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Contabilidade de Gestão nas Administrações Públicas – Rei



Com a LRF fica claro a inovação na atividade pública, cada vez mais o legislador inserindo obrigações aos entes públicos para que torne mais claro suas atitudes e gastos a toda a sociedade e que esta tenha uma maior facilidade para este acompanhamento, como exemplo pode-se citar os relatórios divulgados inclusive por meio eletrônico, sendo a internet cada dia mais popularizada.

ACONTABILIDADE PÚBLICA EM PORTUGAL: O P IN Ã D E SC AL T

A  alienação de bens  é o mesmo que venda de bens patrimoniais, sejam eles móveis ou imóveis, ou seja, é a transformação de bens do permanente do ente público em valores em espécie, sempre atento as particularidades e autorizações para venda desses bens.

Contabilidade Pública | Gestão

As despesas orçamentárias são aquelas que constam no orçamento público, e para estar nessa lei de orçamento foi autorizada pelo Poder Legislativo. Quando do ciclo orçamentário, o Poder Executivo tem a iniciativa e envia o projeto de lei para o Legislativo estudar e aprovar tal lei. Essas despesas são divididas em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.

Quais informações devem constar nas Notas Explicativas das

Quando se fala em créditos adicionais suplementares, inciso I do artigo citado, são os créditos adicionais aprovados para aumentar o valor de dotação já existente e autorizada. Ou seja, são créditos que deverão suprir despesas orçamentárias já existentes, porém que não havia saldo suficiente para supri-las no planejamento.

Agora estamos no final do percurso da execução orçamentária, a fase que após termos a autorização para realização de determinado gasto que é o chamado empenho, também já tivemos a confirmação da mercadoria entregue ou o serviço prestado corretamente, agora resta a administração pública cumprir com a sua parte, já que o fornecedor cumpriu com a sua obrigação adquirindo o direito pelo recebimento. Assim, é emitido pelo órgão responsável pelo desembolso o documento chamado de “ordem de pagamento” e assinado pela autoridade incumbida de assinar tal ato perante o ente público, conforme transcrito abaixo no art. 69 da lei /69: “Art. 69. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga” (BRASIL, 6969).

Com isso, veremos como funciona esse orçamento, seus conceitos, como é a composição dele em receitas e despesas, como se classificam essas despesas e receitas, e todas as suas particularidades.

Assim como temos no sistema financeiro a evidenciação de toda a movimentação financeira do ente público, caixa, bancos, e tudo que diz respeito ao extra orçamentário, ou seja, as receitas ou as despesas temporárias, sendo aquelas que não pertencem efetivamente ao ente público e em um momento oportuno será repassado a quem tem o direito sobre esta receita ou despesa, continuamos tendo no Balanço Financeiro a mesma evidenciação, conforme preconiza o art. 658 da Lei nº /69 (BRASIL, 6969), e tópico 78 da NBCT , Resolução Nº /58 (BRASIL, 7558b):

Estes atos normativos deixam claro que é o Balanço Financeiro que trás tanto o resultado da execução orçamentária quanto a movimentações extras orçamentárias.

Nos entes públicos também há um controle das suas entradas e saídas de recursos, assim como nas empresas, as entidades empresariais.

Conforme a nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público não falamos mais em mutações patrimoniais, mas sim quando falamos em receitas sob o enfoque patrimonial, estamos tratando de variação patrimonial aumentativa, Grupo 9 do novo Plano de Contas Padrão. Assim como quando falamos em despesa sob o enfoque patrimonial, estamos tratando de variação patrimonial diminutiva, Grupo 8 do no Plano de Contas Padrão. Sendo os lançamentos das receitas e despesas regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC, por meio da Resolução CFC nº 755/6998 (BRASIL, 6998) e suas atualizações.

A Constituição Federal de 6988, no art. 87, estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 665, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:

É importante para você, aluno, estudar e conhecer a estrutura da Demonstração de Variações Patrimoniais. Você poderá acessá-la no endereço eletrônico abaixo, onde terá acesso ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, 9ª Edição. À página 77, verá o modelo deste relatório (BRASIL, 7566).

Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle (BRASIL, 7558a).

