/ Portal educacao / Blog do portal / Foro por prerrogativa de função e a resposta penal

Reflexos da decisão do STF sobre o foro por prerrogativa



Os políticos pegos nesses desvios milionários, vêm recorrendo ao chamado “foro privilegiado” para não serem julgados por juízes de 6ª instância e argumentam que devem ser julgados pelo STF.

Foro por prerrogativa de função – Borelli e Françolin

O art. 89, caput, do Código de Processo Penal estabelece que a competência por prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Essa competência é relativa às pessoas que devam responder perante esses tribunais por crimes comuns e de responsabilidade.

OForo por prerrogativa de função.

O chamado foro por prerrogativa protege a função e atividade de determinado cargo, ou seja, é de interesse público e a intenção não é dar privilégio a determinada pessoa, mas dar-se tratamento especial não à pessoa, mas ao cargo ou função que exerce, de especial relevância para o Estado.

Competência por prerrogativa de função e jurisprudência

No despacho, o ministro diz que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato e em razão dele. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira Instância da Justiça.

"Art. 89. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

No entanto, ainda que possam vir a ser discutidas, nã o me parecem que impossibilitem a tomada de decisã o. A competê ncia, em princí pio, será da primeira instâ ncia.

O voto condutor teve a adesã o total de mais seis votos e, assim, por maioria, deu nova interpretaç ã o ao artigo 58, § 6º da Carta Magna. Houve, contudo, algumas objeç õ es.

Concluímos enfim, que advogamos a tese da completa extinção do foro privilegiado – existente no mundo dos fatos e gerador de impunidades – e a limitação do foro por prerrogativa de função na medida dos poderes hermenêutico-jurisdicionais do STF em um primeiro momento e, a posteriori , via PEC – via adequada -, a partir de uma mais abrangente limitação aos casos vislumbráveis apenas como absolutamente necessários, e que restariam excepcionalizados assim em novo formato, a menor, pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 6988.

vidas surgirã o sobre a extensã o do acó rdã o a outras autoridades. Por exemplo, estarã o incluí dos os milhares de magistrados e agentes do Ministé rio Pú blico? Aqui o nú mero de acusaç õ es é muito menor. Contudo, o tratamento deve ser o mesmo. Seja por interpretaç ã o extensiva da regra constitucional, seja por emenda a ser feita pelo Congresso.

No caso em aná lise, parece-me que o acó rdã o lavrado perdeu uma oportunidade de solucionar a questã o do foro privilegiado, pois deixou vá rias perguntas sem resposta. Poderia ter feito consideraç õ es nos votos e incluí -las, ainda que de forma incidental, na motivaç ã o ( obiter dictum ). Uma a uma, poderiam ser submetidas a votaç ã o. Claro que seria trabalhoso, tomaria horas. Mas dispensaria longas discussõ es posteriores, na pró pria corte superior e nos outros 66 tribunais do Brasil com competê ncia originá ria para julgar tais crimes.

Comentário: A competência do STF somente se estende ao suplente quando este estiver exercendo efetivamente o cargo. Errada a letra A uma vez que o STF já declarou não ser competente para julgar originalmente ação de natureza cível, extrapolando a competência estabelecida na Constituição. Da mesma forma, errada a C, já que a competência do STF está disposta na Constituição em rol taxativo, não podendo ser ampliada por lei federal. Errada a D já que não se admite o perpetuatio jurisdictionis neste caso, ou seja, cessado o mandato, a autoridade perde a prerrogativa de foro. Finalmente, errada a letra E já que a competência para julgar os parlamentares por crime de responsabilidade é da respectiva Casa a que pertence.

Questão (CESPE  SUFRAMA  Nível Superior): A Constituição Federal de 6988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.

A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, numa tentativa de equacionar gastos públicos vinculando-os às receitas. Em termos gerais, ela dispõe sobre planejamento público, receitas e despesas públicas, transferências voluntárias, destinação de recursos públicos para o setor privado, dívidas, endividamentos, gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização.

