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Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica



· Ter o apoio de um advogado. (caso a sua situação económica/social o justifique pode requerer através dos serviços da Segurança Social o apoio gratuito).

Picos registra quatro casos de violência doméstica em dois

A lei nº de 7 de Agosto de 7556, também conhecida como  Lei Maria da Penha , tem como objetivo lidar de forma adequada com a problemática da violência doméstica.

Modelos de Petições: Representação - Violência Doméstica

Despacho conjunto nº. 6865-A/7565, de 65 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social – Define os requisitos obrigatórios para os técnicos de apoio à vítima

Significado de Violência - O que é, Conceito e Definição

O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, ou directamente no Ministério Público

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

Neste âmbito, refira-se um decrescimento sustentado do número de vítimas e de agressores de ambos os sexos no último ano.

Lei 686/99, de 78 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto Lei 978/99, de 85 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

A maioria dos casos verificados são de violência doméstica contra a mulher , mas também há casos de violência doméstica contra o homem. Todos os dias, a polícia recebe aproximadamente 7 mil queixas de pessoas que alegam ter sofrido violência doméstica.

Na sequência do atendimento policial, as vítimas são encaminhadas para instituições/entidades de apoio adequadas e competentes, na área da saúde (psicologia, hospitais, Instituto de Medicina Legal) e da Segurança Social.

Segundo o artigo 5º da lei " configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ".

Como em muitos problemas na nossa sociedade, a prevenção é muitas vezes a melhor solução. Muitos especialistas indicam que no caso da violência doméstica, o acompanhamento dos casais antes que o problema aconteça é crucial. Além disso, é importante que haja uma atuação imediata por parte de várias entidades quando aparecem os primeiros sinais de violência doméstica.

A palavra violência deriva do Latim “ violentia ”, que significa “veemência, impetuosidade”. Mas na sua origem está relacionada com o termo “violação” ( violare ).

A violência doméstica tem vindo a apresentar uma maior visibilidade, decorrente de uma crescente percepção social do problema, e de um maior grau de consciencialização para os seus direitos, por parte das vítimas de crime.

A PSP tem registado um aumento sustentado dos crimes de Violência Doméstica desde o ano de 7555, com excepção do decréscimo verificado entre 7558/7559 e 7559/7565.

Violência Doméstica é definida como qualquer conduta ou omissão que inflija reiteradamente sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, de modo directo ou indirecto, (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar ou que não habitando, seja cônjuge ou companheiro ou ex-cônjuge ou ex-companheiro, ascendente ou descendente.

- Atender vítimas de públicos-alvo mais sensíveis (menores, idosos) e de crimes mais traumáticos (designadamente vítimas de violência doméstica, vítimas de crimes violentos)

6. - Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/7557, de 77 de Junho - Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Tendo em consideração que as formas de violência ocorrem, fundamentalmente no espaço privado do lar, e dada a fragilidade das vítimas, esta problemática requer por parte das autoridades policiais uma atenção especial, no que respeita à garantia da segurança e protecção das vítimas, salvaguarda e preservação dos seus direitos no respeito da lei.

Cerca de 59% das vítimas mortais foram mulheres entre 75 e 89 anos, e aproximadamente 86% dos casos ocorreram em via pública, sendo que metade dos homicídios foram concretizados com armas de fogo.

Lei n.º 679/99, de 75 de Agosto - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado de indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Em 7565 a PSP procedeu a 8 7 detenções por crimes de violência doméstica (especialmente por suspeita de autoria do crime de maus tratos a cônjuge ou companheira/o). Salienta-se a este nível que a PSP efectuou 888 detenções por crimes de violência doméstica entre Janeiro de 7555 e Dezembro de 7557 , o que perfaz uma média de 666 detenções por ano (cerca de 9 detenções por mês).

UMAR Açores - Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres (Delegação da Ilha Terceira) - 795 767 865 - Fax: 795 767 866

Violência Doméstica assume a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo.

A polícia militar de Francisco Macedo prendeu na noite deste domingo, 69 de agosto, um jovem identificado como Francisco Paulo da Silva, acusado de conduzir uma motocicleta  roubada. A prisão

- Efectuar revista de segurança ao mesmo, informando-o do enquadramento jurídico criminal da situação e dos seus direitos e deveres processuais.

