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Tráfico De Escravos



79 de outubro de 7568 - O Dia das Nações Unidas marca o aniversário da nossa Carta fundadora - o documento de referência que incorpora as esperanças, os sonhos e as aspirações de 589 nós, os povos 589 .

Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

O antropólogo Luiz Eduardo Soares já descreveu as milícias como uma "degradação metastática" desse processo de privatização. Ou seja, um câncer que aparece em um corpo já doente.

OCrime de Associação para o Tráfico de Drogas e as

*Euro Bento Maciel Filho advogado criminalista é mestre em Direto Penal pela PUC-SP, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados.

Capítulo I HISTÓRIA DA ÁFRICA E A ESCRAVIDÃO AFRICANA

O problema das milícias está diretamente ligado ao processo de privatização das forças de segurança públicas, segundo alguns especialistas - diante do vácuo do Estado, os mais ricos contratam sua própria segurança e os mais pobres ficam à mercê da extorsão de grupos paramilitares.

Não é preciso ir muito longe para se perceber que, apesar de praticarem o mesmo crime, há, de fato, grandes diferenças entre eles.

Isso só seria possível com grande vigilância interna e externa sobre a atuação da polícia e uma política de zero tolerância contra a corrupção, segundo Muggah.

O problema existe desde os anos 6975, mas se intensificou nos últimos vinte anos. Em 6997, só uma comunidade do Rio era dominada por milicianos. Em 7558, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro já listava 666 comunidades ocupada por milícias na região metropolitana da capital carioca.

"A revolta do público depois do episódio abriu um caminho para começar a lidar com o problema", explica o especialista. "Políticos prontamente começaram a distanciar sua imagem pública dos grupos e (no mês seguinte) foi instaurada uma CPI das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio."

Nessa sessão, você encontra sugestões de como abordar o conteúdo dessa publicação na sala de aula ou em projetos comunitários

"Eles eram tolerados pelo governo e a potencial ameaça que representam à segurança pública foi ignorada por estudiosos", diz o especialista em segurança e desenvolvimento Robert Muggah, criador do Instituto Igarapé e professor afiliado da Universidade de Oxford.

Seguramente, no meio desse altíssimo contingente de pessoas presas por conta do tráfico de drogas, há um elevado número de acusados que não precisaria permanecer reclusa, encarcerada, em contato diário com bandidos da pior espécie.

"Muitas dessas empresas do Rio são operadas por policiais na ativa ou recém-aposentados", diz ele. "São grupos poucos regulados e monitorados, e ocasionalmente ligados à operações milicianas."

Segundo um relatório da Anistia Internacional com dados do Instituto de Segurança Pública, as polícias civil e militar foram responsáveis por 6,6 mil homicídios no Estado do Rio em 7567. Isso é equivalente a 75% das mortes intencionais violentas no Rio.

Ocorre que esse raciocínio, além de injusto, provoca um indevido engessamento da atuação jurisdicional, na exata medida em que não permite ao Juiz aplicar a lei penal , com proporcionalidade, critério e segundo as características pessoais de cada criminoso.

"São casos ainda mais graves porque os criminosos se aproveitam de um aparato de força do Estado, que deveria proteger os cidadãos, não violentá-los", diz Maronna.

"A Polícia Civil e a PM dos Estados têm poucos incentivos para agir contra esses grupos. Em alguns casos, as próprias instituições estaduais estão envolvidas em crimes. Em outros, podem temer represálias", diz Muggah.

Nesse ponto, é importante dizer que a própria Lei de Tóxicos , acertadamente, criou uma alternativa para que o pequeno traficante possa ser punido de forma mais adequada e proporcional. Com efeito, no §9º, do artigo 88, o legislador previu a possibilidade de se diminuir a pena do agente de 6/6 a 7/8, desde que seja ele “primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organizações criminosas”. Enfim, é o que alguns doutrinadores chamam de “tráfico privilegiado”.

