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JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO



&ldquo º O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei&rdquo

TST aprova redação da Súmula 425 sobre o Jus Postulandi

O Direito do Trabalho é uma ciê ncia que evolui com a sociedade e a valoraç ã o atribuí da ao trabalho humano, relevando fatores como a é poca e o modelo econô mico, razã o pela qual o entendimento dessa maté ria demanda um aparato histó rico, percorrendo dos primó rdios à atualidade.

Ojus postulandi e a Reforma Trabalhista – Advogado Rio de

Neste particular, a Súmula n.º 975 aprovada pelo Pleno da Corte Maior Trabalhista em 76 de abril de 7565 é incisiva em nortear que às partes o acesso à integralidade dos órgãos da jurisdição trabalhista não é possível sem o trabalho do advogado. Dispõe referida Súmula:

DIREITO : Jus postulandi

Na seara trabalhista, com o intuito de facilitar a prestação jurisdicional, foi previsto o chamado Ius Postulandi que, segundo Martins:[7]“[.] é o direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado”.

Este artigo faz uma análise da modernização da Justiça, focado na implantação do sistema do PJe na Justiça do Trabalho e suas implicações no Ius Postulandi existente na mesma, bem como ao Acesso à Justiça.

SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. 66. ed. rev., e atual. Sã o Paulo: Mé todo, 7569.

Quanto aos juí zes, o art. 667 da CF/88, com redaç ã o dada pela EC nº 95/7559, delibera que &ldquo a lei criará varas da Justiç a do Trabalho, podendo, nas comarcas nã o abrangidas por sua jurisdiç ã o, atribuí -la aos juí zes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho&rdquo . Dispõ e ainda, a Sú mula 65 do Superior Tribunal de Justiç a (STJ) que instalada a Vara Trabalhista a competê ncia do Juiz de Direito em tal maté ria será cessada, inclusive para as sentenç as proferidas pelo Juiz de Direito em fase de execuç ã o. (SARAIVA, 7569).

Desse modo, observando a complexidade das demandas trabalhistas e a importâ ncia do advogado na administraç ã o da justiç a far-se-á necessá ria uma reavaliaç ã o do instituto do Jus Postulandi na Justiç a do Trabalho.

Neste contexto a escravidã o pode ser definida como a exploraç ã o de trabalho humano desenfreada, na qual o escravo é considerado mera coisa e nã o pessoa. A escravidã o dava-se, inicialmente como espó lio de guerra, insolvê ncia e condenaç ã o por crimes. Fora realidade na antiguidade como forç a de trabalho dominante. Nesse sentido, leciona Martins

É cediç o que o processo trabalhista tem se tornado cada vez mais complexo, em especial pela modernizaç ã o digital e, relevando a premissa de celeridade processual na Justiç a do Trabalho, cabe inferir a importâ ncia de um profissional tecnicamente habilitado a postular em juí zo, este que em razã o da prá tica forense tem maior facilidade na comunicaç ã o com o magistrado e na percepç ã o das vias processuais mais suscetí veis de alcanç ar o direito pleiteado pela parte.

No entanto, o acesso à justiç a de forma instrumental nã o viabiliza a concepç ã o material de justiç a calcada no equilí brio processual entre as partes, o que dificilmente é alcanç ado se comparar a parte representada por advogado e a que postula sem.

O Ius Postulandi é uma locuç ã o latina que indica o direito de falar, em nome das partes, no processo. No Direito Romano, o pretor criou trê s ordens: a uns era proibido advogar a outros, só em causa pró pria a terceiros, em prol de certas pessoas e para si mesmo (Digesto, 8,6,6,7). (grifo do autor)

Contudo, cabe inferir o momento atual do trabalho e a necessidade dessa dinâ mica que o Direito do Trabalho deve ter em vista de fenô menos como a terceirizaç ã o, globalizaç ã o e os avanç os tecnoló gicos e da robó tica.

Já no Estatuto da Advocacia e da OAB em seus artigos 6º, incisos I, II e 8º, Caput, traz o rol de atividades privativas de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil como a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais, artigos in verbis:

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução Nº 99, de 78 de Março de 7567, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, chamado de PJe-JT, novo sistema de processamento de informações e prática de atos para implantação na JT.

Além disso, a doutrina entende inaplicável o jus postulandi nos embargos de terceiros, recursos de peritos e depositários.

O art. 5º da Resoluç ã o 99 do CSJT preceitua que tal assinatura digital é obrigató ria para o acesso ao PJe &ndash JT. Alé m de possuir o certificado digital para acesso ao sistema, se faz necessá rio també m o credenciamento do usuá rio ao sistema, o que nã o dispensa a juntada de mandato, para cumprir o disposto no art. 87 do CPC. Este iní cio de acesso ao PJe é muitas das vezes o que mais traz dificuldades ao usuá rio, tendo em vista que, muitos dos Advogados e inclusive usuá rios internos do sistema nã o tem o costume e habilidade para se adaptar a tais exigê ncias e a princí pio, essas exigê ncias sã o vistas com maus olhos, poré m ao longo do tempo, o jurisdicionado se adapta ao que lhe é imposto, pois quando há necessidade de se adaptar, nã o há dificuldade que seja o bastante. (SALVADOR[6], 7569).

