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CF88 - Titulo III



Art. 96. Sã o está veis apó s trê s anos de efetivo exercí cio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pú blico. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

L8212 - Consolidada - Planalto

XV - organizar e manter os serviç os oficiais de estatí stica, geografia, geologia e cartografia de â mbito nacional

D3048 - Planalto

e) aplicaç ã o do mí nimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferê ncias, na manutenç ã o e desenvolvimento do ensino e nas aç õ es e serviç os pú blicos de saú de. (Alí nea incluí da pela Emenda Constitucional nº 69 , de 68/59/96, com a redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 79 , de 68/59/55)

ICMS. RICMS. SP. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES

§ 66. Somente mediante sua pré via e expressa opç ã o, o disposto nos § § 69 e 65 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviç o pú blico até a data da publicaç ã o do ato de instituiç ã o do correspondente regime de previdê ncia complementar.

§ 9º Como condiç ã o para a aquisiç ã o da estabilidade, é obrigató ria a avaliaç ã o especial de desempenho por comissã o instituí da para essa finalidade. (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

§ 6º - Os Territó rios poderã o ser divididos em Municí pios, aos quais se aplicará , no que couber, o disposto no Capí tulo IV deste Tí tulo.

V - para efeito de benefí cio previdenciá rio, no caso de afastamento, os valores serã o determinados como se no exercí cio estivesse.

§ 9º - Os atos de improbidade administrativa importarã o a suspensã o dos direitos polí ticos, a perda da funç ã o pú blica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erá rio, na forma e gradaç ã o previstas em lei, sem prejuí zo da aç ã o penal cabí vel.

§ 9º - Cessados os motivos da intervenç ã o, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarã o, salvo impedimento legal.

Art. 98. Para efeitos administrativos, a Uniã o poderá articular sua aç ã o em um mesmo complexo geoeconô mico e social, visando a seu desenvolvimento e à reduç ã o das desigualdades regionais.

V - reorganizar as finanç as da unidade da Federaç ã o que:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educaç ã o e à ciê ncia

c) sob regime de permissã o, sã o autorizadas a produç ã o, comercializaç ã o e utilizaç ã o de radioisó topos de meia-vida igual ou inferior a duas horas (Alí nea alterada pela Emenda Constitucional nº 99 , de 58/57/7556 - DOU 59/57/7556)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se à s empresas pú blicas e à s sociedades de economia mista, e suas subsidiá rias, que receberem recursos da Uniã o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municí pios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

§ 8º A autonomia gerencial, orç amentá ria e financeira dos ó rgã os e entidades da administraç ã o direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pú blico, que tenha por objeto a fixaç ã o de metas de desempenho para o ó rgã o ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

d) os serviç os de transporte ferroviá rio e aquaviá rio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territó rio

§ 6º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territó rios, alé m do que vier a ser fixado em lei, as disposiç õ es do art. 69, § 8º do art. 95, § 9º e do art. 697, § § 7º e 8º , cabendo a lei estadual especí fica dispor sobre as maté rias do art. 697, § 8º , inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 75 , de 65/67/98)

VI - prover a execuç ã o de lei federal, ordem ou decisã o judicial

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limí trofes com outros paí ses as praias marí timas as ilhas oceâ nicas e as costeiras, excluí das, destas, as que contenham a sede de Municí pios, exceto aquelas á reas afetadas ao serviç o pú blico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 76, II (Inciso alterado pela Emenda Constitucional nº 96 , de 55/55/7555 - DOU de 56/55/7555)

IV - impedir a evasã o, a destruiç ã o e a descaracterizaç ã o de obras de arte e de outros bens de valor histó rico, artí stico ou cultural

X julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiç a (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 6 , de 86/58/97)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mí nimo de dez anos de efetivo exercí cio no serviç o pú blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condiç õ es:

§ 8º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pú blico o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissã o quando a natureza do cargo o exigir. (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

Pará grafo ú nico. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questõ es especí ficas das maté rias relacionadas neste artigo.

XV - emigraç ã o e imigraç ã o, entrada, extradiç ã o e expulsã o de estrangeiros

II - no caso de desobediê ncia a ordem ou decisã o judiciá ria, de requisiç ã o do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiç a ou do Tribunal Superior Eleitoral

§ 8º - As contas dos Municí pios ficarã o, durante sessenta dias, anualmente, à disposiç ã o de qualquer contribuinte, para exame e apreciaç ã o, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

VI - é garantido ao servidor pú blico civil o direito à livre associaç ã o sindical

§ 8º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor está vel ficará em disponibilidade, com remuneraç ã o proporcional ao tempo de serviç o, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

§ 6º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funç ã o na administraç ã o pú blica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pú blico e observado o disposto no art. 88, I, IV e V. (Transformado em § 6º pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

XXI - normas gerais de organizaç ã o, efetivos, material bé lico, garantias, convocaç ã o e mobilizaç ã o das polí cias militares e corpos de bombeiros militares

§ 8º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territó rios Federais, mediante aprovaç ã o da populaç ã o diretamente interessada, atravé s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

VII - prestar, com a cooperaç ã o té cnica e financeira da Uniã o e do Estado, serviç os de atendimento à saú de da populaç ã o

IX proibiç õ es e incompatibilidades, no exercí cio da vereanç a, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituiç ã o para os membros do Congresso Nacional e, na Constituiç ã o do respectivo Estado, para os membros da Assemblé ia Legislativa ' (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 6 , de 86/58/97)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horá rios, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou funç ã o, sem prejuí zo da remuneraç ã o do cargo eletivo, e, nã o havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior

Art. 78. A eleiç ã o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ú ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do té rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqü ente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 66 , de 59/56/97)

XVI - organizaç ã o do sistema nacional de emprego e condiç õ es para o exercí cio de profissõ es

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefí cios para preservar-lhes, em cará ter permanente, o valor real, conforme crité rios estabelecidos em lei. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 96 , de 69/67/7558)

I - eleiç ã o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâ neo realizado em todo o Paí s

XIX somente por lei especí fica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituiç ã o de empresa pú blica, de sociedade de economia mista e de fundaç ã o, cabendo à lei complementar, neste ú ltimo caso, definir as á reas de sua atuaç ã o (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

I - direito tributá rio, financeiro, penitenciá rio, econô mico e urbaní stico

IX - promover a proteç ã o do patrimô nio histó rico-cultural local, observada a legislaç ã o e a aç ã o fiscalizadora federal e estadual.

§ 68. Incidirá contribuiç ã o sobre os proventos de aposentadorias e pensõ es concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite má ximo estabelecido para os benefí cios do regime geral de previdê ncia social de que trata o art. 756, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Pará grafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 96 , de 69/67/7558)

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preç os de responsabilidade do Poder Pú blico

e) em Municí pios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsí dio má ximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsí dio dos Deputados Estaduais

III - isenç õ es, reduç õ es ou diferimento temporá rio de tributos federais devidos por pessoas fí sicas ou jurí dicas

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescriç ã o para ilí citos praticados por qualquer agente, servidor ou nã o, que causem prejuí zos ao erá rio, ressalvadas as respectivas aç õ es de ressarcimento.

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaç ã o estadual

XXII - as administraç õ es tributá rias da Uniã o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especí ficas, terã o recursos prioritá rios para a realizaç ã o de suas atividades e atuarã o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaç õ es fiscais, na forma da lei ou convê nio. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 97 , de 69/67/7558)

II - eleiç ã o do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao té rmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municí pios com mais de duzentos mil eleitores (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 66 , de 59/56/97)

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