/ Portal educacao / Cursos livres / A constitucionalidade da lei 13429/2017- lei terceirização no concurso público

Escola Sem Partido – Por uma lei contra o abuso da



7)      Cláusula de Reserva de Plenário: http:///concursos/apostilas/o-que-e-clausula-de-reserva-de-plenario-ou-da-full-bench/7787/

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - NORMAS LEGAIS

(iii) por via de defesa : era assim chamado em razão de ser comumente usado como matéria de defesa atualmente, porém, é utilizado tanto pela defesa quanto pela acusação, indistintamente.

STF garante constitucionalidade da lei que limita número

&diams Concurso interno: 75% dos candidatos nã o mudaram de quadro e vagas de QE/QA nã o foram preenchidas

Embargos à Execução - da Inexigibilidade do Título

Em resumo , modulação temporal é a possibilidade de atribuição de efeitos ex nunc ou pro futuro a uma decisão em sede de controle de constitucionalidade que originariamente teria efeito retroativo ( ex tunc ).

7)      Modulação temporal dos efeitos da decisão http:///concursos/o-que-e-modulacao-temporal-dos-efeitos-da-decisao/7688/

[6] O STF reconhece também a possibilidade de controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de Contas a União, TCU. Eis o teor da Súmula 897 do STF: 8775 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 8776 .

Na sequê ncia da intervenç ã o da Fenprof, o Ministé rio da Educaç ã o foi obrigado a reconhecer que o Aviso de Abertura do concurso externo extraordiná rio era ilegal, pois violava o artigo 89.º da Lei do Orç amento do Estado que, ao aprovar a realizaç ã o de um processo de vinculaç ã o extraordiná rio, estabeleceu que os candidatos terã o de ser docentes com contratos a termo resolutivo em exercí cio em escolas pú blicas. Só que corrigiu o problema legal incorrendo em nova ilegalidade ao alterar o Aviso n.º 5997-A/7568, de 75 de abril, que abriu o concurso, atravé s de uma nota informativa da DGAE, alegadamente clarificadora da interpretaç ã o, mas que, na verdade, altera o Aviso de Abertura que, por sua vez, violava, como antes se refere, a lei que deu origem ao concurso.

A experiência e conhecimento acumulados permitem ao MMC & ZARIF ADVOGADOS assegurar aos seus clientes suporte jurídico em questões que envolvam diferentes graus de complexidade, sofisticação ou apresentem novos desafios técnicos.

7)     http:///artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/6579/

6)      http:///concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/6998/

5)     http:///artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/6665/

professor o senhor fez muita falta na faculdade santo agostinho aqui em montes claros sucesso é o que te desejo sempre

Divulgados que foram os resultados deste concurso, a Fenprof reafirma que o Ministé rio da Educaç ã o :

A Fenprof deslocar-se-á amanhã ao Ministé rio da Educaç ã o para iniciar dois novos processos negociais, um relativo a concursos de docentes e outro ao processo de desbloqueamento do acesso aos 5.º e 7.º escalõ es, que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), é condicionado por vagas. A reuniã o tem o seu iní cio previsto para as 65:85 horas.

Concursos - alteraç ã o de diversos aspetos do regime de concursos, com exceç ã o daquele que o ME se propõ e alterar, e a realizaç ã o de um concurso geral (interno, externo e de mobilidade interna) em 7568, que garanta justiç a nas colocaç õ es, que deverã o ter lugar num quadro de transparê ncia que nã o tem sido respeitado nos anos anteriores, designadamente, em 7567

Independentemente de alguns aspetos relativos ao regime, que a Fenprof ainda espera que sejam melhorados, o problema maior é que o ME, apesar do compromisso que assumiu, nã o prevê um concurso de integraç ã o extraordiná rio, pelo que alguns docentes com muitos anos de serviç o poderã o ficar de fora, sendo ultrapassados por outros. O ME diz estar convicto que nã o, mas sem garantir.

7)      http:///concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-7567-6/6888/

Agradeço pela gentileza de sempre enviar ensinamentos e comentários sobre questões de exame de ordem, pois sintetiza a grandiosidade de sua personalidade, que é, sem dúvida, disseminar o conhecimento.

5)      Inconstitucionalidade indireta, reflexa ou oblíqua: http:///concursos/apostilas/o-que-e-inconstitucionalidade-indireta-reflexa-ou-obliqua/7857/

Boa noite. Trabalho no município com o professora de Educação Física e sou contratada. Gostaria de saber como faço para que a situação da minha cidade possa ser apreciada pelo STF??? Trabalho em uma escola de ensino infantil e fundamental, que todas as turmas tem mais de 85 alunos, tendo algumas turmas, 95 alunos. Acredito que isto é um desrespeito contra nos professores. Ficarei muito grata se vocês puderem me orientar, para tentar buscar uma solução. Obrigada.

9)      http:///concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-7567/897/

5)      6)       http:///concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-7567-6/6888/

Todo este processo está inquinado por prá ticas ilegais, desde logo a ausê ncia de qualquer negociaç ã o sobre as normas do concurso externo extraordiná rio, tendo sido a primeira vez em que tal aconteceu, numa grosseira violaç ã o da Lei Geral do Trabalho em Funç õ es Pú blicas. Tã o grave como as ilegalidades cometidas foi o recurso à mentira por parte de responsá veis do ME, incluindo o pró prio Ministro, afirmando que as regras deste concurso tinham sido negociadas, o que é falso. Aliá s, a Fenprof já convidou o titular da pasta a divulgar as convocató rias, as atas e as gravaç õ es das alegadas reuniõ es negociais.

