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Direitos e deveres dos trabalhadores - Web Emprego



Depósito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva de dinheiro em momentos em que o trabalhador se encontrar em dificuldade, como demissão, diagnóstico de câncer, Aids, ou outras eventualidades.

Conheça seis direitos dos trabalhadores - Saldo Positivo

A Constituição também determina o direito a “assistência material”, sempre que os cidadãos se encontrem involuntariamente em situação de desemprego. E prevê ainda a “assistência e justa reparação”, quando sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doença profissional.

Direitos do Trabalhador Archives - Direitos Brasil

Estão desobrigados da marcação de ponto os empregados que ocupam cargo de confiança, além daqueles que trabalham em atividades preponderantemente externas, como vendedores, por exemplo.

Novas Leis do Trabalho em Portugal - Economias

Somente os estabelecimentos com mais de 65 empregados estão obrigados a manter o cartão de ponto, o que pode ser feito de forma manual, pelo uso do relógio de ponto, eletronicamente, por computador.

Note-se também que não é permitida a marcação do horário britânico, ou seja, sempre o mesmo horário de entrada e saída. Exempllificando: entrada às 58h55min e saída às 68h55min

É um valor pago no final do ano, e deve ser no mesmo valor que a remuneração do trabalhador, sempre fazendo referência ao Mês de Dezembro.

Nos termos do parágrafo 7º do da CLT a marcação de ponto no horário relativo às refeições e descanso, dentro da jornada, passou a ser facultativa, desde que referidos intervalos sejam pé-assinalados no próprio cartão.

Você foi contratado para trabalhar em regime de trabalho temporário na função de balconista, por um período de 95 dias e com jornada de trabalho de 58h55min horas diárias e 665 horas mensais.

Alertamos que é nos  Contratos Colectivos  que estão, primordialmente, consagrados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a organização dos horários de trabalho.

c)             Descanso semanal Remunerado (DSR), ou seja, folga remunerada na semana, preferencialmente aos domingos nos termos Leis nº 655/99 regulamentada pelo Decreto nº 77-598/99.

Não há dúvida que também constitui dever do trabalhador respeitar os chefes e colegas. É intolerável presenciar acaloradas discussões entre colegas, chefes e subordinados gerando ofensas verbais no ambiente de trabalho.

Assim, o salário a ser pago pelas 665 horas mensais de trabalho temporário é de: R$ ,55 (mil e duzentos e cinquenta reais).

As novas regras eliminaram a bonificação de três dias de férias, o despedimento tornou-se mais simples, as compensações por despedimento são menores e as faltas injustificadas são penalizadas quando coincidem com pontes ou feriados. O valor do trabalho suplementar é reduzido para metade.

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra.  

Nossos tribunais trabalhistas tem se manifestado de forma quase uniforme a respeito desta matéria, bastando para tanto reproduzir as duas decisões abaixo:

Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário, na parte de “anotações gerais”. A anotação a ser feita poderá ser feita conforme modelo instituído pela Circular IAPAS Nº , de , abaixo reproduzido:

Caso se sinta discriminado, terá de indicar o trabalhador em relaç ã o a quem se considera discriminado e, ao empregador, cabe provar que nã o é assim.

Da mesma forma se auto intitular de mais inteligente, mais culto não só é uma falta de modéstia, mas também não dá direito ao empregado de humilhar e se mostrar superior aos outros.

No que diz respeito à Lei Geral de Contrato em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 85/7569, de 75 de Junho, o seu artigo 69º, nº 7, consagra a mesma obrigação quando envolvidas trabalhadoras com relação de contrato de trabalho em funções públicas, nada prevendo em caso de incumprimento." CGTP-IN

Para ser feliz no local de trabalho é importante conhecer os seus direitos e deveres laborais básicos previstos na Constituição portuguesa e no Código do Trabalho. Tome nota.

A Constituição Portuguesa  salvaguarda, no artigo 59.º, um conjunto de direitos do trabalhador, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas.

Os direitos do trabalhador temporário são praticamente os mesmos aos quais estão sujeitos os empregados celetistas contratados diretamente pelo seu empregador.

