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Contudo, apesar de ainda ser uma possibilidade, tendo em vista que ainda não foi publicado o acórdão, e consequentemente, não foi apresentado recurso de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, a análise do histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o contexto da discussão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS permitem se fazer uma análise das possibilidades envolvidas.

ICMS na base do PIS/COFINS: Os impactos da decisão do STF

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&ldquo Gostaria de elogiar a iniciativa do CERS de disponibilizar as palestras de forma gratuita. Sou aluna do CERS e divulguei para muitos colegas que puderam usufruir do conhecimento repassado pelos excelentes palestrantes.&rdquo

Jurídico esclarece impactos da reforma trabalhista para os

Além disso, no caso do PIS e COFINS Importação, o disposto no §6º do art. 65 da Lei nº /59 pode servir de suporte para a vinculação do direito ao crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, do estorno do efeito do ICMS do valor creditado. Dispõe a norma:

Crescimento e perpetuação da ENAVAL, através da adaptação às mudanças e oportunidades do mercado, com soluções diferenciadas de Engenharia que agreguem valor para o Cliente, atuando com ética e excelência em Qualidade, Segurança, Saúde, Sustentabilidade Ambiental e Responsabilidade Social, satisfazendo aos nossos Acionistas, Colaboradores e Clientes.

Ou seja, para reconhecer o crédito a ser restituído ou compensado a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional poderão pretender exigir o concomitante estorno do valor do ICMS constante das notas fiscais de aquisição, para redução dos valores creditados de PIS e COFINS, reduzindo-se ou extinguindo-se, conforme o caso, o valor do indébito a ser recuperado.

A mudanç a na legislaç ã o incomoda a maioria da populaç ã o, que terá de trabalhar mais para se aposentar. Mas deve contribuir para um aumento da produtividade, da poupanç a e do investimento, com resultados positivos para toda a economia.

Fazer as coisas certas será sempre a base de nossos atos e condutas, no estabelecimento de nossas práticas e procedimentos, no padrão de qualidade de nossos produtos e serviços e no cumprimento da legislação vigente.

Nesse sentido é bastante relevante o que aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário , no qual se julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS Importação.

Com a reforma, gestantes devem ser necessariamente afastadas de atividades insalubres em grau máximo. No caso de atividades de insalubridade média ou baixa, só é obrigatório o afastamento da gestante se ela apresentar atestado médico recomendando o afastamento. Quanto à lactante, só é obrigatório o seu afastamento de atividade insalubre, de qualquer grau, se ela apresentar atestado médico recomendando.
Essa alteração traz prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual há ação judicial que busca declarar sua inconstitucionalidade.

Contudo, não temos qualquer manifestação formal da PGFN a respeito, sendo a arguição da aplicação do artigo 666 do CTN, por enquanto, apenas uma possibilidade.

As transmissões serão online e ao vivo para todo o Brasil. Aproveite essa oportunidade de aprender com os melhores profissionais e se manter atualizado.

III 7) A exclusão do cômputo do crédito não cumulativo das contribuições para efeito de restituição/compensação .

A CLT passou a prever limites para a indenização por dano moral e tais limites possuem como referência o salário do empregado. A situação pode gerar desigualdades, pois dois trabalhadores que tiverem, por exemplo, um braço amputado em função de acidente de trabalho podem vir a receber indenizações diferentes se receberem salários diferentes. A inconstitucionalidade desta alteração da lei será julgada pelo STF.

O artigo 77 da Lei nº /99 vincula a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que julga inconstitucional determinada lei ou ato normativo, à ponderação vinculada à “ razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ”

O Brasil não pode voltar no tempo. Restringir, limitar e até anular direitos trabalhistas é um retrocesso sem precedentes, prejudicando o desenvolvimento social do país. Nenhuma nação cresce às custas da exploração sistemática da sua força de trabalho. É inaceitável do ponto de vista jurídico, ético e humano. Não se podem aceitar os abusos e as violações contidas na CLT reformada e, por isso, deve haver uma grande frente nacional em defesa das leis, dos avanços e do crescimento social dos trabalhadores.

O empregador não precisa mais incorporar o prêmio e ajuda de custo ao salário, e, com isso, o prêmio não será computado para o cálculo de encargos previdenciários, horas extras, férias, FGTS, 68° salário

Quando saem do mercado antes da velhice, esses trabalhadores deixam de contribuir para a geraç ã o de riquezas. E os que continuam na ativa apó s a aposentadoria em geral produzem menos que os nã o aposentados da mesma idade.

A legislação trabalhista nada dizia sobre o vínculo entre o sócio de uma pessoa jurídica e a pessoa que lhe contrata para prestar serviços.

