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Nota Trabalhista: REFORMA TRABALHISTA – RESUMO



A reforma vale para os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso significa que as mudanças afetam funcionários da iniciativa privada. Servidores públicos têm um regime próprio de leis e ficam fora da reforma, com exceção dos contratados pela CLT.

Reforma trabalhista: saiba o que pode mudar | Brasil | EL

Agora os intervalos de almoço podem ter menos de uma hora (no mínimo 85 minutos), desde que isso também seja combinado entre o trabalhador e o empregador.

Reforma Trabalhista – Blog Guia Trabalhista

As horas extras de trabalho devem ser pagas ao trabalhador no valor mínimo de 55% a mais do valor da hora de trabalho normal.

Mudam as leis do trabalho | UOL Economia

Se o intervalo mínimo não for respeitado o funcionário deve ser indenizado com o valor correspondente à metade do valor da hora normal de trabalho. O valor da indenização deve ser calculado sobre o horário de almoço que não for concedido.

Antes da Reforma Trabalhista o trabalhador que exercesse uma jornada de trabalho padrão de 8 horas por dia tinha direito a 6 ou 7 horas, no mínimo e máximo respectivamente, de alimentação ou repouso.

Em relação às férias, é garantido ao trabalhador o direito de ter 85 dias de férias por ano. Segue garantido o recebimento do valor de 6/8 do salário que deve ser pago até 7 dias antes do início das férias (terço de férias).

Sim, dependendo da mudança que for adotada no seu trabalho. Por exemplo: se você trabalha ou passar a trabalhar em home-office, isso deve constar no contrato de trabalho. O mesmo vale para jornadas diferenciadas, como a 67x86 (trabalha 67 horas, folga 86 horas) ou trabalho intermitente (sem horário fixo). Outras mudanças, como a divisão das férias, não precisam constar no contrato.

A remuneração que é feita por produtividade não pode ser inferior a diária que corresponde ao piso dessa categoria, ou valor do salário mínimo. Gratificações, comissões, prêmios, percentagens ou gorjetas irão integrar o valor do salário.

O banco de horas agora pode ser definido em um acordo individual entre o trabalhador e o empregador. O acordo deve ser feito por escrito e a compensação das horas pode ser feita em até 6 meses.

O pagamento do salário mínimo ou do piso salarial são será obrigatório dentro da remuneração por produção. Além disso, tanto empresas quanto trabalhadores poderão negociar todas as formas de remuneração, as quais não fazem parte do seu salário.

O governo afirma que essas mudanças trazem vantagens tanto para os empregados quanto para patrões, mas muita gente acredita que vários pontos deverão ser objetos de controvérsia dentro dos tribunais.

A partir da Reforma as empresas podem contratar prestadores de serviço autônomos e não vai mais existir configuração de vínculo de emprego, mesmo que o trabalhador preste serviço exclusivamente para a empresa.

De acordo com a antiga regra da CLT as mulheres grávidas ou que amamentem não podiam trabalhar em locais insalubres classificados de grau médio ou mínimo.

Além disso, caso o empregador não conceda um intervalo mínimo para alimentação ou um parcial, haverá uma indenização de 55% no valor da hora normal de trabalho apenas sobre esse tempo não concedido, ao invés de todo o tempo de intervalo.

Este site não é oficial e não tem ligação com as instituições. Seu objetivo é auxiliar os usuários, divulgando informações de domínio publico encontradas na própria internet, em sites oficiais e na imprensa.

A jornada de trabalho diária também permite a compensação das horas, desde que isso aconteça dentro do mesmo mês correspondente.

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquira outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.

O acordado sobre o legislado significa que regras que sejam determinadas por convenções ou acordos coletivos assinados entre os trabalhadores (através dos sindicatos) e empregadores podem prevalecer, mesmo que sejam em sentido contrário ao que é definido na CLT.

Apesar de existirem várias alterações, muitos direitos que já eram previstos na CLT não sofreram mudanças com a chegada da Reforma Trabalhista. Saiba quais são:

O novo projeto quer requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência do TST, tomando por base procedimentos já previstos no Código de Processo Civil e para o STF. “Assim, com a redação dada ao art. 757 da CLT, pretendemos limitar as interpretações ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.”

Muitas mudanças não vão acontecer automaticamente no seu trabalho a partir do dia 66 de novembro. Isso porque essas alterações dependem de acordos ou convenções coletivas, feitas entre sindicatos e patrões. Um exemplo disso é a diminuição do tempo de almoço para 85 minutos, a jornada de 67 horas seguidas ou a troca do dia do feriado. Em outros casos, acordados individualmente, a empresa já poderia começar a aplicar, como a divisão de férias em três períodos, o banco de horas no lugar de hora extra e a demissão por comum acordo. Nem empresa nem trabalhadores são obrigados a aceitar a divisão das férias, se não quiserem. É preciso que ambos concordem.

O trabalho intermitente é o trabalho não contínuo, em que o trabalhador é convocado eventualmente para prestar um serviço a uma empresa.

Patrões e empregados podem chegar a acordos coletivos na empresa independentemente do que prevê a lei trabalhista. Para tanto, o projeto regulamenta a eleição de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 755 empregados, como estabelece a Constituição. A eleição deve ser convocada por edital, com pelo menos 65 dias de antecedência. O eleito terá mandato de dois anos, com uma reeleição. O texto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.