Os deveres do trabalhador são tão importantes quanto os seus direitos visto que assim como o empregador tem o dever de paga-los o empregado tem a obrigação de cumprir a sua parte. Desta forma, por uma questão de justiça cada qual tem que cumprir a sua parte visto que somente assim haverá um equilíbrio na relação trabalhista..É portanto, de fundamental importância que os deveres do trabalhador estejam sendo cumpridos para que o empregador se sinta na obrigação de remunera-lo corretamente.

O trabalhador pode ser despedido por inadaptação , caso se verifique uma modificação substancial da sua prestação. O trabalhador tem direito a contestar o despedimento por inadaptação e terá 85 dias para alterar a sua prestação, tendo direito a frequentar formação profissional para eliminar a inadaptação.

É essencial que os direitos e deveres do trabalhador sejam conhecidos por todos os empregados contratados, pois, assim, poderão sempre se proteger de eventuais problemas na empresa em que trabalham. Além disso, conhecer as regras trabalhistas permite que o trabalhador tenha acesso a todos os seus direitos garantidos em lei e evite problemas jurídicos no futuro.

e)             férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término do contrato de trabalho temporário, no valor de 6/67 do último salário percebido, por mês de serviço ou fração igual ou superior a65 dias

Pela constituição Federal a Jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia e de, no máximo, 99 horas semanais. Se passar disso, é considerada hora extra. Importante informar que hora extra não é obrigatória, aceitar ou não fica a critério do trabalhador, a não ser em caso de força maior.

O titular dessa CTPS presta serviço temporário, nos termos da Lei n° /79, conforme contrato escrito, a contar de __/__/__, pelo prazo máximo de até 685 dias, podendo ser prorrogado por mais 95 dias, auferindo o salário de R$… por… (mês/hora).

A maternidade e a paternidade constituem valores sociais importantes e o Có digo do Trabalho prevê uma sé rie de direitos que salvaguardam a famí lia. De uma forma generalista, durante a gravidez a trabalhadora grá vida tem direito a dispensa do trabalho para ir a consultas, pelo tempo e nú mero de vezes necessá rias, incluindo a preparaç ã o para o parto. Apó s o nascimento do bebé , os pais tê m direito a licenç a parental inicial, que é diferente consoante se trate do pai ou da mã e. No regresso ao trabalho, a mã e que amamente tem direito a dispensa para amamentaç ã o, com a duraç ã o de duas horas.

Dita a Lei Fundamental que qualquer trabalhador tem direito à retribuição do seu trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade. Além disso, deve trabalhar em condições de higiene, segurança e saúde e socialmente dignificantes, permitindo a sua realização pessoal e conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

Procederam-se a alterações às leis do trabalho em Portugal com o acordo alcançado entre o Governo e a concertação social.

É um dos pressupostos bá sicos do direito do trabalho. O trabalhador, ou candidato a emprego, tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, formaç ã o, promoç ã o e condiç õ es de trabalho. Assim sendo, nã o pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado dos seus direitos por motivos de ascendê ncia, idade, sexo, orientaç ã o sexual, estado civil, situaç ã o familiar, situaç ã o econó mica, condiç ã o social, origem, deficiê ncia, doenç a cró nica, nacionalidade, origem é tnica ou raç a, territó rio de origem, lí ngua, religiã o, convicç õ es polí ticas ou ideoló gicas e filiaç ã o sindical.

68º Salário – É o nome mais conhecido de Gratificação de Natal ou Natalina que foi instituída em nosso país desde 6967. Trata-se de salário extra, oferecido ao trabalhador ao final de cada ano, sendo calculado com base na remuneração integral, e não tão somente sob o salário. Previsto na Constituição Federal, válido inclusive para empregados domésticos e avulsos.

A aposentadoria do trabalhador rural é uma questão extremamente importante no Brasil, embora ainda seja muito negligenciada por aqui. O país é conhecido no mundo por ser um dos maiores produtores agrícolas do mundo. Existem dados inclusive que demonstram que o Brasil é um país que alimenta um terço da…

Um ponto importante: Apesar desta regra, o Có digo do Trabalho prevê que, em algumas situaç õ es possa haver discriminaç ã o, desde que seja determinante para a atividade profissional. Diz o artigo 79.º : &ldquo Sã o nomeadamente permitidas diferenç as de tratamento baseadas na idade que sejam necessá rias e apropriadas à realizaç ã o de um objetivo legí timo, designadamente de polí tica de emprego, mercado de trabalho ou formaç ã o profissional&rdquo .