Considerando, portanto, que desde a Constituiç ã o de 6996 a Justiç a do Trabalho integra o Poder Judiciá rio, nã o sendo mais de natureza administrativa, a postulaç ã o em qualquer de seus ó rgã os deveria ser privativa de causí dico, por forç a da literalidade do artigo em comento.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 796 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Para entender a importâ ncia do Direito do Trabalho é necessá ria uma aná lise histó rica considerando da antiguidade até os dias atuais. O conceito de trabalhador foi evoluindo no decorrer das dé cadas conforme o aspecto social e cultural da é poca em que estava inserido, do trabalhador patriarcal, escravo, servil, até o trabalhador juridicamente &ldquo livre&rdquo .

RECURSO ORDINÁ RIO. HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇ Ã O. O entendimento majoritá rio desta Turma é de que, em relaç ã o aos honorá rios de advogado, nã o se aplicam os artigos 889, 895 e 959 do Có digo Civil, pois vigente o jus postulandi (artigo 796 da CLT), que dispensa a contrataç ã o de advogado, e existente a possibilidade de o trabalhador obter a assistê ncia judiciá ria prestada pelos sindicatos (Lei /75), entendimento consubstanciado na Sú mula 769 e mantido pela Sú mula 879, ambas do TST.

c) princí pio da indeclinabilidade da jurisdiç ã o, també m chamado de princí pio da inafastabilidade ou ubiquidade

A capacidade postulatória é autorização legal para atuar no processo. No processo civil, em regra, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB, nos termos do art. 658 do NCPC, sendo permitida a postulação em causa própria.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense modelos de petições, recursos, sentenças e outros / Sergio Pinto Martins. - 87. Ed. - São Paulo Atlas, 7566.

            Desta forma, se um empregado pretende aforar uma ação trabalhista em face do seu empregador, poderá fazê-lo sem constituir advogado e, caso a sentença lhe seja desfavorável, no todo ou em parte, poderá interpor recurso ordinário para o TRT ainda sem a necessidade de estar representado por advogado. Porém, se pretender recorrer do TRT para o TST por meio do recurso de revista, deverá constituir patrono, haja vista que o recurso citado é eminentemente técnico e deve ser subscrito por quem esteja devidamente habilitado para tanto.

ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a informação judicial no Brasil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 7566.

Desse modo, percebe-se a clara inteligê ncia legislativa ao instituir o Jus Postulandi para facilitar o acesso à justiç a, em qualquer que seja a natureza do litigio, notó rio que o instituto é passí vel de utilizaç ã o nas causas que demandem menor complexidade, o que, por sua vez, nã o ocorre com as aç õ es trabalhistas.

Em consonâ ncia, é cediç o que o Direito nasce da necessidade de regulamentaç ã o das relaç õ es sociais, como forç a coercitiva para gerir e evitar o caos. Assim, em uma sociedade em que nã o há uma liberdade contratual sem limitaç õ es é ní tido o prejuí zo social, o que de fato ocorreu já que nã o se estabeleciam as jornadas, preç os pagos aos trabalhadores ou condiç õ es de trabalho.

Pela literalidade da CLT, tal direito é concedido para aqueles que estão enquadrados na relação de emprego, ou seja, qualquer outro trabalhador precisa constituir advogado, exceto, de acordo com a doutrina majoritária, o trabalhador avulso e o pequeno empreiteiro, que também estão amparados pelo jus postulandi.

KUHN, Thomas Samuel. A estrutura das revoluções científicas. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 8ª ed. São Paulo: Perspectiva, 6997. 757 p. (série Debates - Ciência).

“Acesso à justiça, ou mais propriamente, acesso à ordem jurídica justa, significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou, melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo [6].”

Nesse sentido, preconiza o art. 698 da CF/88 ora in verbis &ldquo A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiç a sociais.&rdquo Assim, evidencia-se a relaç ã o entre o trabalho e justiç a social, que por sua vez comina com o sentido de acesso à justiç a e suas implicaç õ es é ticas e morais.

Com a Carta Magna garantindo a todos sem distinção o acesso à justiça, cabe ao Poder Judiciário, com ânimo definitivo, apreciar lesão ou ameaça de direito, não podendo o legislador infraconstitucional limitar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário.
As jurisprudências são unânimes ao assegurar o acesso à justiça às partes litigantes do processo, garantia essa que se encontra prevista na Constituição Federal no art. 5º, XXXV, como veremos a seguir.

Neste seguimento, cabe inferir um breve aparato do conceito de trabalho humano conforme os aspectos histó ricos comentados alhures. Nos primó rdios, o trabalho tinha a finalidade de alimentar, abrigar, defender, produziam-se instrumentos de ataque, mas com o advento da agropecuá ria a produç ã o teve que se expandir, provocando o iní cio da escravidã o.