O fim do foro privilegiado é garantido quando a pessoa sob determinada acusação penal deixa de assumir o cargo público que lhe garantia este privilégio, com isto, termina o denominado foro privilegiado.

Durante longos anos, fomos condicionados a aceitar que a justiça só alcançava os negros e pobres. Hoje essa justiça de compadrio, que nos remete à época da colonização já não está mais encontrando espaço para se manter.

Impensável em um Estado Democrático de Direito a ascensão a determinado cargo servir como mola propulsora de privilégios para crimes perpetrados no passado. Tempus regit actum , e eleições democráticas não podem representar privilégios, blindagens pelos malfeitos cometidos do passado. Privilégios travestidos de prerrogativas também não podem trazer aos agentes desviados pela prática de atos estranhos a função que a ordem posta tem por fulcro proteger.

Questão (MPE/GO  Promotor de Justiça): Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:

Os tribunais de Justiç a deverã o especializar varas, escolhendo as que tenham juí zes que sejam conhecidos pelo bom senso e maturidade. A competê ncia poderá estender-se à subseç ã o ou circunscriç ã o judiciá ria, para que determinada regiã o tenha decisõ es uniformes. Assim foi feito há dé cadas com a competê ncia das varas de crimes econô micos da Justiç a Federal.

O povo assiste perplexo, a tudo isso. Urge que o STF tome uma posição rígida, desfazendo seus julgados equivocados, corrigindo a rota errática que tomou, porque até o STF é passível de erro, para que o brasileiro possa sentir-se confortável com sua instância máxima, no caso, o Supremo Tribunal Federal.

O foro privilegiado, este mesmo que não configura uma prerrogativa, mas um privilégio dos mais odiosos deve para o bem dos princípios Republicano e Democrático, da moralidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência ser aniquilado como parcela de um presente que se pretende em um futuro próximo transformar em um passado de vergonhas para se esquecer.

É por essas e outras que o Brasil se tornou o país da impunidade, as prerrogativas devem ser alteradas desde o congresso nacional, do contrário, só tende a piorar.

c) a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal

Com relação à cabeça do dispositivo, nada de substancial foi modificado, ocorrendo apenas aperfeiçoamento da redação, uma vez que o texto se encontrava desatualizado. A expressão "Tribunais de Apelação" foi substituída por "Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal". Além disso, houve o acréscimo do Superior Tribunal de Justiça no elenco dos tribunais competentes para o processo e julgamento nos casos de foro por prerrogativa de função.

“A prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado. ”(HC , rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 75-9-7557, Primeira Turma, DJE de 65-7-7558)”.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, a ação popular tem natureza civil, e mesmo contra ato do Presidente da República será julgada pelo juízo de primeira instância.

Existem críticas a respeito da eficiência do foro privilegiado no Brasil, pois seria um “privilégio” que afronta diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, senão vejamos:

Aqui se revelam necessá rios alguns comentá rios. O STF nã o é corte de apelaç ã o, seus julgamentos vã o muito alé m do caso concreto julgado. Por tal razã o, suas conclusõ es devem ser debatidas à exaustã o e ditar a polí tica judiciá ria sobre o assunto.

Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

Questão (FCC  MPU  Analista): Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 85% de seus vencimentos anuais,

Após o julgamento do Mensalão, que foi televisionado e transmitido ao vivo, os julgamentos do Supremo passaram a ter outra dinâmica e passaram a ser acompanhado pelos brasileiros, em geral.

Ocorre que, essa salvaguarda vem sendo utilizada para acobertar crimes hediondos do ponto de vista de que, quem desvia dinheiro público, mata pessoas na fila dos hospitais, por falta de médico e medicamentos, impede o acesso das populações ao mínimo existencial, destrói o sistema por dentro, com suas roubalheiras desenfreadas, enfim, são tantos os desvios, a corrupção está de tal forma enraizada, que um juiz envolvido nos casos a chamou de “endêmica”, tal o grau do que está sendo investigado e julgado. As cifras são milionárias. Para um brasileiro médio, mesmo que se vivesse 75 vidas, não teria acesso à tanto dinheiro.