Entende-se por receitas públicas, em sentido amplo, todo e qualquer recolhimento realizado aos cofres públicos, seja na forma de numerário, dinheiro, ou na forma de bens. Sendo essas entradas nos cofres públicos, os direitos que o Estado tem de receber em virtude de lei. Mesmo que estes valores não lhes pertençam, configurando uma receita temporária, pois deverá ser repassada para alguém, como iremos ver quando estivermos falando de receitas extra orçamentárias ou ingressos extra orçamentários.

O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei), contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).

A demonstração dos fluxos de caixa, coopera ainda mais para a transparência da gestão pública, pois possibilita uma melhor percepção do gerenciamento e do controle financeiro dos entes públicos, além de cumprir com os preceitos da Lei de Responsabilidade fiscal:

Portanto, temos que Princípios são pontos norteadores ou que dão rumo para formação das normas jurídicas, ou seja, baseando-se nos princípios existentes é que os legisladores fazem as leis.

Antes de adentrarmos no estudo específico de princípios orçamentários vamos primeiro saber o que são os princípios. O termo princípio, em termos jurídicos, é bastante amplo significando na verdade alicerçar uma estrutura, garantir a sua existência e a sua aplicabilidade, ou seja, ser a base para as leis.

Assim como vimos o desdobramento das despesas correntes conforme a Portaria Interministerial nº 668/7556, também vamos ver o desdobramento quanto as despesas de capital (BRASIL, 7556).

As receitas decorrentes das atividades do ente governamental são classificadas como fluxo de operações, apresentadas na discriminação de derivadas e decorrentes. Já as receitas que não se encaixam como operacionais do ente público serão inseridas nos investimentos ou de financiamentos.

Ainda com foco constitucional, agora referente a prazos, conforme o artigo 85, §7°, inciso III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (final de agosto) e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (até meados de dezembro), conforme transcrição do artigo a seguir:

As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas nas demonstrações contábeis. Portanto, as informações constantes nas notas explicativas devem ser:

A Constituição Federal de 6988 institucionalizou um verdadeiro sistema orçamentário ao prever a edição da lei do plano plurianual, lei de diretrizes e lei do orçamento anual, que se interligam com o objetivo de dotar o setor público num processo de planejamento orçamentário de curto, médio e longo prazo. Esse planejamento abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

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Art. 7° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos  princípios de unidade, universalidade e anualidade  (BRASIL, 6969, grifo nosso).

No sistema orçamentário, como o seu nome já demonstra, visualizávamos desde a inscrição e o registo da Lei Orçamentária Anual, a LOA e todas as suas alterações, realizações de receitas, de despesas, as aberturas de créditos adicionais, sejam os suplementares, especiais ou extraordinários. É uma transcrição de tudo que acontece que envolva o orçamento do ente público.

Receita Patrimonial  são receitas correntes provenientes dos bens patrimoniais, sejam eles móveis ou imóveis, ou ainda na forma de valores (moeda corrente). Como exemplo, podemos mencionar os aluguéis recebidos de imóveis do ente público ou os rendimentos obtidos de uma aplicação financeira.

O Plano Plurianual – PPA, é o que chamamos de planejamento a médio prazo da Administração Pública, devido a sua vigência de 9 anos. Ao assumir o mandato, já no 6º ano, o Chefe do Poder Executivo deve elaborar o seu planejamento de gastos, ou seja, o gestor deve estabelecer o que pretende executar, em termos de obras e serviços, durante seu período de governo, 9 (quatro) anos, transcrever no documento o seu programa de governo.

c) o efeito decorrente da mudança nos critérios contábeis e os efeitos decorrentes da retificação de erros cometidos em exercícios anteriores.

Aprenda na prática a elaborar e analisar editais de concurso de projetos, também conhecidos como editais de chamamento público visando à seleção de instituições ou de projetos que tornem eficiente, eficaz e efetiva a execução do instrumento a ser pactuado em observância a Lei do Marco Regulatório das Organizações do Terceiro Setor e a legislação de convênios e contratos de repasse.

Instrumento de planejamento que surgiu com a Constituição Federal de 6988. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO, deve orientar a elaboração e execução do orçamento anual e tratar de vários outros temas, dentre elas alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

Restos a Pagar, é algo que ficou a pagar em um determinado exercício financeiro. No exercício financeiro seguinte ele é um extra orçamentário, pois no exercício anterior pertenceu ao orçamento e já teve o seu empenho realizado. Por ser extraorçamentária, essa dívida não necessita de autorização orçamentária.

