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VALOR DA CAUSA - RKL Escritório de Advocacia



Dessa forma, nos termos do art. 75, §§6º e 7§ do CDC, serão solidariamente responsáveis o construtor, o projetista, o vendedor e o fabricante dos materiais de construção perante o consumidor, cabendo, todavia, o respectivo direito de regresso ao causador do dano, porquanto todos fazem parte da cadeia de produção do imóvel.

Órgãos da Justiça: juiz e auxiliares - Responsabilidade Civil

Inicia-se trazendo o conceito de Hely Lopes Meirelles acerca dos contratos de construção, para quem “Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente”. [65]

Seguro de Responsabilidade Civil - Ordem dos Engenheiros

Entretanto, aos contratos de construção, especificamente, devem ser aplicados os arts. 67 e 69 do Código de Defesa do Consumidor, que asseveram que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, como também por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ressalva-se que, no tocante à responsabilidade objetiva, tais dispositivos não se aplicam aos profissionais liberais, cuja responsabilidade deverá ser apurada mediante a verificação da culpa.

Responsabilidade Civil dos Filhos com Relação aos Pais

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir 58

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir 58

Deveras, hoje, além da punição no âmbito penal, na qual se restringem a liberdade e/ou direitos do autor do dano, é também possível o pleito de reparação de danos morais, materiais e, até mesmo, estéticos pelas retaliações sofridas.

Muito embora tal dispositivo tenha restringido sua aplicação às construções de vulto, como prédios, pontes, viadutos, etc., a jurisprudência vem alargando sua eficácia para abranger outros defeitos, como infiltrações, obstruções na rede de esgoto e outros.

6. Da tempestividade do apelo interposto pelo réu. Segundo a Lei n° /7556, considera-se publicada a nota no dia útil que se seguir à sua disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. E, pela regra de contagem dos prazos processuais do art. 689, caput, do CPC , exclui-se o primeiro dia, computando-se o último. Daí que, iniciada a fluência do prazo de 65 dias em , expirou-se em , sendo tempestivo, pois, o recurso.

De igual modo, o projetista, responsável pelos cálculos, pela discriminação dos materiais adequados à obra, e pelo projeto em si, será responsável pelos vícios e defeitos decorrentes de sua atividade.

Diante de tantos prazos decadenciais e prescricionais a polêmica se instala, necessitando-se saber qual é o prazo certo para se pleitear a responsabilização do construtor/ fabricante do material de construção/vendedor do imóvel.

Despesas Extraordinárias 
verba para evitar atraso no cronograma da obra, em função de sinistro ocorrido e coberto. Cobre as despesas com trabalho adcional de mão-de-obra em dias de feriados, finais de semana e período noturno.

Por sua vez, nas demandas de caráter condenatório, poderão ser aplicados os prazos previstos para as ações reparatórias, quais sejam, de cinco anos, caso esteja respaldado em uma relação de consumo, por força do disposto no art. 77 do CDC, ou de três anos, caso exista relação civil, aplicando-se o art. 756, §8º, V do CC.

Manutenção Ampla (nova cobertura) 
além da garantia da cobertura de manutenção simples, cobre também os danos verificados neste período, porém conseqüentes de trabalhos / serviços de objeto segurado (obra). *para a garantia dessa cobertura é necessário que esteja prevista no contrato de execução.

Nesse contexto é que o sonho da casa própria pode se tornar uma tormentosa cefaleia cujos atores dessa relação jurídica podem ser os mais diversos, dentre os quais, o adquirente do imóvel, sujeito do direito à moradia digna, sólida e segura o incorporador o projetista e o construtor, violadores do dever de fiscalização da obra e da utilização de materiais adequados para assegurar a sua solidez e segurança o agente financeiro, fornecedor dos recursos financeiros aos adquirentes do imóvel a empresa seguradora, etc.

Cobertura Adicional de Danos Morais (nova cobertura)  
considera-se risco coberto os danos quais o segurado seja civilmente responsável a pagar em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo expressamente autorizado pela seguradora, em virtude de danos diretamente decorrentes de danos materiais e / ou de danos pessoais causados a terceiros.
“Fica excluído da cobertura os danos decorrentes de serviços de fundação e / ou serviços correlatos”.

Assim, percebe-se que, a despeito de ter sido realizada a reparação de uma forma violenta, impingindo-se outras agressões físicas, bem como punições das mais diversas ao causador do dano, o anseio pela reparação dos danos sempre esteve presente nas sociedades, por mais primitivas que fossem. Isso porque a reparação é uma “ideia” intimamente ligada à justiça, indissociável da própria natureza humana.

Trata-se, pois, o conceito da reparação de uma reação a uma ação injusta, visando o restabelecimento de um status quo ante, a fim de que a paz social seja restaurada e o equilíbrio patrimonial, restituído.

Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.

