dano, pois no desempenho de suas funç õ es para beneficiar a coletividade, pode o particular sofrer o dano, desta forma compete ao poder pú blico a obrigaç ã o de indenizar ou se for o caso comprovar que nã o deu causa para o dano, sendo este observado o seguinte a existê ncia do dano como um fator objetivo, e o nexo casual, a que foi a conduta lesiva, desta feita é de competê ncia da Administraç ã o a comprovaç ã o de nã o ter culpa.

A teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado pode ser dividida em teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Dessa forma a pró pria constituiç ã o garantiu aos particulares a obrigaç ã o ao Estado de reparar seus danos, mesmo sendo este em favor da coletividade, mas nã o pode ferir o direito alheio. A responsabilidade civil objetiva é aplicada a todas as pessoas jurí dicas de direito pú blico, nã o importando a sua á rea de atuaç ã o. Pois desde o momento em a Administraç ã o outorga competê ncia ou delega a um determinado agente realizar em seu nome atividade pú blica, passa ela assumir os riscos sobre a sua execuç ã o, tendo ela obrigatoriedade de ressarcir ao particular eventuais riscos oriundos do seu trabalho.

Resumindo: a diferença entre as duas modalidades de responsabilidade é a necessidade de comprovação da culpa para que o causador do dano tenha o dever de indenizar. Se requer culpa, é subjetiva se não, é objetiva.

Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 65, 659, 665, a , do Código Civil, Lei n° /67, Lei n° /77.

Nos casos de responsabilidade objetiva, importa apenas a existência do dano para ser devida uma indenização. Chama-se objetiva pois basta que o dano ocorra, não envolvendo o sujeito responsável por ele.

O particular prejudicado pela conduta do agente público, no exercício de suas funções, pode ajuizar uma ação de indenização contra a pessoa jurídica a qual o agente é vinculado.

Por tudo que foi elencado, pode-se concluir que quando a administraç ã o comete de forma direita ou indireta dano ao particular, esta deve suportar todos os danos, pois agiu por conta e risco, ou ela pode se exigir da obrigaç ã o quando contrata terceiros para efetivar a realizaç ã o de obras pú blicas por meio de contrato administrativo, assim o dano decorrente deste contrato é do pró prio contratado.

Conforme preceitua os artigos 686 e 977 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outra pessoa, comete ato ilícito e ficará obrigado a repará-lo.

Para a teoria do risco administrativo é possível que o Estado se afaste da obrigação de indenizar em virtude das excludentes de responsabilidade.

Tem-se a Administraç ã o como garantidor da coletividade e do bem estar social, portanto, quando se acontece dano por conta da Administraç ã o há a presunç ã o em favor de terceiros.

§ 6º - As pessoas jurí dicas de direito pú blico e as de direito privado prestadoras de serviç os pú blicos responderã o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsá vel nos casos de dolo ou culpa

Neste caso, não basta que o dano tenha ocorrido, mas que ele possa a ser atribuído ao ser causador por meio da existência de dolo ou de culpa. Se não for comprovada a existência de dolo ou de culpa, nestes casos, simplesmente não haverá possibilidade de indenização para quem sofreu o dano.

. Responsabilidade com culpa civil comum: traz uma visã o civilista da reparaç ã o de danos vigorando a responsabilidade subjetiva, ou seja, a Administraç ã o responde civilmente pelos danos causados a terceiros, mas essa vem perdendo seu fundamento tendo em vista que nã o pode ser dado à Administraç ã o Pú blica, o mesmo tratamento destinado ao particular.

A responsabilidade subjetiva pode ser encontrada nos artigos 686 e 687 do Código Civil, onde ela é definida como regra geral para fins de indenização. Eis o que consta nestes dois artigos:

“Art. 687. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Já a responsabilidade extracontratual ocorre quando há lesão a um direito sem que exista anterior relação jurídica entre as partes envolvidas. A responsabilidade extracontratual pode ser subjetiva ou objetiva.

No entanto, se a ocorrência de caso fortuito ou força maior estiverem somadas à omissão na prestação de um serviço, o Estado será responsabilizado.