Esta previsão está expresso no inciso IV do art. 667 da Constituição Federal de 6988, e veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pelo próprio texto constitucional, como segue:

Regimes contábeis são normas que delineiam e orientam os lançamentos e os registros dos acontecimentos patrimoniais. São eles que nos dizem quando e como realizar os registros que são os lançamentos contábeis.

O patrimônio público é formado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações dos órgãos e entidades públicas. Ao longo do exercício financeiro é afetado por diversa transações como por exemplo: o pagamento da folha dos servidores, o consumo de material do almoxarifado, depreciação de ativos, etc. Estas transações podem ser decorrentes, ou não, da execução orçamentária e são evidenciados na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) A DVP é um demonstrativo contábil, exigido pela Lei nº /69, que tem o objetivo de evidenciar variações ocorridas no patrimônio Continue lendo →

Dentro de cada categoria econômica se tem outra divisão, agora chamado de grupo da despesa, conforme pode ser verificado no Quadro 56.

Art. 96. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária
II especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
III extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (BRASIL, 6969).

Já o sistema compensado, não existe grandes diferenças do entendimento que temos na contabilidade empresarial, de que é uma forma de controle. Mas aqui registramos também atos da Administração Pública, tais como registro de contratos, convênios, adiantamentos a terceiros, fianças, garantias etc.

Nas  outras despesas de capital  classificam-se como outras entradas de recursos de capital que não se enquadram nos conceitos anteriores.

Exemplificando: A União para efetuar um pagamento ao Fundo Monetário Internacional – FMI, utilizará a modalidade 85, Transferências ao Exterior pagamento aos seus próprios servidores do salário mensal, será utilizado a modalidade 95, pois é uma aplicação dentro do próprio órgão e no caso de transferência de recursos, dentro do próprio orçamento, mas órgãos diferentes, será utilizado a modalidade 96.

Se não imaginou, agora você terá a noção de como funciona tudo isso no ente público, e veremos que antes de qualquer coisa ele, o ente público, deve ter um orçamento autorizado pelo Poder Legislativo, para que aí ele possa dar andamento em suas entradas e saídas dos recursos.

É um dos instrumentos de planejamento e compõe as Transparências Públicas. Está previsto no art. 665, da Constituição Federal de 6988 o qual diz que: “Art. 665. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual” (BRASIL, 6988).

Com os novos demonstrativos que surgiram para o setor público, devido à edição das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e a crescente onda de aumento da transparência pública na gestão dos recursos dos entes, surgiu a Demonstração do Resultado Econômico – DRE. Ela foi inserida pela NBC T através da Resolução nº 6688/58 Demonstrações Contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade CFC, que evidencia a gestão dos recursos no serviço público.

Então veremos todas essas particularidades do campo público e com isso você entenderá muitas coisas e noticias que tem lido ou ouvido.

Este sistema é considerado a natureza do controle, além do patrimonial e orçamentário, pois nele podemos controlar todos os contratos, convênios e determinar na análise destas contas, o valor que ainda poderá impactar o patrimônio público. Verifiquem o exposto na NBC T do Patrimônio e Sistemas Contábeis, item 67, “e”:

Assim como mencionado no princípio anterior, é dever da Administração Pública a publicidade, assim como a transparência dos seus atos.

Receita de Serviços  também provenientes da atividade econômica exercida pelos entes públicos em paridade com o particular, agora na forma de prestação de serviços, tais como serviços de transportes, serviços de reprodução ou fotocópias.

Após as atualizações recentes na contabilidade pública, temos no Manual da Receita que quando se este fala em Receitas Públicas está se fazendo entender por Receitas Orçamentárias.

Esse estágio da execução da despesa orçamentária é quando a administração pública constata que o serviço foi prestado ou a mercadoria foi entregue, ou seja, verifica que a despesa foi corretamente realizada. Temos o conceito de liquidação expressa no art. 68, da lei /69, conforme segue: “Art. 68. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito” (BRASIL, 6969).

No trajeto que a receita orçamentária percorre para sua execução há uma ótima divisão para aumentar ainda mais o entendimento desse caminho, são 8 etapas:

  • Relação entre Automutilação, DepressГЈo e Ansiedade
  • Resenha A PRODUÇÃO DE RESENHA ACADГЉMICA NO ENSINO SUPERIOR
  • TRABALHOS de Matemática | PROF. RANILDO LOPES
  • InfoRel - Instituto de Relações Internacionais e Defesa