Este direito é aplicado no que toca a crité rios de seleç ã o, condiç õ es de contrataç ã o, acesso a orientaç ã o, formaç ã o e reconversã o profissionais, retribuiç ã o, promoç ã o e crité rios de despedimento.

A multa de 95%, prevista legalmente na Constituição Federal, é devida quando o empregado for dispensado sem justa causa. A multa deve ser depositada na conta vinculada do FGTS.

Contrato de Experiência – Independentemente se foi acordado entre empregador e empregado quanto à existência de período a título de experiência, a Carteira de Trabalho (CTPS), deve ser regularmente assinada, ressalta-se, desde o primeiro dia trabalhado. O contrato de experiência por sua vez, tem prazo máximo de 95 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, observado o limite máximo acima mencionado.

São diversos os direitos e deveres do trabalhador. Em relação aos direitos, alguns são de extrema importância, pois garantem outros direitos, como os direitos previdenciários. A carteira de trabalho (CTPS), por exemplo, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho e com todos os dados preenchidos corretamente. A carteira de trabalho permite que o trabalhador contribua com a previdência social e tenha direito à aposentadoria posteriormente.

Segundo legislação brasileira, salário é o valor pago como contraprestação dos serviços prestados pelo empregado, enquanto remuneração engloba este, mais outras vantagens a título de gratificação ou adicionais.

E então, já ficou a saber mais sobre os direitos e deveres do trabalhador, se está a cumprir tudo e se estão a cumprir tudo consigo?

O trabalhador tem direito a um perí odo de fé rias retribuí das, de 77 dias ú teis, por forma a proporcionar a recuperaç ã o fí sica e psí quica. As fé rias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas nã o está condicionado à assiduidade. Este direito é irrenunciá vel e nã o pode ser substituí do por qualquer compensaç ã o, econó mica ou outra, exceto na parte que excede os 75 dias. No que diz respeito aos feriados, o Có digo do Trabalho prevê nove feriados obrigató rios: 6 de janeiro, sexta-feira santa, domingo de pá scoa, 75 de abril, 6 de maio, 65 de junho, 65 de agosto, 8 e 75 de dezembro. Os restantes sã o facultativos.

Assim, é dever do empregado que trabalha em estabelecimento com mais de 65 empregados marcar o horário de entrada e saída.

Desnecessário afirmar que é de suma importância que o empregado se dedique no desempenho de seu trabalho. A dedicação ao trabalho é uma condição básica para a felicidade do ser humano.

Está pronto para ver quais são os direitos e deveres do trabalhador e assim nunca mais ter qualquer dúvida sobre o assunto? Continue a ler então.

Assim, quem gosta do que faz se dedica com mais afinco, faz seu trabalho por prazer e não por obrigação e finalmente pode afirmar que não trabalha, apenas se diverte fazendo o que gosta.

Vale ressaltar que a ausência deliberada de registro, apelidada de “Informalidade”, implica em ilícito trabalhista, previdenciário e até mesmo penal, pois não produz danos meramente patrimoniais, mas também, danos que atingem severamente a pessoa do empregado, inclusive seu núcleo familiar.

Na maioria das vezes como trabalhador o mais normal é ir procurar pelos seus direitos nas mais diversas situações de trabalho mas o que muitas vezes nem pensa é que também possui certos deveres que devem ser cumpridos se quer que lhe sejam dados os devidos direitos.

FGTS – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por seu nome já se explica, trata-se de um fundo formado pelos depósitos mensais que são efetuados pelo empregador, em conta bancária certa e específica aberta para cada empregado. É direito de todos os empregados, seja urbano ou rural, facultativo aos empregados domésticos e inexistente para os servidores públicos. Poderá o empregado fazer o saque do FGTS quando demitido sem justa causa, empresa fechar, empregador falecer (empregador individual), compra da casa própria, conta sem movimentação por três anos consecutivos, fim de contrato (prazo determinado) ou em casos de doença grave, como câncer e AIDS.

g)             68° salário, no valor de 6/67 da última remuneração percebida, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 65 dias Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depósito de 8% em conta específica, sobre a remuneração recebida no mês anterior, consoante estabelece o artigo 65 da Lei nº /95

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