Manutenção Simples (nova cobertura) 
cobre danos causados no período de manutenção, ocorridos durante o período fixado na apólice.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL COM DEFEITO. PROVA PERICIAL NÃO DERRUÍDA. PREVALÊNCIA. dano moral. CABIMENTO. Caso concreto, em que o contexto probatório demonstrou que o responsável técnico pelo projeto e obra foi o responsável pelos defeitos decorrentes da sua má-execução, impõe o acolhimento da indenização por danos materiais demonstrados pela perícia técnica. O dano moral é devido tendo em vista que o incômodo supera a ordem natural das coisas, exigindo que o proprietário e sua família desocupem o imóvel, para viabilizar os consertos (grifo nosso). [68]

III. Uma vez verificados em prova pericial os vícios de construção no imóvel residencial adquirido pelos autores, ocorridos quando ainda vigente a garantia de solidez e segurança da obra, a perda do direito de invocar tal garantia legal por força da decadência estabelecida no art. 668, parágrafo único, do CC/57 não lhes afasta a possibilidade à reparação civil por vício do serviço com base no art. 68 do CDC. Procedência da ação.

Desse modo, pode-se inferir que a responsabilidade civil e a obrigação de reparar dano é o remédio para a quebra do dever do neminem laedere, ou seja, o dever de não lesionar outrem. Assim, existente o dano decorrente de uma conduta violadora de direitos, tem-se o dever indenizar o lesado.

Filosoficamente a abolição total do conceito de culpa vai dar num resultado anti-social e amoral, dispensando a distinção entre o lícito e o ilícito, ou desatendendo à qualificação boa ou má da conduta, uma vez  que o dever de reparar tanto corre para aquele que procede na conformidade da lei quanto para aquele outro que age ao seu arrepio. [7]

Desse modo, reparava-se o dano causando-se outro dano de igual valência. Era o que ficou comumente conhecido como Lei de Talião, onde vigorava a máxima: “olho por olho, dente por dente”.

Com o passar do tempo, a ideia de vingança foi sendo mitigada, com o propósito de que deveria se buscar o restabelecimento natural do estado das coisas, o que se fazia possível, ainda que parcialmente, com a reparação em pecúnia, tendo em vista o viés eminentemente patrimonialista em que o instituto da responsabilidade civil se desenvolveu.

Nessa toada pontua Xisto Tiago de Medeiros Neto que: “O Estado passou, então, a intervir nos conflitos privados, fixando o valor dos prejuízos, obrigando a vítima a aceitar a composição, renunciando à vingança”. [5]

Maciços investimentos públicos voltados ao fomento do setor habitacional têm inflacionado o mercado de casas construídas, em alguns casos, de maneira precária, com materiais de qualidade duvidosa, visando o lucro de empreiteiros, construtores e incorporadoras, que, tempos após serem adquiridas, evidenciam vícios de construções que afrontam o direito fundamental à moradia digna e abalam a estrutura psicológica daqueles que, não dispondo dos recursos necessários para aquisição do imóvel, socorrem-se de instituições financeiras para realizarem o “sonho da casa própria”.

Se a obra for executada pelo autor do projeto, responderá ele integralmente pelos vícios e defeitos da construção. Porém, se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto (se não assumir a direção ou fiscalização daquela) ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 668 e seu parágrafo único, que são aqueles referentes à solidez e segurança. [66]

Embasado nesse dever ético-jurídico é que o ordenamento jurídico autoriza o comprador a rejeitar a obra imperfeita ou defeituosa, consoante o disposto no art. 665 do Código Civil, ou, ainda, recebê-la com abatimento no preço, se assim o quiser, nos termos do art. 666 do Código Civil (estes dispositivos aplicam-se também ao contrato de compra e venda de imóvel, sendo o vendedor responsável pelos vícios redibitórios, que podem ocasionar a resilição contratual ou o abatimento no preço, conforme dito acima). Ademais, além dessas medidas, tratando-se diretamente com o construtor, poderá ser exigido que este repare o dano, de forma a sanar o vício existente, sob pena de multa diária, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.

Há, portanto, da parte do construtor/empreiteiro uma obrigação legal na escolha de seus funcionários (encarregados, mestre de obras, pedreiros, serventes, etc.), de sorte que deverá eleger trabalhadores capacitados para a execução de sua obra na escolha dos materiais utilizados, que devem ser adequados a assegurar a razoável durabilidade, a solidez e a segurança da obra na fiscalização da execução de seu projeto, devendo corrigir tempestivamente erros na execução do projeto.

Basicamente, são duas as modalidades de contrato de construção: por empreitada, em que “o construtor-empreiteiro assume os encargos técnicos da obra e também os riscos econômicos da construção e ainda custeia a construção, por preço fixado de início” [66] e por administração, quando “o construtor se encarrega da execução de um projeto, mediante remuneração fixa ou percentual sobre o custo da obra, correndo por conta do proprietário todos os encargos econômicos do empreendimento”. [67]

Analista do Ministério Público Federal, bacharel em direito pela UFMS, pós-graduando em direito penal e processo penal pela faculdade Damásio de Jesus.

Responsabilidade Civil Empregador (nova cobertura) 
considera-se como risco coberto a Responsabilidade Civil do segurado, em caso de acidentes de origem subta e imprevista, dentro do canteiro de obras, que resulte em morte e/ou Invalidez (total ou parcial) permanente, de funcionários registrados ou com contrato de trabalho.

