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Empresa pode incluir tributos retidos na fonte no novo



b) R$ (Mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento (Incluído pela Lei nº , de 7567)

Arrecadação de Tributos

Essa nomenclatura foi criada pelos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) com o objetivo de:

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Pessoa Jurídica

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil através da PORTARIA CONJUNTA Nº 6958, DE 69 DE JULHO DE 7567 Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) e das Outras Providências que entrou em Vigor na data de 56 de gosto de 7567.

Uma vida organizada e com rotinas bem definidas deixa tudo mais simples e fácil na hora de executar. Melhor ainda quando a execução é mapeada em uma solução de gestão completa, integrada e segura. Nesse software você pode confiar.

a) R$ 555,55 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relevante às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Incluído pela Lei nº , de 7567)

Com a liminar, a empresa poderá pagar uma entrada de 75% do débito e o restante com créditos de prejuízo fiscal. E se o total incluído no programa não superar R$ 65 milhões, o percentual cai de 75% para 7,5%.

Na Medida Provisória nº 788, de 7567, criou o novo Refis, o artigo 67 restringe expressamente a inclusão de multas decorrentes da constatação de sonegação, fraude ou conluio, após decisão administrativa definitiva.

8775 Há somente uma limitação legal expressa no sentido de impossibilitar a inclusão de determinado débito em razão de sua natureza ou circunstâncias de seu lançamento. E ela não abrange os débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação 8776 , afirma a juíza na decisão.

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O dispositivo veda a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação. 8775 Infere-se, dessa forma, que a Instrução Normativa nº /7567 não extrapolou os parâmetros legais previstos na MP 788 8776 , afirma na nota.

A NBS é composta atualmente por 6 seções com 77 capítulos, atualmente, somadas, são mais de posições e subposições, na NBS.

Na ação, a indústria gaúcha argumenta que a MP do novo Refis somente veda o parcelamento desses débitos. 8775 Mas não proíbe o pagamento à vista, com as benesses concedidas pelo programa, que é o que a empresa pretende usar 8776 , afirma Tiago Brasileiro, sócio do Martinelli Advogados e representante da empresa no processo.

Entendendo-se que no Sistema Harmonizado as mercadorias estão ordenadas de acordo com o seu grau de elaboração, ou seja, o sistema inicia com animais vivos, passando por produtos semi-elaborados e terminando com obras de arte, a sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) obedece à seguinte estrutura:

Segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, a Sigla NBS significa: Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio. A NBS é um classificador de 59 dígitos, para serviços em geral, com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum

Possuímos um sistema integrado de contabilidade que agiliza toda a rotina de uma empresa, de um escritório contábil ou de um profissional autônomo, desde a elaboração de um plano de contas até a emissão de relatórios oficiais e gerenciais.

A liminar que favorece a indústria gaúcha foi concedida pela juíza federal Ana Inés Algorta Latorre, da 69ª Vara Federal de Porto Alegre. Nela, a magistrada considera que a Receita Federal 8775 extrapolou seu poder de regulamentação ao restringir o aproveitamento do Pert 8776 .

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Portanto, as empresas Brasileiras que Vendem ou Adquirem serviços de empresas estrangeira devem declarar no SISCOSERV o Registros de Aquisição de Serviço - RAS ou Registro de Venda de Serviço - RVS, este feito permitirá a Receita Federal do Brasil conhecer as empresas brasileiras prestadoras de serviços, bem como os serviços que são prestados a estas lembrando que o SISCOSERV pretende reunir dados estatísticos e fornecer elementos para ampliar a capacidade de negócios do setor de Importação e Exportação de Serviços. A proposta do governo é criar um mecanismo para gerar informações que possam conferir à Administração Pública maior segurança na definição de políticas de apoio ao comércio de serviços. É importante também ressaltar que o SISCOSERV não é um gerador de novos tributos, ele é passível de multa apenas quem não informar suas operações ou as registrar com incorreção ou omissão de informação, sendo essas multas bem pesadas.

NALADI é a sigla para Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) que tem como base o SH - Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo assim representada muitas vezes pela sigla NALADI/SH.

Inovar em produtos e serviços contábeis com qualidade, tecnologia, agilidade e competência, tornado-se referência na área contábil.

Esses débitos também são relevantes para a Receita Federal. De acordo com o órgão, considerando o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (Cosirf), hoje existe um passivo tributário de R$ 659,6 bilhões. Desse total, R$ 97,98 bilhões estão na situação devedora e R$ 57,67 bilhões em fase de discussão administrativa ou judicial.