​ Quando há um ato omissivo do Estado, o mesmo responderá de forma subjetiva, sendo necessário a comprovação de culpa ou dolo da Administração Pública. Assim sendo, a responsabilidade subjetiva por ato omissivo somente se verifica diante de atos ilícitos.

Deve-se analisar a possibilidade de cumulaç ã o das responsabilidades civil, administrativa e penal do agente em razã o de seu ato do qual gerou o dano. Dessa forma poderá o agente responder por via de fato nas trê s esferas, conforme seja o ato danoso, quando se tratar de condenaç ã o na esfera penal poderá o servidor obter sua condenaç ã o ou absolviç ã o. Mas caso haja uma condenaç ã o penal implica o reconhecimento automá tico da responsabilidade do servidor.

· Se a obra esta sendo executada pela Administraç ã o, ou se execuç ã o está a cargo de terceiro por meio de contrato administrativo.

O instituto da Responsabilidade Civil no Direito Civil consiste na obrigação que uma pessoa tem de reparar um prejuízo causado a outra pessoa.

Se o dano for decorrente de motivação política ou de prisão ou tortura durante o regime militar, a ação indenizatória poderá ser pleiteada a qualquer tempo, pois a ação nessas situações são imprescritíveis.

Diferentemente dos casos de responsabilidade objetiva, os casos de responsabilidade objetiva dependem que o agente causador do dano tenha dolo ou culpa em relação ao dano causado. Significa dizer que é necessário que ele tenha agido de forma consciente, ou agido com negligência ou imprudência para que se possa atribuir a responsabilidade a este agente.

Ex.: uma pessoa é notificada por colocar fogo em uma área agrícola sendo que esta ação só poderia ser feita com autorização. O notificado pediu anulação da notificação pois disse que o fogo foi de ordem natural Gostaria de saber se enquadro esse fato na responsabilidade objetiva ou subjetiva.

Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue as excludentes de responsabilidade.

Na aç ã o de indenizaç ã o será necessá rio o particular demonstrar a relaç ã o direta de causa e a conseqü ê ncia entre o fato lesivo e o dano, bem como o valor patrimonial do dano, e a culpa da Administraç ã o. A parti daí cabe a Administraç ã o o contraditó rio para provar que nã o houve nem dolo ou culpa no dano decorrente de sua atuaç ã o.

O Estado poderá se eximir da obrigação de reparar o dano ao particular prejudicado, quando existir as excludentes de responsabilidade.

Imagine, por exemplo, que você estava passando próximo a uma obra e um objeto cai dela, atingindo você, causando um ferimento. Obviamente, você pode pleitear por uma indenização, determinando a responsabilidade dos responsáveis pela obra. Mas seria uma responsabilidade objetiva ou subjetiva?

A omissão do Estado não causa diretamente o dano mas pode permitir que o dano aconteça. Nesse caso, só haverá a responsabilidade do Estado se o mesmo tiver a obrigação legal de impedir a ocorrência do dano.

Entende-se por responsabilidade objetiva toda aquela situação na qual não é necessário que o agente causador do dano tenha realizado as ações que levam o dano de forma dolosa ou culposa. Em outras palavras, basta que o dano ocorra para que aquele que sofreu o dano seja indenizado.

No entanto a Constituição Federal garante ao poder público o direito de regresso contra o agente causador do dano, para reaver o valor que fora ressarcido ao particular ofendido.

Neste Trabalho se buscou demonstrar de forma clara e precisa a como acontece a Responsabilidade civil do Estado em todas as suas fases, como se ocorre quando por culpa do agente blico, ou até mesmo pelo , como regra geral, a Administraç ã o Pú blica está obrigada a indenizar o particular.

Trata-se de uma aç ã o em que Administraç ã o faz contra o agente pú blico cuja sua atuaç ã o acarretou o dano, desde que seja comprovado o dolo ou culpa do agente. Art. 87º ,§ 6º , assegura a aç ã o de regressã o contra o agente causador. Esta aç ã o só é promovida depois da aç ã o movida pelo particular, ou seja, de indenizaç ã o.

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