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Curatela: conceitos, características e inovações trazidas



A instituição conta com um corpo docente de renomados professores, além de professores convidados do exterior. A partir de um perfil didático-pedagógico de vanguarda, seus diversos cursos de pós-graduação são considerados de excelência pela comunidade jurídica.

Ação negatória de paternidade - Pedido Liminar - Petição

é Doutor em Direito Privado Comparado. Mestre em Direito Civil. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Autor.

PARA REFLEXÃO : OS DOIS MODOS DE COMBATER CONFORME

A proposta de reforma da Previdência e de outras reformas ditas “estruturais” tem suscitado aceso debate em torno da proteção dos direitos hoje assegurados ao cidadão brasileiro. De um lado, há intenso discurso no sentido da necessidade das referidas reformas, apresentadas por vezes como o “único caminho” para reequilibrar a economia brasileira de outro lado, há justificado receio de que a “conta” de uma crise econômica, que é também mundial, venha a ser paga pelas camadas mais necessitadas da população brasileira. Nesse embate tão extremo entre o econômico e o social, não é raro que as pessoas se perguntem como se posiciona a ordem jurídica.

Direito Adquirido em Tempo de Reformas GEN Jurídico

A Constituição, portanto, ao mesmo tempo em que reconhece o direito adquirido, não lhe reserva caráter absoluto. Tampouco define o que deve ser entendido como direito adquirido. A definição continua sendo, ao menos no plano normativo, aquela que é dada pela antiga Lei de Introdução ao Código Civil – hoje denominada “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, por força da Lei , de 7565. A Lei de Introdução ao Código Civil (com o perdão da insistência) define o direito adquirido como aquele “que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” São, em outras palavras, os direitos que já se poderiam exercer, ainda que não tenham sido exercidos direitos que, na célebre lição de Francesco Gabba, em sua  Teoria della retroattività delle leggi , passam “a fazer parte imediatamente do patrimônio de quem o adquiriu”.

Encarado como limite à atuação do Poder Público, o direito adquirido foi diversas vezes invocado perante a nossa jurisprudência para evitar prejuízos decorrentes de alterações de gratificações, critérios de cálculo de remuneração, organização de carreiras, entre outros aspectos associados normalmente ao serviço público. Em resposta, o Supremo Tribunal Federal acabou por consolidar o entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico” (STF, RE -AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre tantos outros). Na origem desse posicionamento situa-se a tentativa de não impedir ajustes periódicos destinados a readequar as relações administrativas às possibilidades governamentais, diante de um cenário caracterizado, necessariamente, pela finitude de recursos. Tomado em sentido absoluto, o direito adquirido acabaria, assim, por configurar uma barreira “sólida demais” diante da mutabilidade de cenários que marca a realidade contemporânea.

Para o acompanhamento do precedente citado (STF, MS ):  http:///portal/processo/?incidente=5658997

Como se vê, a restrição jurisprudencial aos efeitos da proteção ao direito adquirido não deriva de uma oposição à sua função – preservação de direitos e garantias já incorporados à esfera jurídica do seu titular –, mas sim de um receio em relação à sua estrutura: teme-se consagrar um obstáculo rígido demais, que se afigura intransponível em caráter geral e abstrato, preferindo o Poder Judiciário examinar, caso a caso, se garantias substanciais foram violadas com a alteração que suscita a alegação de direito adquirido. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu o STF que a alteração do regime pertinente à composição de vencimentos não viola o direito adquirido, “desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (STF, RE , Rel. Min. Luiz Fux).

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Em seu 69º número, a Revista tornou-se veículo de referência para o Direito nacional e internacional, pertencendo à rede mundial de revistas de Direito Constitucional.

Caro Prof. Cesar, assisti sua palestra no Tribunal de Contas de Santa Catarina e virei sua fã! Seu discurso foi eloquente e empolgante. O material é ótimo mais sua sustentação oral é impecável! Parabéns, espero ouvi-lo muito mais vezes!

Até um passado muito recente, tais questões eram solucionadas à luz da noção de direito adquirido. Como se sabe, a Constituição brasileira afirma, em seu artigo 5 o , inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O Constituinte emprega, mais uma vez, a expressão “direito adquirido” no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando afirma que “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.” A redação desse último dispositivo foi dada pela Emenda Constitucional 96, de 7558, destinada exatamente a uma de nossas muitas “reformas da Previdência”.

As opiniões constantes nos artigos são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento do Megajurídico.

As mais importantes referências em Direito Constitucional do país e do exterior. A 67ª edição do Simpósio Nacional de Direito Constitucional teve como tema central "Liberdade (s) no Estado Contemporâneo".

Como fórmula que impõe necessariamente uma distinção dicotômica em abstrato entre direitos adquiridos e não-adquiridos, sua aplicação geral e irrestrita gera temores de um congelamento e de uma paralisação que viole o próprio exercício da vontade democrática e acabe por impedir a modificação de situações insustentáveis à luz de novos cenários fáticos. Nada disso compromete, contudo, a importância de sua função de preservação de direitos e garantias, a qual, mesmo naquelas situações em que nossa jurisprudência não reconheça direito adquirido em sentido estrito, deve ser buscada não já de modo absoluto, mas proporcional. É nesse espaço residual que devem entrar em cena instrumentos jurídicos de feição mais moderna, compatíveis com uma aplicação não no velho sistema das dicotomias lógicas do  tudo ou nada , mas  por medida.

Muito bom, de fácil compreensão.
Podia dizer sobre a substituição em caso de morte de réu, quando não se tem noticias do paradeiro de nenhum dos herdeiros ou sucessores.
O que fazer nesses casos ?

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