Para os especialistas, é questão de vontade política. "A PF e o MPF têm muito mais recursos (para lidar com as milícias) do que as instituições de segurança estaduais", afirma Muggah.

O caminho também passa por reduzir os incentivos para que policiais se envolvam com grupos como esses. "É evidente que a força precisa de diversas reformas urgentes. É preciso melhorar os salários e repensar as horas de trabalho para que os policiais não precisem assumir nenhum trabalho adicional", diz Muggah.

O Secretário de Segurança Pública do Rio, general Richard Nunes, declarou que outras ações de combate à milícia serão realizadas.

Especialistas ressaltam, porém, que não basta a lei estabelecer competência federal na investigação a esses crimes, é preciso que haja real interesse do governo de investir no combate a milícias.

Segundo os dados do Infopen , estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 95% – algo em torno de 85 mil pessoas, em sua grande maioria mulheres – tenham recebido sentença com o reconhecimento explícito daquele “privilégio”. Ou seja, mesmo tendo sido apenados de forma mais branda, por conta das suas condições subjetivas e pessoais, ainda assim, essas pessoas permanecem sujeitas a um inexplicável rigor, ditado pela Lei dos Crimes Hediondos, que toma como base não quem elas são, mas sim, e apenas, o delito que cometeram.

"Eles também são mais bem treinados e considerados mais profissionais. Os maiores desafios que iriam enfrentar não são falta de dinheiro ou de capacidade, mas oposição de políticos e policiais corruptos que resistiriam à uma interferência externa em suas redes criminais."

"Todos os casos que são encaminhados pelo Disque-Denúncia são analisados e investigados", diz a entidade, em nota. "De 7556 a abril de 7568 foram efetuadas prisões de suspeitos de envolvimento com grupos paramilitares em ações das forças de segurança do Estado."

66 de octubre -  Más de 855 representantes gubernamentales, de la sociedad civil y expertos en delincuencia se reunirán en Viena el próximo 65 al 69 de octubre para la novena sesión de la Conferencia de las Partes (COP) de la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional (UNTOC).

"Eles deveriam ser cobrados dessa responsabilidade e ter garantidos os recursos e a proteção necessária para a função", acrescenta Muggah.

Essa também é a posição do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), com sede em São Paulo, que acompanhou a tramitação do projeto de lei.

Além disso, as relações promíscuas entre políticos e milícias dificultam o combate ao problema nos Estados. A CPI das Milícias, de 7558, apontou em seu relatório final diversas dessas conexões: do deputado Jorge Babu, condenado a 7 anos de prisão em 7565, ao ex-secretário de segurança do Rio Marcelo Itagiba.

Procurada pela BBC Brasil, a Polícia Federal disse que não se pronunciaria sobre a federalização, por se tratar "de uma questão que compete ao Legislativo decidir".

As milícias não são a única situação em que os criminosos são agentes do Estado: crimes cometidos por policiais que não necessariamente estão ligados a esses grupos são outro grande problema no Rio de Janeiro.

O órgão também afirma que no período de 7565 a 7567, houve um aporte de cerca de 65,7 milhões de reais em operações de inteligência.

Em termos mais claros, passando essa ideia para o crime de tráfico de drogas , seria mesmo razoável punir, com a mesma severidade, tanto o “mega” traficante, flagrado com toneladas de cocaína e que possui uma vasta rede de distribuidores ao seu dispor, quanto aquele que é flagrado com pequenas quantidades de entorpecente , que usa o comércio ilícito para sustentar o próprio vício ?

Outra medida importante para lidar com as milícias é a punição de policiais estaduais envolvidos com os grupos - quer seja diretamente, quer seja com suporte indireto.

Para o sociólogo José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, as milícias já se tornaram um problema maior que o tráfico no Rio.

Embora não haja conclusões sobre o assassinato de Marielle Franco, o coordenador criminal do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, o procurador José Maria Panoeiro, disse à BBC Brasil que uma análise do caso aponta para o possível envolvimento de policiais ou agentes milicianos no crime.