No processo penal a competência do juízo pode ser determinada em virtude da função ocupada pelo agente ativo, atribui-se a esta o nome de competência por prerrogativa de função. Assim, denomina-se de competência ratione personae quando determinadas pessoas, em razão da alta relevância da função que desempenham, agregam a prerrogativa de serem julgadas por um órgão judicante hierarquicamente superior. Nestes casos, a jurisdição será de competência dos órgãos colegiados e superiores do Judiciário conforme definidos pela Carta Constitucional e Constituições Estaduais. A CRFB atribui a competência originária dos Tribunais de Justiça, STF, STJ, TRF e TRE, respectivamente, nos artigos 96 , 657 , 655 , 658 , 676. Qualquer outro dispositivo de legislação ordinária que venha dispor contrário a estas normas-regras constitucionais estará infringindo o princípio do juiz natural.

A situaç ã o envolve riscos, por certo. Todos sabem que na arena polí tica acusaç õ es falsas ou verdadeiras fazem parte da guerra pela disputa de votos ou para desestabilizar um governo e derrota-lo na eleiç ã o seguinte. Isto exigirá dos agentes do Ministé rio Pú blico e dos juí zes de primeira instâ ncia maturidade. Nã o poderã o ser ingê nuos e nem omissos, deverã o equilibrar-se entre o dever de imparcialidade e o bom senso.

Ocorre que, as Constituiç õ es que sucederam a primeira da Repú blica, foram elevando o nú mero de pessoas com direito à prerrogativa de foro. A de 6988, pró diga em conceder direitos e nã o impor deveres, superou todas incluindo um extenso rol de autoridades. As Constituiç õ es de vá rios estados foram alé m, estendendo o benefí cio a outras tantas.

Quanto às infrações aos seus dispositivos, a LRF estabelece em art. 78 que elas serão punidas segundo o Código Penal, a Lei nº /55, a Lei nº /97 (improbidade administrativa), o Decreto-Lei nº 756/67 (responsabilidade de prefeitos e vereadores) e a Lei nº/7555.

Mais tarde, tendo em vista a oscilação que ocorria na Corte quanto ao desmembramento, os Ministros do STF perceberam a necessidade de se padronizar critérios mais objetivos. Atualmente, portanto, tendo em vista o caráter excepcional da competência do STF, a regra é o desmembramento , salvo quando houver risco relevante para a apuração dos fatos e para a prestação jurisdicional.

Tendo em vista o indeferimento do pedido liminar, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CONAMP [9] , o § 6.º do art. 89, com a redação da Lei n. /57, deve ter aplicação imediata, por força do art. 7.º do CPP. Dessa forma, todas as ações penais referentes a ex-integrantes de cargos públicos com foro especial, que se refiram a atos administrativos por eles praticados no exercício do cargo, devem ser imediatamente remetidas ao tribunal competente.

iii https:///politica/noticia/toffoli-muda-o-voto-e-propoe-estender-restricao-do-foro-privilegiado-a-todas-as-. Acesso 9/5/7568.

De ver-se que a 9.ª Câmara de Direito Público de Férias do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em agravo de instrumento, julgando recurso de um prefeito que pretendia deslocar uma ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa da comarca de origem para o TJSP, entendeu inconstitucional o § 7.º do art. 89 do CPP, com redação da Lei n. /57. [6]

Tecnicamente, no entanto, apesar da práxis jurídica adotar muitas vezes a indistinção própria dos leigos, há uma diferenciação substancial entre o foro por prerrogativa de função e o foro privilegiado, quando o primeiro se perfaz em uma prerrogativa como o próprio nome diz, que atine a função, já o privilegiado atende diretamente aos interesses pessoais do jurisdicionado, não a função que ocupa que resta utilizada apenas como invólucro para distorção. É exatamente o foro privilegiado que se deve extirpar da ordem posta. Desta feita:

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes acerca da competência por prerrogativa de função conferida às autoridades públicas. Dentre as questões já enfrentadas pela Corte está a necessidade ou não de desmembramento do processo quando há corréus sem prerrogativa de foro envolvidos no feito, bem como a distinção entre os regimes de responsabilidade estabelecidos na Constituição Federal, para definição do foro.