Neste momento decisivo, é fundamental que todo trabalhador saiba que o MPT é o legítimo defensor dos direitos trabalhistas e continuará exercendo sua missão na defesa do trabalho digno e decente. Esse é o compromisso histórico do MPT.

O tempo de deslocamento para o trabalho era computado como hora trabalhada quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Um dos grandes prejuízos aos trabalhadores em relação aos intervalos, é que, com a reforma, não mais poderá ser aplicada a súmula 987 do TST, que obrigava o  empregador que concedesse  intervalo menor que o legal,  a pagar a hora cheia, com adicional de 55%.  Por exemplo: se o trabalhador tirou 55 minutos de intervalo, pela Justiça, receberia uma hora extra, mas, agora, pela nova lei, receberá apenas os 65 minutos faltantes.

Os Ministros consideraram que “mera alegação de perda de arrecadação não é suficiente para comprovar a presença do excepcional interesse social a justificar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na forma pretendida. ”

A campanha faz um alerta aos homens para a necessidade de fazer os exames de PSA( Antígeno Prostático Específico) e o toque para diagnosticar a doença o mais cedo possível. Isso porque, de modo geral, o tumor é de crescimento lento e tem cerca de 95% de chance de cura quando diagnosticado precocemente.

A lei dificultou o acesso à justiça, pois agora só tem direito à gratuidade quem ganha menos de 95% do teto do INSS (R$ , atualmente) ou comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. E mesmo que tenha o benefício da gratuidade, deverá pagar honorários periciais e honorários advocatícios em caso de derrota, sempre que tiver obtido na justiça, mesmo que em outra ação, créditos capazes de suportar a despesa. Essa alteração traz prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual há Ação judicial que busca declarar sua inconstitucionalidade.

Aqui é uma das maiores barbaridades da reforma, pois cria o chamado contrato intermitente, onde o empregador poderá exigir do empregado, mediante contrato por escrito,  que este cumpra jornada intermitente, ou seja, que trabalhe em dias, horas ou meses alternados. Exemplo: trabalha dois dias na semana, depois folga três e assim por diante. E o pior é que se o empregado se negar, pode sofrer punições. Muito provavelmente os vigilantes dos grandes eventos serão contratados nesta modalidade.

Consideramos que é possível que a Fazenda Nacional e a Receita Federal arguam que o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, devido à inclusão do ICMS na sua base de cálculo, tenha que passar pela regra determinada pelo artigo 666 do Código Tributário Nacional. Ou seja, que o contribuinte não tenha transferido economicamente o ônus do valor do PIS e COFINS que busca recuperar para os adquirentes dos seus produtos ou serviços, no elo seguinte da cadeia econômica.

Art. 666. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Se você não encontrou, nas informações desta página, as respostas para as suas perguntas, use este espaço para entrar em contato conosco. Solucionar suas dúvidas é muito importante.

Veja como direitos garantidos pela Constituição Federal de 6988 estão sendo violados por uma reforma que se diz moderna e necessária – mas que, na verdade, vem para atender interesses distantes da realidade cotidiana dos trabalhadores brasileiros.

No Brasil, a taxa de reposiç ã o da aposentadoria &ndash relaç ã o entre o valor do benefí cio e o salá rio mé dio que o trabalhador recebeu na vida &ndash é de 85%, em mé dia. Na OCDE, que reú ne os paí ses mais desenvolvidos, a taxa mé dia é de pouco mais de 65%. Some-se isso o fato de que muitos trabalhadores conseguem se aposentar cedo e o resultado é um grande desestí mulo a poupar dinheiro.

Mas uma outra mudanç a deve dificultar bastante a aposentadoria dos brasileiros de baixa renda: o aumento da contribuiç ã o mí nima. Hoje é preciso contribuir à Previdê ncia por pelo menos 65 anos para se aposentar por idade. Com a reforma, esse requisito sobe para 75 anos. O que nã o é tã o simples num paí s com 68,5 milhõ es de desempregados e onde mais de 95% dos ocupados sã o informais.

Art. 77. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Em 77 de abril foi dado o ponta pé inicial em mais um projeto da Enaval, assinado com a Petrobras Netherlands . – PNBV. Trata-se [.]

O presente artigo busca trazer essa análise e contribuir para o debate de questão tributária de extraordinária importância.

Sendo presumível que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional busquem reduzir o impacto da decisão do STF que lhes foi desfavorável, via a exigência do reflexo da exclusão do ICMS no cálculo do crédito não cumulativo de PIS e COFINS, consideramos que tal tentativa não deverá prevalecer juridicamente, com o Judiciário reconhecendo que a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, não altera a forma do cálculo do crédito não cumulativo a ser aproveitado pelos contribuintes, salvo se houver alteração legislativa, com efeitos prospectivos.

