Home

Principio tenetur se detegere/ o assedio midiГЎtico e o direito ao silencio

Carpent tua poma nepotes Os teus descendentes colherão os teus frutos (significando o legado do produto obtido do trabalho para os herdeiros).

Recusa bafômetro em fiscalização - Presunção de inocência

De facto De fato. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais que têm existência objetiva ou real. Opõe-se a de jure.

Dicionário de Latim

Cotidie est deterior posterior dies (Publílio Siro) O dia de hoje é pior do que o de ontem (aplica-se ào desgaste, à degradação da convivência conjugal).

Lei Seca: Multa por recusar teste do Bafômetro é

Nemo est tam senex, qui se annum non putet posse vivere Ninguém é tão velho que não acredite poder viver mais um ano.

Error in procedendo – Erro no proceder. Tratando-se de matéria jurídica, é o erro que se comete quando não se obedece a determinadas normas processuais: se o erro vem do juiz, cabe agravo de instrumento que pode interpor a parte prejudicada.

Est modus in rebus (Horácio) Há sempre um limite em todas as coisas. Para justificar a demora do cônjuge passar a sentir insuportável os abusos do outro.

Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

Audiatur et altera pars que a outra parte seja também ouvida (para haver imparcialidade e justiça no julgamento).

Sero accusat (maritus) mores, quos uxorem ducendo probavit Tarde (o marido) acusa os costumes da mulher, que aprovou desposando-a. (Ulpiano, l. 68, § 65. Dig. Ad legem iuliam de adulteriis = quanto à lei júlia dos adultérios)

Ubicumque fuerit corpus illuc congregabuntur aquilae (Evangelhos) Onde houver um cadáver, lá se reunirão as águias.

Emas non quod opus est, sed quod necesse est. Quod non opus est, asse carum est (Catão) – Não compres o que te serve, mas o que é necessário. Para aquilo que não serve, até um asse (tostão) é caro.

Oportet esse ut vivas, non vivere ut edas (São Jerônimo) Convém que comas para viver, e não que vivas para comer.

Agentes et consentientes pari poena plectuntur Os que agem e os que consentem (na ação delituosa) são punidos com a mesma pena.

Portanto, se você levou uma multa da Lei Seca ou se recusou a soprar o bafômetro, leia este artigo até o final, pois aqui você irá encontrar:

Quorsum, nomina (inquit) nisi ut demonstrarent voluntatem dicentis? Para que as palavras se não para manifestar a vontade de quem fala? (Celso, l. 7, § 7. Dig. De suppellectili legata = dos legados da coisa móvel)

Ab hoc et ab hac Disto e daquilo a torto e a direito mesmo lendo atentamente, depreende-se que, mesmo depois de ter falado ele nada disse de útil para o deslinde da demanda.

Minima commoda non minimo sectantes discrimine similes aiebat esse aureo hamo piscantibus (Suetônio) Dizia que aqueles que perseguem vantagens mínimas com grandes riscos eram como os que pescam com anzol de ouro.

Quase pulverem ob oculos adspergebat – Jogava poeira diante dos olhos. (Alertar o juiz quanto a outra parte estar ciando uma 8775 cortina de fumaça 8776 para esconder a realidde dos fatos ao tentar .)

“Art. 856.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

No entanto, existe um projeto de lei que tenta tornar inafiançável qualquer acidente de trânsito com álcool e vítima fatal, como noticiado pelo Portal Ric Mais.

Ave Caesar, morituri te salutant Salve César, os que vão morrer te saúdam (os gladiadores ao imperador, antes da luta).

Per multum cras, cras, crebro dilabitur aetas Por muito (se dizer) amanhã, amanhã, freqüentemente se deixa passar o tempo.

Non bis in idem Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico, que proibe responder, pela segunda vez, pelo mesmo fato já julgado muito menos ser duplamente punido.

Uvaque conspecta livorem ducit ab uva (Juvenal) A uva apodrece só por estar em presença de uva podre (é o contágio do mal).

Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: A aceptilação (quitação de dívida com extinção de obrigação dos co-devedores) é, pois, como um pagamento imaginário (dos co-devedores).

Corpus juris civilis (Dionísio) 8775 Corpo do direito civil 8776 . Denominação ao conjunto das obras do direito romano institutas, pandectas, novellas e código, organizado por ordem do Imperador Justiniano.

Argumentum a maiori ad minus – Argumento do maior para o menor. É o argumento fundado sobre o princípio de que o maior contém o menor. (cp, art. 56, § 6º).

Pascitur in vivis livor, post fata quiescit (Ovídio) A inveja nutre-se entre os vivos e descansa depois da morte.

Ex malis multis malum quod minimum est, id minime est malum (Plauto) Entre muitos males, o mal menor é um mal mínimo.

Ibis redibis non morieris in bello (Alberico) – Irás voltarás não morrerás na guerra (típica ambigüidade dos oráculos: varia conforme as vírgulas e os pontos).

Essas decisões judiciais já têm sido acolhidas também na esfera administrativa, em que se tem conseguido anular um número cada vez maior de infrações sem qualquer registro de sinal ou sintoma de embriaguez aqueles casos em que se autua o condutor apenas anotando a recusa ao procedimento que lhe foi solicitado, que na maioria das vezes é o teste do bafômetro.

De nihilo nihilum (Pérsio) Nada nasce do nada (É similar à teoria do 8775 nada se cria e nada se perde: tudo se transforma 8776 ). Embora seja um princípio científico experimental, é aplicável na esfera jurídica para expressar que sem os fundamento o pedido não cabe ação (essa será indeferida de plano.)

Dura satis miseris memoratio prisca bonorum (Maximiano) É bastante duro para os desventurados lembrar-se da antiga prosperidade.

In patria natus, non est propheta vocatus Na terra em que se é nascido, ninguém é chamado profeta.(É o nossso 8775 santo de casa não faz milagre 8776 )

§ 8º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet – O juiz deve julgar segundo as coisas alegadas e provadas, pelas partes.

Alius est qui seminat et alius est qui metit (São João) – É um que semeia e outro que colhe (para os evangelistas, será Jesus em relação aos discípulos – para nós, o professor em relação aos alunos).

Quid domum intraverit nos potius miretur quam supellectilem nostram (Sêneca) Que quem entre em nossa casa admire-nos mais do que aos nossos adornos.

Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.

Data venia Dada a vênia (licença). É como se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Usada em linguagem forense e em citações indiretas.

Jus sanguinis Direito de sangue (enre nós, usualmente, é o direito oriundo do parentesco e quase sempre indisponível. Internacionalmente pode ser entendido como princípio legal que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos naquele país.

Ratio naturalis, quasi lex quaedam tacita A razão natural é quase uma certa tácita lei. (paulo, l. 7. Dig. De bonis damnatorum = dos bens dos condenados)

Agnatio Agnação (relação de parentesco de pessoa de qualquer sexo, traçada por linhagem exclusivamente masculina). O mesmo que adgnatio.

8775 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.

Trata-se da recusa ao bafômetro ou ao exame de sangue, que são as formas previstas em lei de se atestar a embriaguez do condutor.

Editora: Almedina
Coleção: Revista - Anatomia do Crime (n.ºs Avulso)
Tema: Direito Penal
Ano de Edição: 7568
ISBN: 9786756896857

Abundans cautela non nocet Precaução mesmo demasiada não prejudica. Para justificar adentrar o mérito, mesmo confiando nas preliminares.

In forma pauperis Na forma de pobre. (os incapazes de pagar as custas como se pede o benefício da assistência judiciária)

Et quasi cursores, vitae lampada tradunt Como corredores, eles transmitem o facho da vida. (O homem percorre a vida, transmite-a a seus filhos e mergulha na morte.)

Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Analisado o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.