/ Portal educacao / Diferente / PARECER JURIDICO SOBRE O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS

RIO GRANDE DO NORTE



“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”

DL n.º 241/2007, de 21 de Junho

C) É ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembleia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior

Consultor Jurídico - Conjur

Desdobrando o princípio contido no Texto Constitucional, vem o art. 87, da Lei , de (Crimes ambientais), que prescreve:

L5764 - Capa — Planalto

B) Os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem:

É caso de provimento de plano do recurso, levando-se em conta, sobretudo, o entendimento da colenda 67ª Câmara Cível desta Corte a respeito do tema.

É incontestável que o direito de ir e vir do guardião do animal estende-se a este. E qualquer decisão de assembleia condominial em sentido contrário, caracteriza-se como constrangimento ilegal previsto no art. 696 do Código Penal Brasileiro, além de constituir crime ambiental, art. 87, da Lei /98 (crime de maus tratos), comportando, inclusive, a adoção de providências policiais e judiciais para conter o ilícito.

Em evento sobre os 85 anos da Constituição, o presidente do Supremo destacou o papel de moderador de conflitos exercido pela corte desde 6988

c)  É ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembleia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.

Não podem, por exemplo, ter o seu espaço invadido por vizinhos, que lhe queiram ditar o modo de viver, nem determinar o que deva ser adotado como procedimento da pessoa no convívio com os seus familiares.

Cediço é que os animais de estimação se constituem, na vida moderna e urbanizada, importantes destinatários de afeto e dedicação do ser humano. Há prova nos autos dando conta que o cachorro do agravante – da raça Shih Tzu, de nome Taiyo No Kikari PEPERONI é de pequeno porte e com temperamento dócil e amistoso, na esteira dos documentos das fls. 86/96 e das fotos das fls. 98/95.

“A educação do animal é o reflexo da educação do(a) seu(sua) tutor(a). Quem deixa o cachorro defecar ou urinar na garagem ou playground não está sendo responsável com o seu animal de estimação, muito menos com o espaço que é de todos”, destaca a advogada.

A quantidade de animais dentro da unidade residencial, ou de trabalho, é algo que deve ser determinado por quem a ocupa. Se o condômino  acha que pode conviver com mais de um, ou de dois, ou de três, ou de cinco animais, é uma avaliação sua e uma decisão que lhe cabe tomar dentro do direito que detém de reger a sua propriedade, assegurado pela Constituição Federal.

5. propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador

O que se observa de toda essa legislação é que o animal está, assim como os seres humanos, no âmbito jurídico e legal, protegido pelo Estado, merecendo o  respeito de todos, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não procede pratica crime, com pena de detenção de 8 meses a um ano.

Preliminarmente a identificação deve conter: (i) o nome do solicitante (ii) o assunto (iii) a ementa (resumo das questões decididas no parecer como importante meio de visualização da apreciação realizada à luz dos fatos e do direito e conterá: as palavras chaves acerca do parecer e o(s) dispositivo(s) legal (is) e (iv) o sumário).

Animais são constantes vítimas de pessoas más, que cometem crimes, como envenenamento de cães e gatos em condomínios, liderados por ideias malévolas e ilegais de síndicos que não gostam desses seres.

6. propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador

A intenção também é a de orientar sobre como proceder diante de arbitrária cobrança de multa, ou de qualquer outra turbação que seja imposta em virtude da permanência do animal.

Art. 675. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

“O que tem se entendido, de uma maneira geral, é que a proibição absoluta é absurda. Se o animal não constitui um incômodo para os vizinhos não há razão para proibir que ele seja criado dentro do apartamento”, explica. Pensando dessa maneira, a maior parte das decisões judiciais sobre o assunto tem sido favorável à manutenção dos animais nos condomínios. No decorrer desse tempo, criou-se jurisprudência sobre o assunto.

Os animais, desde 6988, data em que foi promulgada a Constituição Federal,  passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art. 775, §6º, VII, da Constituição Federal, que dispõe:

Essas situações rotineiras não constituem motivo para a retirada do cão do condomínio. São reações normais do animal que convive com seres humanos. Se assim pudesse ser considerado, certamente não haveria um só condomínio com crianças nas suas unidades, pois é corriqueiro e faz parte da vida o alvoroço de crianças brincando nos playgrounds , correndo pelas escadas, gritando e sorrindo.

Para dar entrada na ação judicial é necessário que o dono apresente um relatório do veterinário comprovando que o animal não é portador de nenhuma doença infecto-contagiosa e manter o cartão de vacinação atualizado.

Em relação à questão trazida pela Associação Consulente, a transcrição desses dispositivos constitucionais tem pertinência, já que o Condomínio, bem como os Condôminos, têm o dever jurídico de respeitar o direito de propriedade do seu integrante.

O Parecer pode ser elaborado por sujeito que possui conhecimento técnico acerca da matéria solicitada, ou seja, é a manifestação ou a declaração de opinião na qual o sujeito fornece informações acerca de determinado assunto, fato ou negócio, podendo ser a favor ou contrário a ele.

No entanto, em primeiro grau, seu pedido foi indeferido pela juíza Greice Witt. Segundo ela, 8775 não restou demonstrada a verossimilhança das alegações trazidas em relação à imprescindibilidade do convívio diário e ininterrupto do autor com seu animal em razão de tratamento psiquiátrico 8776 .

De acordo com Ana Rita, as convenções internas que impõe aos moradores transitarem com os cachorros pela escada ou carregá-los dentro dos elevadores estão passíveis de anulação, pois não pode haver privação do condômino em circular pelas áreas comuns com os bichos. “Se não há perigo iminente do animal atacar alguém, não tem sentido proibir, mesmo que o cachorro seja grande”.