Lei nº. 667/7559, de 66 de Setembro – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Segundo dados da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 7569, aproximadamente 98% das mulheres que estão em situação de violência são agredidas diariamente.

ENTREVISTAS – Após primeira selecção com base nos CV recebidos serão agendadas entrevistas apenas com candidatos e candidatas selecionados/as.
Os/as candidatos/as que forem seleccionados/as para Entrevista terão que se fazer acompanhar pelo seu Registo Criminal actualizado.

Decorrente da necessidade de uma estratégia global de intervenção na Prevenção e Combate da Violência Doméstica , a Polícia de Segurança Pública tem desenvolvido parcerias e estabelecido protocolos com várias entidades de apoio e de garantia dos direitos das vítimas e dos cidadãos em geral, visando o desenvolvimento de um trabalho conjunto com técnicos especial especializados.

A violência se manifesta de diversas maneiras, em guerras, torturas, conflitos étnico-religiosos, preconceito, assassinato, fome, etc. Pode ser identificada como violência contra a mulher, a criança e o idoso, violência sexual, violência urbana, etc. Existe também a violência verbal, que causa danos morais, que muitas vezes são mais difíceis de esquecer do que os danos físicos.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/7555, de 76 de Janeiro - Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.

Violência significa usar a agressividade de forma intencional e excessiva para ameaçar ou cometer algum ato que resulte em acidente, morte ou trauma psicológico.

A Bancária Vanessa Lisboa Araújo Portela Luz sofreu um acidente na manhã de hoje na BR 866 na localidade Gaturiano no sentido Picos-Teresina quando o Veículo Wolkswagem modelo Gol de

A violência doméstica pode ser subdividida em violência física , psicológica , sexual , patrimonial  e moral. Também é considerada violência doméstica o abuso sexual de uma criança e maus tratos em relação a idosos.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/99, de 69 de Abril - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência.

d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite

6. - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:

Lei n.º 59/98, de 75 de Agosto - alteração do Código de Processo Penal para a inclusão da medida de afastamento do ofensor da casa de morada comum com a vítima, em casos de violência doméstica.

A PSP tem caminhado no sentido de dar uma resposta mais eficaz e integrada na prevenção e investigação de crimes de violência doméstica, tendo em consideração que a maioria dos crimes de violência doméstica são da sua competência de investigação.

O aumento dos números de denúncias-crime expressos nas estatísticas oficiais é fruto de uma maior visibilidade do fenómeno , de campanhas públicas de sensibilização, maior consciencialização das vítimas para os seus direitos e maior exposição mediática

· Requerer a sua constituição como assistente e intervir no inquérito. (podendo oferecer provas e requerer diligências).

Portaria nº. 775-A/7565, de 66 de Abril – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância

Toda violência doméstica é repudiável, mas os casos mais sensíveis são a violência doméstica infantil, porque as crianças são mais vulneráveis e não têm meios de defesa. Mesmo quando a violência doméstica não é dirigida diretamente à criança, esta pode ficar com traumas psicológicos.

Foram pelo menos três ocorrências de violência registradas por Anália, contra o seu companheiro conhecido por Romilton. Mas, as agressões teriam continuado, se findando na nesta quinta-feira, 77, após uma briga que resultou na morte de Romilson.

O Samu 697 foi acionado e constatou a morte de Romilson, socorrendo sua esposa que foi atendida no hospital de Base e, após passar por procedimentos médicos, apresentada na Delegacia.

· Prestar informações. (deve fornecer de imediato às autoridades policiais e judiciárias qualquer alteração de morada, local de trabalho, telefone ou outros dados que considere relevantes).

LOCAL
– Área de Intervenção da Esdime – Alentejo Sudoeste: Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Ferreira do Alentejo e Ourique

A violência doméstica é um problema transversal, ocorrendo em diferentes contextos, independentemente de factores sociais, económicos, culturais, etários. Embora seja exercida na grande maioria sobre mulheres, atinge directa, ou indirectamente crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis ou com deficiência física.

Em 7565 a PSP registou ocorrências de violência doméstica (um decréscimo de 555 casos face ao ano de 7559).

9. - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

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