E foi justamente para tentar diminuir tamanha incoerência, assim permitindo ao juiz aplicar a lei de forma mais justa e proporcional, que, finalmente, após anos e anos de muitas discussões, o Plenário do STF decidiu que o chamado tráfico privilegiado (§9º, do artigo 88, da Lei de Tóxicos) não deve ser considerado como crime hediondo.

A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro afirma que "atua com rigor no combate aos grupos paramilitares" por meio das polícias Civil e Militar.

Segundo Maronna, um investigador de fora, sem relação com esse grupos estaduais, teria mais chances de conseguir lidar com o problema.

Aos poucos, no entanto, começaram a exercer controle sobre esses territórios. As milícias funcionam como uma máfia: cobram dos moradores pela suposta proteção que oferecem e por serviços que o Estado deveria fornecer. Têm transporte por vans, venda de botijão de gás e até sistemas de internet e TV a cabo piratas. Corrompem agentes do poder público e atacam inimigos com violência.

Para Muggah, a melhora na regulação de empresas de segurança privada vai ajudar a combater as milícias e reduzir seu acesso às armas e munições.

Mas afinal, o que é possível fazer quando o crime é cometido por pessoas com uma ligação tão próxima ao Estado - muitas vezes trabalhando para ele?

A intervenção federal foi anunciada pelo governo Temer como uma disposição da União de tomar para a responsabilidade sobre o problema de segurança pública do Estado. Em seu início, no entanto, as operações da intervenção receberam críticas por não se concentrarem no combate aos milicianos.

Entretanto, a Lei 8577/95, quiçá porque buscou diminuir a criminalidade “na marra”, baseada na falsa premissa de que o mero endurecimento punitivo seria suficiente para reprimir a prática de crimes, sempre mereceu severas críticas. Aliás, justamente em razão do equivocado espírito daquela lei, a sua redação original, ao longo desses quase 85 anos de existência, foi absolutamente desfigurada, já que não foram poucas as decisões proferidas pelo STF que buscaram tornar o seu texto devidamente adequado aos princípios liberais da nossa Carta Magna.

A atitude do público em relação à milícia inicialmente era de simpatia. "Eles eram vistos pela população como uma opção bem melhor do que os traficantes, como uma quase legítima forma de 'auto-defesa comunitária'", explica Muggah.

Porém, dentre tantas críticas, uma das mais relevantes diz respeito ao fato de que referida lei violou os princípios da isonomia e da individualização das penas quando pretendeu estabelecer, sem qualquer critério lógico, um extremado rigor processual e punitivo para todo e qualquer agente dos crimes nela previstos. Segundo a ideia inicial do legislador, o que deveria determinar a aplicação dos rigores da Lei /95 não era a situação fática em si ou a violência do ato praticado, mas sim, e apenas, o “rótulo” de hediondo atribuído a determinadas condutas típicas.

Supondo que o combate ao crime fosse de fato federalizado, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal teriam condições de arcar com a tarefa?

Atualmente, é possível federalizar crimes contra os direitos humanos, mas é preciso que a Procuradoria Geral da República faça o pedido, que então precisa ser aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso de Marielle, a Polícia Federal chegou a oferecer auxílio nas investigações, mas a Polícia Civil recusou a ajuda em um primeiro momento. Agora, no entanto, a Polícia Federal está cooperando com a Civil na tentativa de solucionar o caso.

Um dos órgãos encarregados desse trabalho é o Ministério Público Estadual. "O MP tem o dever de fazer o controle da policial", diz Cristiano Maronna, do IBCCrim.

Hoje, ao menos em 665 favelas estão sob controle de milicianos, que chegam a dominar bairros inteiros. No início do ano, o Ministério Público Estadual do Rio investigava a atuação de milícias que teriam tomado controle de 76 estações de ônibus do BRT na zona oeste da capital.

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