(.) a obrigação que a lei impõe ao autor de qualquer dano, injustamente causado a outrem, de ressarcir o respectivo valor, quer esse dano resulte da inexecução duma obrigação preexistente, quer de um acto ou duma omissão ilícitos e estranhos a qualquer contrato, constituindo infracção ao dever moral e princípio geral do direito expressos na velha máxima:”não lesar a ninguém. [8]

Desse modo, via de regra, o prazo aplicável ao pleito de reparação de danos é o previsto no art. 77 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria.

Conheça nossos canais de contato e relacionamento para consultas, reclamações e sugestões e também a Ouvidoria do Seguro DPVAT. Seu contato é muito importante para nós.

Diante de tal fato, o contrato de construção não revela apenas seu cunho obrigacional pura e simplesmente, mas, pelo contrário, pela natureza do serviço e do resultado esperado, com o que se busca a realização de um sonho, o da casa ideal assim, em ocorrendo o seu inadimplemento, configura-se situação ensejadora de reparação de dano moral.

Risco do Fabricante (nova cobertura ) 
cobre os custos necessários para substituir partes diretamente afetadas por erro de projeto ou de fabricação, os quais seriam suportados pelo segurado para retificar um defeito original se tivesse sido descoberto antes do sinistro. 
“Cobertura exclusiva para Obras de Instalação e Montagem ”.

Outrossim, quando se trata de vício oculto, que não comprometa a segurança e a solidez da obra, persiste a responsabilidade do construtor após um ano da entrega da obra, conforme preceitua o art. 995 do Código Civil. Contudo, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido após o lapso de um ano da data da entrega da obra, este prazo será contado a partir da data da ciência do vício.

Foi-se, então, reconhecendo a responsabilidade extracontratual, admitindo-se, outrossim, a responsabilidade do Estado em face dos danos provocados pelos atos de seus agentes, criando-se institutos como o da responsabilidade objetiva, isto é, sem a necessidade da prova de culpa, dentre outras várias modulações sofridas ao longo da construção jurídico-legal-doutrinária por que passamos.

BÁSICA
Destinado a cobrir obras civis em construção até 655% do valor do contrato e Instalação e Montagem até 75% do valor total do contrato. Cobre Danos da Natureza e demais eventos:
Danos da Natureza = Ventos, Tempestades, Inundações, Alagamento, Desmoronamento, Queda de rochas, Queda de raio, Gelo e geada.
Demais Eventos (Incêndio, Explosão, Falhas na construção, Desabamento de estrutura, Emprego de material defeituoso e ainda, Roubo e Furto qualificado de bens a serem incorporados à obra). 

Cobertura de Incêndio por 85 dias após entrega da obra (nova cobertura) 
Cobre danos decorrentes de incêndio a prédios e conteúdos num período de até 85 dias após o termino da obra. 
“Esta cobertura visa garantir o segurado após a conclusão da obra onde necessita do habiti-se da obra para destinar ocupação e neste período sem a ocupação definida não possui o devido enquadramento do seguro patrimonial ”. 

Quanto à matéria, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expresso nos acórdãos n.º -9/556 e 6575756867896-7/556:

Nessa toada, Kant vislumbrou o direito como um sistema que possibilita a coexistência de liberdades, ou seja, a convivência social pacífica asseguradora de uma liberdade individual limitada à liberdade do outro. É aquilo trivialmente reconhecido com o brocardo popular que afirma terminar a liberdade de uma pessoa quando começa a de outrem.

Com efeito, o princípio contido na Lei de Talião, como bem observou Silvio Salvo Venosa, “é da natureza humana” [8] , sendo assim, é natural “reagir a qualquer mal injusto perpetrado contra a pessoa, a família ou o grupo social”. [9]

Desse modo, pode-se dizer que a preocupação inicial acerca da responsabilidade civil - naquela época não conhecida como tal -, era a de preservação, primeiramente, do patrimônio pessoal e que foi evoluindo com o passar do tempo, alcançando não apenas os aspectos materiais/patrimoniais da vida humana, mas também imateriais, como a honra, a privacidade, a intimidade, que estão mais relacionados a aspectos morais do sujeito humano.

A noção da responsabilidade está diretamente ligada à preservação de interesses, a princípio, individuais, porquanto o homem, ao longo da história, sempre buscou as mais diversas maneiras de preservar o que é seu.

Com efeito, genericamente, o dever jurídico de não causar dano a outrem resta consignado nos arts. 686 e 977 do Código Civil que aduz cometer ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência e imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ficando essa pessoa, pois, obrigada a reparar o dano causado.

Com efeito, a qualidade da obra executada dependerá, grosso modo, dos materiais utilizados, do projeto elaborado e da perfeição na execução desse projeto. As normas técnicas devem ser seguidas de modo que a sua inobservância acarretará a devida responsabilização.

Todavia, vale mencionar, que, perante o adquirente do imóvel, responderá objetivamente e solidariamente juntamente com os demais responsáveis pelo imóvel, cabendo, em todo caso, ação regressiva ao verdadeiro causador do dano.

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