Conforme o art. 59A, este prevê que, em relação aos intervalos, as empresas poderão concedê-los ou indenizá-los. Pois bem, muitos juízes e o próprio MPT não permitiam a indenização, somente a concessão do tempo de intervalo. O perigoso é que as empresas passem a exigir do trabalhador que este trabalhe no período de intervalo. Se trabalhar, terá de receber as horas extras durante este tempo. Alguns poderão achar interessante, mas outros não. A reforma também permite que haja uma redução do tempo de intervalo, para 85 minutos, mas apenas mediante acordo com o sindicato.

E mesmo eventual posicionamento favorável à Fazenda Nacional do Ministro Alexandre de Moraes não terá o efeito de alterar o resultado do mérito do julgamento, que se manteria pela inconstitucionalidade, pelo resultado de 6 a 5.

Portanto, somente a alteração das Leis nº /57 e /58, com a previsão da exclusão do ICMS da base de cálculo do débito e do crédito de PIS e COFINS, poderá provocar efeito no direito de crédito, exclusivamente para os períodos posteriores a essa eventual alteração legislativa. Ainda que a nova lei fosse expressamente interpretativa, o que poderia dar fundamento para a sua aplicação retroativa, ainda assim outros argumentos seriam oponíveis a esta pretensão como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade.

A CLT reformada diz que o trabalhador autônomo, mesmo quando trabalha continuamente e com exclusividade para outra pessoa, não é considerado empregado. Mas se a pessoa que contrata der ordens, mesmo indiretamente, ao trabalhador, este deve ser considerado empregado, pois estará trabalhando com subordinação e não com autonomia. Assim, o verdadeiro autônomo trabalha por conta própria, não por conta alheia, e precisa ter poder para dizer como, quando e de que modo realizará seu serviço. Nas relações de trabalho, sempre prevalece o que acontece na realidade, independentemente do contrato que tenha sido formalmente assinado.

Cumprir os compromissos firmados com os clientes e parceiros, assim como os compromissos internos da organização, agindo com profissionalismo e transparência, visando sempre a manutenção da   confiança do mercado e de nossos colaboradores e de seus familiares em nossa instituição.

Os artigos publicados pelo JOTA não refletem necessariamente a opinião do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o País, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.

O banco de horas, que é receber o pagamento das horas extras com folga, está garantido pela nova lei. Ou seja, é um grande prejuízo aos trabalhadores que, na prática, não mais receberão horas extras – pois as empresas vão querer empurrar tudo para o banco de horas, com possibilidade de compensação semestral.  Ou seja, as horas extras feitas poderão ser pagas com folgas, dentro de um período de seis meses.

Ter comprometimento com todas as diretrizes empresariais, no cumprimento das metas e objetivos estabelecidos, e com o atendimento as demandas dos clientes internos e externos.

Executar e performar todos os nossos negócios visando um Brasil melhor, com mais igualdade e onde todos possam ter  as mesmas oportunidades.

Sem reforma, o quadro das contas pú blicas ficará muito pior, afetando a confianç a na economia, o investimento pú blico e privado e o desempenho do PIB. Té cnicos do governo calculam que em dez anos Previdê ncia e BPC vã o consumir no mí nimo 68% do Orç amento, restando ainda menos recursos para educaç ã o, saú de, seguranç a e demais despesas. A alternativa será elevar impostos, sugando recursos do setor privado &ndash como, aliá s, o governo já tem feito.

A análise de decisões anteriores do STF, em casos tributários de relevante repercussão, demonstra que o Tribunal, ordinariamente, não considera que impacto no caixa do ente tributante ou impacto orçamentário, configurem excepcional situação de interesse social ou segurança jurídica .

Ouça agora mesmo os esclarecimentos do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Cristiano Paixão sobre pontos fundamentais e sensíveis da reforma trabalhista que podem anular importantes conquistas históricas dos trabalhadores.

Por isso, além do contribuinte não ter qualquer controle se o seu fornecedor irá recuperar a parcela do PIS e COFINS que recolheu, referente à indevida inclusão do ICMS da base de cálculo tal recuperação não elide o fato de que quando da aquisição o PIS e COFINS “cheio” foi considerado pelo fornecedor no cálculo do preço do seu produto, impactando o adquirente, e gerando o direito de crédito.

A possibilidade de modulação dos efeitos de decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo está prevista no artigo 77 da Lei nº /99, verbis:

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