Por aí já se vê que aos animais foi manifestada a consideração do legislador constitucional e dos legisladores ordinários contemporâneos, desde 6989.

O advogado explica que essas decisões têm partido do bom senso. “Não há como negar que existe um número cada vez maior de pessoas que têm animais em casa. As decisões a favor são tantas que a própria regulamentação dos condomínios está sendo adequada à realidade”, afirma. Muitos empreendimentos já criaram regras para a existência de animais em sua área de convívio.

Quando a questão está pendente de decisão judicial, constitui praxe e oportuno, a juntada do parecer proferido pelo jurista como peça dos autos.

Na sua decisão, a desembargadora Elaine afirmou que animais de estimação 8775 se constituem, na vida moderna e urbanizada, importantes destinatários de afeto e dedicação do ser humano 8776 . Foi levada em conta a informação de que o cão é de pequeno porte e apresenta temperamento amistoso.

Usar a seguinte fórmula para construir a fundamentação: momento de elaborar do parecer deve-se ter em mente um silogismo: a partir de determinados fatos (premissa menor), há uma dada situação jurídica (premissa maior), razão pela qual quero determinada providencia jurisdicional.   Conclusão: deve ser clara e concisa, devendo o jurista ser a favor ou contra o tema apresentado para o seu posicionamento jurídico. Cidade, dia, mês e ano. Nome e assinatura do Advogado

“ que a simples voz do animal não representa uso nocivo da propriedade, pois a habitação em edifício de apartamentos implica tolerar um certo grau de ruídos que, inevitavelmente, emanam das unidades autônomas como as provocadas por aparelho de som, eletrodomésticos, choro de crianças etc.”

O fecho do Parecer Jurídico deve conter: (i) local e data de emissão do parecer jurídico (ii) da identificação do jurista que realizou o parecer.

A proibição da existência ou permanência de animais em Condomínio  há de ser enfrentada com o ajuizamento de Ação de Nulidade da Convenção Condominial por absoluta falta de amparo jurídico, pedindo-se ao Poder Judiciário uma liminar, em Ação Cautelar no Juízo Comum, ou em Processo deflagrado em Juizado Especial, para obstar os efeitos ilegais da referida Convenção.

Trata-se de documento que elenca as garantias previstas na Constituição da República, amparadas por leis federais e secundadas pela jurisprudência , além de espelhar a melhor doutrina e os princípios de Direito atinentes à matéria.

Segundo a advogada da Organização Não Governamental  8775 Terra Verde Viva 8776 , Ana Rita Tavares, se os animais forem sociáveis e não oferecerem risco à vizinhança, o síndico não pode proibir que o condômino crie-os no apartamento.  A Constituição Federal  assegura o direito de propriedade do animal ao indivíduo,  desde que respeitadas as condições de higiene e segurança do imóvel.

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”, e que “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

O mérito do Parecer Jurídico deve em linhas gerais conter: (i) o relatório é a judicialização do problema ou fatos apresentados, ou seja, a questão controversa levada ao judiciário, buscando enquadrá-la em uma área ou ramo do direito (ii) a fundamentação é dividida em duas partes: (a) o levantamento dos questionamentos ou indagações a serem respondidos (b) apresentar argumentos legais, jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema em questão e (iii) a conclusão.

A primeira é que é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio.

Por fim, reiterou que comandos advindos de assembléias condominiais não são hábeis para vedar o ingresso de animais de estimação em unidades condominiais.

Diante da frequência com que isso vem ocorrendo, solicitamos Parecer Jurídico a , a fim de que possamos orientar as pessoas que estão relatando esses problemas.”

A magistrada também disse que 8775 ganha maior importância, ainda, a permanência do cachorro com o autor em face do tratamento psiquiátrico a que estão se submetendo, até porque se verifica nos dias atuais cada vez mais as terapias com animais, recomendadas para pessoas de todas as idades, já havendo estudos que apontam para a melhoria das condições gerais de saúde 8776 .

b) Os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem:

Se você tem animal de estimação, respeita a lei e todas as boas regras de convivência social e, mesmo assim, a administradora do edifício ou os condôminos insistam em obrigá-lo a retirar o animal do prédio causando-lhe constrangimento , lute pelos seus direitos e pelo direito de seu animal. O Art. 696 do Código Penal, diz que o constrangimento é ilegal nesses casos.

A legislação brasileira não trata de situações como esta. A Constituição Federal e o Código Civil deixam as definições sobre a convivência de vizinhos dentro de condomínios para os regulamentos internos e convenções. Segundo Edwin Britto, secretário da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo, o assunto começou a ser discutido na Justiça com mais intensidade nos últimos 65 anos.

Inconformada, resolveu procurar a Organização Não-Governamental Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (Neafa), entidade que deu orientação a Ellen durante o processo. Lá, foi orientada a recorrer à Justiça contra a determinação. O processo correu por pouco mais de dois meses e, no dia 8 de maio, a juíza Denise Lima Calheiros, da sexta vara do Juizado de Pequenas Causas, em Maceió, decidiu dar a Ellen o direito de manter o animal.

Posta a situação dos fatos, passamos a examinar e a emitir a nossa opinião jurídica, amparada em fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais, que, ao nosso ver, é o que responde ao questionamento suscitado por essa Associação Ambientalista.

Em fevereiro deste ano, Ellen foi informada de que a criação de animais estava proibida no residencial Tarcísio de Jesus, onde vive. Ela teria um mês para 8775 se desfazer 8776 de Estrela, sob pena de receber uma multa. Segundo ela, em nenhum momento da negociação pelo apartamento houve a informação de que ela não poderia manter animais dentro de casa. “Se eu soubesse, nem iria querer morar lá”, diz.

Atua em nome do autor a advogada Sabrina Zasso. (Proc. n° 75595867559 com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital)

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