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§ 9º - Das decisões do Conselho de Prerrogativas caberá recurso à Câmara Recursal a ser proposto no prazo de quinze dias daquele julgamento, limitando-se o exame do Órgão Revisor a confirmar ou não o julgamento anteriormente proferido.

Agravo de instrumento contra as decisões de primeiro grau

§ 7º - Para o exercício dos direitos estabelecidos no parágrafo anterior, os Conselheiros receberão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias a pauta dos Conselhos de Prerrogativas com o voto do Conselheiro Relator.

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Art. 88 - Ocorrida a ofensa em território da Subseção a que se vincule o ofendido, a sessão de desagravo poderá ser promovida pela Diretoria ou pelo Conselho Subsecional, com representação do Conselho Secional.

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Art. 89 - As representações, queixas, denúncias ou notícias relativas ao exercício ilegal da profissão, seguirão igualmente, no que couber, o procedimento geral anteriormente estabelecido.

Art. 85 - Verificando o Relator a existência de provas indiciárias ou circunstanciais do fato que constitua exercício ilegal ou ilegítimo da advocacia, emitirá desde logo parecer com a sugestão das providências e medidas cabíveis, de natureza penal, civil e administrativa.

§ 5º - A critério do Conselho Secional Pleno, poderão ser criados tantos Conselhos Provisórios de Prerrogativas quantos necessários para o melhor ordenamento e agilização dos serviços, cuja duração será fixada no ato de sua designação.


Art. 76 - O processo deverá tramitar com celeridade necessária aos objetivos a que se propõe. Do procedimento somente terão vista os interessados, vedada a extração de cópia para uso externo.

e) promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos

§6º - Fica a Diretoria autorizada a instalar Comissões Regionais de Prerrogativas, com as mesmas atribuições da Comissão de Prerrogativas da Secional. As Comissões Regionais de Prerrogativas serão compostas por Conselheiros e Advogados que atendam aos requisitos do artigo 56 e seus parágrafos do Regimento Interno da Secional.


Art. 87 - Na sessão, o Presidente do Conselho, ou pessoa por ele delegada, lerá a nota de desagravo a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.


Art. 77 - Quando o fato implicar ofensa relacionada comprovadamente com o exercício profissional, de cargo ou função da OAB, terá o inscrito também o direito do desagravo público.


Art. 86 - Acolhido o parecer, será concedido o desagravo público em sessão solene, em data, local e horário amplamente divulgados para conhecimento público.


Art. 77 - O Relator e qualquer membro da Turma poderá determinar a realização de diligências, requisitar e solicitar cópias, traslados, reproduções e certidões, informações escritas, inclusive do ofensor, no prazo de 65 dias.

a) assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais

Art. 68 - A Comissão de Direitos e Prerrogativas será composta por oito membros, designados pelo Presidente do Conselho Secional, sendo um deles Presidente e Conselheiro. Os demais poderão ser recrutados entre os advogados não integrantes do Conselho.

f) verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO III - DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

d) fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional


Art. 75 - As representações, queixas, denúncias ou notícias de fatos que possam causar ou que já causaram violação de direitos ou prerrogativas da profissão serão protocolizados e autuados pela Secretaria, para posterior encaminhamento ao Relator que for designado.

b) apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem

CAPÍ TULO VII - Da ordem dos processos no tribunal (Arts. 597 a 565)


Art. 75 - O processo culminará com a elaboração de parecer do Relator fundamentando as providências pertinentes, quer judiciais, quer extrajudiciais, necessárias para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, na sua plenitude.


Art. 76 - Convencido da existência de provas ou indícios de ameaça ou ofensa, determinará o Relator a instauração do processo para oferecimento de parecer e indicação de providências pertinentes. Em caso contrário, determinará o arquivamento. O mesmo ocorrerá quando a ofensa pessoal não estiver relacionada com as prerrogativas e direitos profissionais dos advogados ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

§ 7º - O Conselho de Prerrogativas será dirigido por um Presidente e por um Secretário, escolhidos dentre os seus membros e designados concomitantemente com os demais.

CAPÍ TULO VI - Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiç a (Arts. 589 a 596)

Seç ã o I - Dos recursos ordiná rios
Seç ã o II - Do recurso extraordiná rio e do recurso especial


Art. 78 - Se as circunstâncias aconselharem, poderá o Relator requisitar informações sobre anotações constantes dos registros internos da Ordem alusivos ao interessado, observando-se o sigilo, se caso.

§ 6º - O Conselho Secional delegará sua atribuição para um Conselho de Prerrogativas de atuação permanente, formado por, no mínimo, 75 (vinte) Conselheiros escolhidos pelo Pleno, que se reunirão ao menos uma vez por mês, para exame dos processos de prerrogativas.