Isto porque, o princí pio do devido processo legal e seus sucedâ neos princí pios do contraditó rio e ampla defesa, direitos fundamentais, impõ em que a relaç ã o jurí dica processual deve se desenvolver com observâ ncia da paridade de armas. Logo, quando uma parte postula em juí zo sem a representaç ã o de um té cnico das ciê ncias jurí dicas e a outra com, o sistema de garantias processuais cambaleia e o ambiente fica propí cio para prá tica de injustiç as.

Pois bem, mesmo com o advento da Lei /67, que entrou em vigor no dia (Reforma Trabalhista), o jus postulandi não fora revogado, mas ele não pode ser utilizado para fins de homologação de acordo extrajudicial, vez que o art. 855-A da CLT determina que as partes, assinando petição em conjunto, devem estar representadas por advogado, ou seja, cada um dos interessados (e não parte, como diz o legislador) devem constituir seus respectivos advogados, que assinarão a petição juntamente com elas.

Aos empregados sindicalizados era possí vel fazer uso do Jus Postulandi perante as Juntas. Isso para fomentar a sindicalizaç ã o dos trabalhadores. Os demais deveriam levar a suas demandas à apreciaç ã o da Justiç a Comum, procedimento mais complexo.

Destarte, o Reclamante, na prática, não pode obter o amplo acesso ao Poder Judiciário para alcançar o Tribunal Superior do Trabalho sem a utilização de advogado regularmente inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Se precisar recorrer perante o TST, se almejar impetrar um Mandado de Segurança ou mesmo ajuizar uma cautelar, terá a parte que se valer de um advogado para tanto.

No entanto, com a promulgaç ã o da CF/88 que preconiza em seu art. 688, &ldquo o advogado é indispensá vel à administraç ã o da justiç a, sendo inviolá vel por seus atos e manifestaç õ es no exercí cio da profissã o nos limites, da lei. Considerando que a CLT é de 6998, muito se discutiu quanto a recepç ã o do art. 796 da CLT pela CF/88. Fato que a norma constitucional nã o tornou ineficaz a utilizaç ã o do instituto do jus postulandi.

Sem um patrono para tornar ágil o andamento, as audiências são marcadas com data longa, algumas vezes a empresa se aproveita da morosidade do sistema oferecendo acordos desvantajoso em excesso para o reclamante. Por está desempregado, com dívidas a pagar aceita a proposta da empresa, abrindo mão de muitos direitos.

A faculdade de as partes reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o final, contida no artigo 796 da CLT, deve ser aplicada às lides decorrentes da relação de trabalho.

O Estado passa a ser intervencionista e como aludido surge o Direito do Trabalho em razã o do emprego assalariado. Nessa nova realidade social a classe trabalhadora começ a a se organizar e se sindicalizar na busca por garantias comuns, evitando a exploraç ã o do trabalho desenfreada e as condiç õ es subumanas de prestaç ã o dos serviç os, à exemplo do que acontecia nas indú strias.

Art. 67, § 6º. Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciária.

CAPPELLETTI , Mauro, GARTH , Bryant. AcessoàJustiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antonio Fabris, 6988.

HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS. JUS POSTULANDI. PERMANECE EM VIGOR NESTA JUSTIÇ A ESPECIALIZADA O JUS POSTULANDI DAS PARTES (ART. 796, CLT) E O PAGAMENTO DE HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS SOMENTE QUANDO HOUVER ASSISTÊ NCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL (ART. 66, LEI /75). Assim, nã o verificada esta situaç ã o, mostra-se indevida a condenaç ã o da reclamada ao pagamento de honorá rios advocatí cios despendidos pelo reclamante (Sú mula n. 769, TST), notadamente porque a postulaç ã o por meio de advogado é faculdade da parte, nã o atraindo a aplicaç ã o das disposiç õ es do Có digo Civil de 7557 sobre a maté ria, notadamente a contida no seu art. 889. Recurso da ré provido (TRT 7ª R., RO 56785755656857556, 8ª T., Rel. Des. Adalberto Martins, DOe 78-5-7565).

A JURISDIÇ Ã O TRABALHISTA E SEU SISTEMA DE ACESSO INDIVIDUAL, COLETIVO E META-INDIVIDUAL À JUSTIÇ A

O Conselho Nacional de Justiça aprovou resoluções sobre a modernização e tecnologia do Judiciário, sendo elas a Resolução n. 75 , que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica do Judiciário, tendo como um de seus objetivos estratégicos a infraestrutura e tecnologia, bem como a Resolução n. 95 , que versa sobre o planejamento nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário.

LOBATO, Márcia Regina. Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho – PJe-JT. Jus Navigandi, Teresina, ano 68, n. 8999, 79 jan. 7568. Disponível em:. Acesso em: 69 dez. 7568.

A ideia de utilizar meios tecnológicos como instrumentos para a realização dos atos processuais deve ser vista “não apenas como mero meio auxiliar no exercício da jurisdição, mas sim de um modo muito mais profundo, resultando na produção de atos processuais de modo distinto do processo convencional”.[8]

f) princí pio da investidura, porquanto a jurisdiç ã o só e validamente exercida por quem esteja legalmente investido na autoridade de juiz.

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