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Do Crime de Furto: Comentários aos Artigos 155 e 156 do



ENUNCIADO 8   A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO VIII FONAVID-BH)

Enunciados Fonavid (Fórum Nacional de Violência Doméstica

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei /65 ( v. abaixo ) que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A norma altera o CP e também inclui o feminicídio no rol de crimes hediondos, previsto na lei /95 .

Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil

ENUNCIADO 7 – Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre agressor (a) e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos a 6595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei n. /56 decorrer exclusivamente das relações de parentesco.

Cresce o nº de mulheres vítimas de homicídio no Brasil

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.

A Pol 787 cia Federal tem origem em 65 de maio de 6858, quando a Intend 789 ncia-Geral de Pol 787 cia da Corte e do Estado do Brasil foi criada, por D. Jo 777 o VI. O 798 rg 777 o tinha as mesmas atribui 786 795 es que tinha em Portugal. Com o decreto , de 78 de mar 786 o de 6999, a antiga Pol 787 cia Civil do Distrito Federal, que funcionava no Rio de Janeiro, no governo de Get 755 lio Vargas, foi transformada em Departamento Federal de Seguran 786 a P 755 blica (DFSP), subordinado ao Minist 788 rio da Justi 786 a e Neg 798 cio Interiores. Posteriormente, em 68 de junho de 6996, com o decreto-lei , foi atribu 787 da compet 789 ncia ao DFSP, em todo territ 798 rio nacional, para servi 786 os de pol 787 cia mar 787 tima, 775 rea de fronteiras e apura 786 795 es de diversas infra 786 795 es penais.

ENUNCIADO 76 – A competência para apreciar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher é dos Tribunais de Justiça, independentemente da pena.

ENUNCIADO 6 – A Lei n. /56 não obsta a aplicação das penas substitutivas previstas no Código Penal, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.

ENUNCIADO 69 – O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no artigo 66 da Lei n. /56 tem como consequência o prosseguimento do feito.

O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) reúne anualmente magistrados de todo o país que atuam em processos que tratam da violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas/afetivas/familiares.

ENUNCIADO 88 – O Juízo Criminal que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá aprecia-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência, que poderá ratificar ou não o deferimento, após distribuição e recebimento. (Aprovado no VII Fonavid-PR).

De acordo com o Promotor Público, algumas características dos casos de feminicídio devem ser observadas no momento da qualificadora. Geralmente crimes de agressões e ameaças no âmbito doméstico/conjugal são bases deste ato criminoso.

ENUNCIADO 98 Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência (Aprovado no IX FONAVID-RN).

ENUNCIADO 6 – Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor (a), nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.

ENUNCIADO 86   Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 5:   A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da vítima  (REVOGADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 87 NO VIII FONAVID-BH).

Mas, além da Lei nº , a violência contra as mulheres também é objeto de muitos outros instrumentos normativos no país. Um exemplo são os Decretos que promulgam as convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário e que, após aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional.

ENUNCIADO 7 – O sursis, de que trata o artigo 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n. /56, quando presentes os requisitos.

ENUNCIADO 78 – A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência para julgar os casos afetos à Lei n. /7556. (Aprovado no VI Fonavid-MS).

ENUNCIADO 9     A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual pode ser feita por qualquer meio de comunicação, inclusive por WhatsApp ou similar, quando houver seu consentimento expresso, manifestado em sede inquisitorial ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos por servidor público. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO IX FONAVID-RN)

ENUNCIADO 67     O parágrafo único do art. 788 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva.( ALTERADO no VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 75 – As normas de tutela de direitos humanos da vítima do sexo feminino, previstas na Lei Maria da Penha não se restringem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

ENUNCIADO 68 – A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concedidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público.

Estados com Vagas: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO

ENUNCIADO 86 – As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio. (Aprovado no VII Fonavid-PR).

ENUNCIADO 67     O art. 779 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva. (NOVA REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC, APROVADA NO VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 89   As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no art. 689, II e III, do Código de Processo Civil (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 77 – A decretação da prisão preventiva, ainda que decorrente da conversão da prisão em flagrante, independe de prévia manifestação do Ministério Público.

ENUNCIADO 79 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. (Aprovado no VI Fonavid-MS).

ENUNCIADO 89   A qualificadora do feminicídio, nos termos do art. 676, §7ºA, I, do Código Penal, é objetiva, uma vez que o conceito de violência doméstica é aquele do art. 5º da Lei /56, prescindindo de qualquer valoração específica (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 87 – As vítimas de crime de feminicídio e seus familiares devem contar com a assistência jurídica gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) público(a) ou advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri, exceto se estiverem assistidos por advogado e ou defensor público. (Aprovado no VII Fonavid-PR).

ENUNCIADO 65 – A Lei n.º /56 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber. (Revogado no VI Fonavid-MS)

ENUNCIADO 95   Em sendo o autor da violência menor de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei /56 é do juízo da Infância e Juventude (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 95 Prevê que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei /7556 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos   (Aprovado no IX FONAVID-RN).

ENUNCIADO 8     A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relativas a Direito de Família ser processadas e julgadas pelas Varas de Família (ALTERADO NO VIII FONAVID-BH).

ENUNCIADO 79 – A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringe-se aos delitos cometidos em razão do gênero, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente que a vítima seja do sexo feminino.

ENUNCIADO 85 O juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher não é competente para a execução de alimentos fixados em medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

Embora o Brasil tenha sido um dos últimos países na América Latina a aprovar uma legislação especial introduzindo no cenário normativo nacional uma lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a  Lei nº /7556  – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – foi considerada em 7567 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para  Espanha  e  Chile.

ENUNCIADO 9 – A audiência prevista no artigo 66 da Lei n. /56 é cabível, mas não obrigatória, somente nos casos de ação penal pública condicionada à representação, independentemente de prévia retratação da vítima.

ENUNCIADO 76 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. (Aprovado no IV Fonavid-RO).

ENUNCIADO 77 – O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. /7556 configura prática do crime de desobediência previsto no artigo 885 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (Aprovado no VI Fonavid-MS e REVOGADO no VII FONAVID).

Desses encontros resultaram os  Enunciados Fonavid , que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país.

ENUNCIADO 67 – Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência. (Revogado no VI Fonavid-MS).

ENUNCIADO 97 É cabível a intimação com hora certa de medidas protetivas de urgência, em analogia à citação com hora certa (Aprovado no IX FONAVID-RN).

ENUNCIADO 75 – A conduta da vítima de comparecer à unidade policial, para lavratura de boletim de ocorrência, deve ser considerada como representação, ensejando a instauração de inquérito policial.

ENUNCIADO 87   A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. (Aprovado no VIII FONAVID-BH. Revogado o Enunciado 5 em razão da aprovação deste Enunciado).

ENUNCIADO 78 – A mediação pode funcionar como instrumento de gestão de conflitos familiares subjacente aos procedimentos e processos que envolvam violência doméstica.

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