8º A multa prevista no inciso l será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº , de 7567).

lll – por apresentar declaração, demonstrativos ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 5,7% (dois décimo por cento), não inferior a R$ 655,55 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao de entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº , de 7567)

NCM é a nomenclatura para classificação de mercadorias e produtos adotada pelos países do Mercosul. O código NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul é composto de oito dígitos, sendo os 6 primeiros formados pelo SH - Sistema Harmonizado e os 7 últimos são formados de acordo com a definição estabelecida pelo Mercosul. Veja exemplo de classificação fiscal de mercadoria de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que ainda não foi notificada da liminar. Mas alega que o artigo 66 da MP 788 determina que deve ser aplicado o artigo 69, caput, inciso I da Lei nº , de 7557.

Cabe recurso. Mas o precedente já pode ser usado por outros contribuintes com débitos de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o Funrural, entre outros.

A Sigla SISCOSERV significa: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC " O SISCOSER é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis"

Toda essa experiência e know-how nos permitem oferecer um portfólio completo de soluções que abrangem e atendem de forma segura a todas as rotinas das empresas e escritórios de contabilidade.

III – no caso de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN:

Temos a missão de transmitir informações confiáveis aos seus clientes, assessorando-os na tomada de decisões e executando serviços de qualidade, dentro dos prazos e exigências determinadas visando a geração de resultados e satisfação das necessidades em diversos setores:

O advogado Leo Lopes, do WFaria Advogados, lembra que quando o legislador resolveu vetar tanto a possibilidade de parcelamento como a de pagamento à vista deixou tudo claro no texto na MP. 8775 No caso dos débitos de retenção na fonte é vedado só o parcelamento 8776 , afirma.

Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. A decisão é para pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que reduz consideravelmente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Segundo a Receita Federal, a Classificação Fiscal de Mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto.

Os produtos classificados devem estar de acordo com as nomenclaturas, criadas com base na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH):

O código de acordo com a NCM para Animais reprodutores de raça pura, da espécie ovina, prenhe ou com cria ao pé é resultado do seguinte desdobramento:

Nesse sistema as mercadorias estão ordenadas de acordo com o seu grau de elaboração, ou seja, o sistema inicia com animais vivos, passando por produtos semi-elaborados e terminando com obras de arte.

O Sistema Harmonizado (SH - Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) é uma nomenclatura internacional, sob responsabilidade da OMA (Organização Mundial de Alfândegas). utilizada para padronização de código de produtos importados e exportados.

Contudo, recentemente, a Receita editou a Instrução Normativa nº para regulamentar a MP 788. E o artigo 7º, parágrafo único, inciso II da IN determina que 8775 não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub­rogação 8776 . Esse é o dispositivo considerado ilegal por ser mais abrangente do que a medida provisória.

O Sistema Harmonizado foi criado com o intuito de padronizar mundialmente o sistema de codificação de produtos e consequentemente organizar e facilitar o desenvolvimento do comércio internacional.

O Mercosul - Mercado Comum do Sul é oficialmente formato por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, podendo ter associação de outros países. As mercadorias comercializadas entre esses países devem ser classificadas de acordo com a nomenclatura padronizada adotada pelo Mercosul (NCM).

Dentro desse critério, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 6995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado.

O escritório MVA já havia sido consultado por alguns clientes para saber se seria possível obter liminar no mesmo sentido, segundo o sócio Geraldo Valentim. 8775 Há espaço para discutir no Judiciário com base na interpretação literal do texto da MP. A restrição para débitos retidos na fonte é aplicável só para parcelamento 8776 , diz. 8775 Mas o artigo 66 da norma fortalece a argumentação da PGFN. Ainda existe um risco. 8776

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8775 Ao contrário do que diz a PGFN, para quem vai pagar à vista, mesmo que de modo fracionado, é legal incluir os débitos de tributos retidos na fonte no Pert 8776 , afirma Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim Viotti & Leite Campos Advogados. Ele concorda com os argumentos da indústria gaúcha de que apenas o parcelamento é vedado. 8775 Por isso, outros contribuintes podem usar a liminar para tentar obter o mesmo direito 8776 , diz.

Lopes diz que se a empresa não tiver urgência, como a necessidade de imediata obtenção de certidão negativa de débitos para obtenção de empréstimo, por exemplo, deve esperar até a conversão da MP em lei. 8775 Temos a expectativa de que isso fique claro na lei. Senão, a alternativa é obter uma liminar. 8776

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A ALADI é integrada por Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, cobrindo 75,9 milhões de quilômetros quadrados e mais de 955 milhões de habitantes.

Com a melhor estrutura em banco de dados do mercado, nossos softwares são abrangentes, seguros, aumentam a eficiência  do seu negócio e garantem a aderência legal, fiscal e tributária. Por tudo isso e muito mais, com a Mastermaq você pode contar!

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