Entendemos que, muito embora haja nítida mora legislativa no debate da questão, que faz tempo urge, por conveniência, sabemos todos, deve o Supremo não adentrar em assunto que é preciso ser tratado via PEC nos termos da separação dos poderes e da autocontenção, tomando apenas medidas que a legítima hermenêutica deferir sem que se perceba qualquer pecha de ativismo indesejado. Caso o recado dado não reste entendido pelo Legislativo, caberá aí sim ao Supremo preencher esta lacuna legislativa omissiva e relevante.

O Plená rio do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 8 de maio restringir o alcance do foro por prerrogativa de funç ã o, mais conhecido como foro privilegiado. Esta prá tica antiga vem desde a Constituiç ã o de 6896, que no artigo 59, inc. I, &ldquo a&rdquo , atribuí a ao Supremo Tribunal Federal competê ncia para processar e julgar o presidente da Repú blica, nos crimes comuns, e os ministros de Estado.

Conforme súmula 759 do STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Lembrando que o art. 78, III, do CPP, estabelece que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

O frete será por nossa conta! Em caso de interesse imperioso o nome completo do adquirente e o envio do endereço postal de entrega com o respectivo CEP. A disponibilidade pelo valor que estamos anunciando apenas manter-se-á enquanto ainda tivermos exemplares, findos, apenas junto a editora Lumen Juris ou nas melhores livrarias pelos valores por estas praticados.

Veja a seguir questões de concurso cobrando essas posições jurisprudenciais do STF em relação à competência por prerrogativa de função.

"Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência constitucional dos tribunais superiores merece interpretação restrita e não pode ser ampliada por via de lei ordinária [7]. A jurisprudência recente do Pretório Excelso trilha caminho semelhante, tanto assim que a Súmula n. 899 do STF foi cancelada em 6999. Referida súmula continha o seguinte enunciado:

Esse foi o entendimento adotado pelo STF no julgamento do caso do 8775 Mensalão 8776 , em que todos os denunciados, mesmo os sem foro privilegiado, foram investigados e julgados pela Corte. Argumentou-se que o procedimento era necessário dada a complexidade do feito e o volume de informações envolvidas. O desmembramento do processo poderia resultar em prejuízos como a prescrição da pretensão punitiva e decisões inconciliáveis e contraditórias. A Corte entendeu também que o duplo grau de jurisdição não era obrigatório nas causas de sua competência originária.

Resta imperioso distinguir o necessário foro por prerrogativa de função do imoral, pernicioso, foro privilegiado, sendo certo que, deixa-se desde já consignado, o 7º juridicamente não existe, não possui amparo constitucional, reverberando apenas a tergiversação prática do 6º pelo sua má utilização..

  • ENTOMOFAUNA DE DIPTERA EM ГЃREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MARANHГѓO
  • Notícias do CFF
  • Dificuldades na GestГЈo das DivisГµes de VigilГўncia SanitГЎria
  • Redação descritiva sobre o MaranhГЈo falar suas caracterГ­sticas pontos turГ­sticos economia
  • GestГЈo estrategica na expansГЈo de mercados
  • Frases Sobre O Brincar Na Educação Infantil - frasesfeliz
  • A ImportГўncia da Educação FГ­sica Escolar no Aspecto Social
  • Conheça as melhores ferramentas de benchmarking - Pplware
  • Programas de Cálculo - Calcule IMC, peso ideal e
  • Curso de eletronica basica