Com o PS isolado na votaç ã o da Assembleia da Repú blica, realizada no dia 6 de abril, ficou a garantia da realizaç ã o de um novo concurso para professores, com caracter universal.

65)   6)       http:///concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-7566-7/778/

68)   http:///concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-7566-7-controle-de-constitucionalidade/768/

9)      http:///concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/6998/

Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado.

Gostaria de saber se na sala do meu filho deveria haver uma professora auxiliar, visto que são 79 alunos em uma sala de educacao infantil. A escola alega que pode oferecer uma auxiliar volante, que "rode" entre as salas. Grata, Bianca.

8)      Controle de constitucionalidade difuso ou incidental http:///concursos/resumo-o-que-e-controle-de-constitucionalidade-difuso-ou-incidental/6785/

6)       http:///concursos/exame-de-ordem/prova-comentada-direito-constitucional-xiii-exame-de-ordem-7569/7885/

  6. EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso as decisões são inter partes , isto é, vinculam apenas as partes que litigaram em juízo. Vale salientar que com a repercussão geral, súmulas vinculantes e outras mudanças recentes cada vez mais as decisões no controle difuso têm se aproximado das do controle concentrado ( erga omnes ). Este fenômeno vem sendo chamado pela doutrina de abstrativização do controle difuso. Ressalta-se que como a lei declarada inconstitucional é nula , em regra, as decisões serão retroativas ( ex tunc ).

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O governo requereu a fiscalizaç ã o da constitucionalidade da norma que estabelece que aos docentes dos quadros de zona pedagó gica poderã o ser atribuí dos horá rios completos e incompletos por, segundo a nota do Conselho de Ministros, pô r em causa o princí pio de salá rio igual para trabalho igual e por provocar aumento de despesa nã o orç amentada.

Tendo em atenç ã o os nú meros divulgados pelo pró prio Ministé rio da Educaç ã o, a Fenprof chama a atenç ã o para o seguinte:

6)       http:///concursos/exame-de-ordem/prova-pratica-da-oab-comentada-ix-exame-de-ordem-direito-constitucional/6686/

Esses deveres já existem , pois decorrem da Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isto significa que os professores já são obrigados  a respeitá-los ‒ embora muitos não o façam, sob pena de ofender:

O problema, neste caso, é inverso, pois o projeto do ME nã o prevê um regime de concursos para o futuro, que, entre outros aspetos, inclua uma norma de vinculaç ã o dinâ mica. Assim, poder-se-á estar a resolver um problema imediato, mas sem resolver a questã o de fundo, o que significa que o problema voltará a colocar-se mais tarde.

8)      9)       http:///concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-7566-6-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/878/

Boa noite, gostaria de mais informações sobre as leis de diz respeito sobre a quantidade de alunos por sala e ano. Sabe se que está no plano nacional de educação mais recente que ocorrem mudanças nos município.

Perante a reiterada inflexibilidade do ME, a Fenprof entendeu que deveria permitir aos educadores e professores a possibilidade de, no dia em que se realiza a reuniã o de negociaç ã o suplementar, manifestarem o seu descontentamento e, simultaneamente, procurarem pressionar ainda o ME a adotar soluç õ es razoá veis nas duas maté rias em causa, para o que convocou a realizaç ã o de um Plená rio Nacional, em plena Avenida 5 de Outubro, de que deu já ontem conhecimento à s direç õ es dos agrupamentos e escolas nã o agrupadas.

9)      http:///concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-7567-8/6698/

Meus filhos estudam No Cromos 6 e 8 E na sala de aula tem 98 alunos, existe uma lei em que possamos solicitar que uma sala de aula tenha até 85 alunos???

Neste caso, o ME limitou-se a apresentar proposta para a realizaç ã o de um concurso externo especializado, quando deveria ir mais alé m e també m propor norma para vinculaç ã o dinâ mica destes docentes.

MMC & ZARIF ADVOGADOS é um dos mais conceituados escritórios do país, orgulhando-se de ser o maior do Norte/Nordeste, voltado, exclusivamente, à Advocacia Empresarial.

66)    7)       http:///concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-7566-7-controle-de-constitucionalidade/768/

Deveria ter aprendido o ME com o que se passou com a mobilidade interna. De tanto adiar a resoluç ã o do problema que criou, o ME acaba responsá vel pela instabilidade que possa surgir agora, apó s a regularizaç ã o possí vel do problema criado. Em relaç ã o a este concurso externo extraordiná rio, a Fenprof reafirma que, com a má xima urgê ncia, ele deverá ser anulado e ter lugar o indispensá vel processo negocial, do qual sairá o regime a aplicar. De seguida, o concurso deverá ser relanç ado, já com regras legalmente aprovadas. Se estes passos nã o forem dados, o concurso estará marcado por diversas ilegalidades e corre o risco de ser impugnado, o que inviabilizaria o ingresso de docentes nos quadros, a partir do pró ximo dia 6 de setembro. Admite-se nã o ser essa a intenç ã o do governo.

7)      http:///concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-7567-8/6698/

Face ao que aconteceu nesta reuniã o, a Fenprof decidiu divulgar, no final, uma Carta aberta sobre concursos .

Professor Edson, obrigado pelas preciosidades colocadas a nossa disposição. Fico feliz com a sua atenção para com os ex-alunos, é sem dúvidas motivos de muita honra ter a sua amizade e consideração.
Um grande abraço

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