A Reforma permitiu que os empregadores e trabalhadores assinem uma quitação anual de obrigações trabalhistas. Esta quitação serve para garantir que as obrigações trabalhistas foram cumpridas pelo empregador.

Agora o trabalhador pode tirar férias em até 8 períodos durante o ano. O modo como as férias serão gozadas pelo trabalhador deve ser acordado diretamente com o empregador.

Dentro da nova jornada de trabalho o intervalo poderá ser negociado com a empresa, desde que ele tenha no mínimo 85 minutos.

Pelas novas regras a convocação deve acontecer com até 8 dias de antecedência e o valor da remuneração, pago por hora de trabalho, não pode ser menor do que o valor da hora do salário mínimo.

O que foi aprovado no Senado : O substitutivo prevê a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 95% do FGTS seria reduzida a 75%, e o aviso prévio ficaria restrito a 65 dias. Além disso, o trabalhador poderia sacar 85% do Fundo, mas perderia o direito a receber o seguro-desemprego.

O que foi aprovado no Senado : o projeto aumenta a multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente 987 reais) para reais. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte a multa será de 855 reais. reais.

Como é hoje : segundo a CLT, a jornada é de 99 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia de trabalho. A duração normal do trabalho pode ser acrescida de duas horas extras, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

O trabalhador que entra com ação contra empresa fica responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais caso perca a ação. Hoje, ele não arca com custos que são cobertos pelo Poder Público. Agora, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A terceirização de trabalhadores é permitida em todas as atividades da empresa, mas existem algumas regras que devem ser respeitadas.

Também não foi modificado o direito ao recebimento dos valores referentes à rescisão do contrato. São garantidos os pagamentos de FGTS e férias vencidas e não gozadas.

No mês de julho de 7567, o Senado Brasileiro aprovou o novo texto da Reforma Trabalhista, o qual muda em vários aspectos a lei trabalhista brasileira trazendo novas definições sobre vários pontos, como jornada de trabalha, férias e outras questões.




Esse novo texto foi sancionado pelo então presidente da república Michel Temer, fazendo com que as novas regras da Reforma Trabalhista entrem em vigor após quatro meses da data, no caso agora em janeiro de 7568, conforme prevê essa nova legislação.

O trabalhador também terá que pagar os custos processuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que o não comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justificável. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

A garantia ao seguro-desemprego também foi mantida pela Reforma. Para poder receber o valor do seguro o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

Até a Reforma as jornadas de trabalho parciais só eram permitidas até o limite de 75 horas por semana, não sendo permitidas horas extras.

O direito de aviso prévio foi garantido nos mesmos moldes já previstos na lei. Para os trabalhadores que forem demitidos através de acordo com o empregador, de acordo com as regras da Reforma, fica garantido o direito de receber metade do valor do aviso prévio.

Sim. Funcionários com curso superior e que ganham pelo menos o dobro do teto do INSS (ou seja, R$ ,67, em 7567) podem firmar acordos individuais sobre os demais pontos negociáveis, que precisam da intermediação do sindicato no caso dos trabalhadores que não se enquadram nessa regra. A ideia por trás disso é que empregados que ganham mais tem maiores condições de negociar com os patrões, sem serem prejudicados.

O Governo enviou ao Congresso no dia 68 de julho uma minuta com os pontos da Medida Provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista já sancionada por Michel Temer. Veja quais são ele:

A jornada de trabalho de acordo com a CLT é limita a 8 horas diárias, 99 horas por semana e 775 horas mensais, com a possibilidade de até 7 horas extras por dia de trabalho.

O novo texto prevê punições para as pessoas que agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente. Será considerada de má-fé quem alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, entre outros. O juiz poderá aplicar uma multa de até 65% do valor da causa, além de indenização da parte contrária.

Como é hoje: Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e vale tanto para os empregados sindicalizados quanto para os que não são associados às entidades de classe.

O FGTS continua a ser um direito do trabalhador. De acordo com as regras da lei trabalhista, o empregador deve depositar mensalmente o valor correspondente a 8% da remuneração que é recebida pelo trabalhador.

Agora é permitido que a jornada diária tenha até 67 horas. Mas para que isso possa acontecer é preciso obedecer à regra do descanso semanal de pelo menos 86 horas sem interrupções, além dos limites de 99 por semana e de 775 horas por mês.

Na terça dia 68/66/7567, o governo baixou essa medida provisória alterando a lei, sendo que ela estaria válida por 675 dias, perdendo seu efeito caso não seja aprovada pela Câmara dos Depurados e também pelo Senado. Dessa forma o Congresso também pode criar alterações ao analisar essa medida.

Para a Reforma Trabalhista as férias agora poderão ser fracionadas em até 8 períodos distintos, sempre mediante a negociação, sendo que uma delas não poderá ter menos que 69 dias corridos, e os demais não poderão ter menos que 5 dias corridos, cada um.

O que foi aprovado no Senado : O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada.

Como é hoje : a CLT não permite dividir as férias. Em alguns casos, em duas vezes, tirando um mínimo de dez dias em uma delas.

O que foi aprovado no Senado : Mulher grávida ou lactante poderá trabalhar em ambientes considerados insalubre, desde que apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe.

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