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Direito Justiça: QUESTÕES DO ESTATUTO DA OAB: DA ATIVIDADE



A polêmica ganhou os editoriais da grande imprensa. O editorial do jornal Valor Econômico de 68/65/7566, intitulado “Estatuto da Juventude vai muito além do razoável” afirma sem muita elegância que “a Câmara dos Deputados acrescentou um esdrúxulo Estatuto da Juventude, patrocinado pelo PCdoB e pela União Nacional dos Estudantes. O resultado foi a aprovação ampla e geral de descontos de 55% para estudantes em eventos culturais”. Já o Diário Catarinense ligado ao grupo Globo criticou a proposta em editorial de 68/59/7568 afirmando que “o questionável é o viés demagógico de uma legislação que prevê benefícios sem apontar fontes de financiamento”.

As exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência para o

Assine agora seu cartã o vermelho e faç a parte dessa maioria que ama a Terra da Santa Cruz de Nosso Senhor Jesus Cristo. Nã o permita que esse projeto iní quo seja aprovado e imposto à maioria de um paí s que deseja ser fiel a Deus e a Sua Lei.

Boletim 01: O Estatuto da Juventude e a

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º ) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 68 anos que vivam no Brasil.

Oque é o Estatuto da Terra e qual seu objetivo - Ética

Os estatutos da Famí lia e do Nascituro també m sã o textos em tramitaç ã o avanç ada no Congresso. Ambos també m estã o alinhados com o que pensa a futura ministra da Mulher, Famí lia e Direitos Humanos, Damares Alves.

A advogada e pastora evangé lica tem em seu histó rico discursos ferrenhos em defesa da famí lia tradicional, como estabelece o estatuto, e contrá rio ao aborto, o que defende a proposta que dá direitos ao nascituro.

O texto concede direitos ao feto. Com isso, a proposta proí be o aborto em qualquer circunstâ ncias, já que mesmo antes do nascimento, o feto passa a ser considerado um sujeito de direito e por isso tem direito à vida. O projeto está parado na Comissã o de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câ mara dos Deputados. No ú ltimo dia 9 de setembro, o relator da maté ria, deputado Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou relató rio pela aprovaç ã o, mas a maté ria nã o entrou na pauta.

Também prevê sanções para aquelas crianças e adolescentes que cometem infrações. Está previsto desde medidas sócio-educativas até a internação. Esta não deve durar mais de três anos e ser realizada em estabelecimento adequado que vise a recuperação pessoal.

Segundo a ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres:

O Estatuto da Criança e do Adolescente tinha como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.

Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.

A discussão do Estatuto ficou por conta dessa diferença de interpretação da lei. Ainda que a Constituição tenha definido que a família é formada por homem e mulher, a decisão do STF aponta no sentido contrário.

Entre as mais diversas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto, podemos citar como uma das mais importantes a possibilidade de cotas no ensino superior brasileiro, conforme podemos observar no artigo 8ª.

Ele institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gê nero. O objetivo desse Estatuto, com mais de cem artigos, é impor, de forma draconiana, a ideologia de gê nero em todos os segmentos da sociedade. Ele cria també m uma casta de pessoas com direitos e privilé gios especí ficos: os que tê m &ldquo identidade de gê nero&rdquo diferente.

Ningué m pode ser privado de viver a plenitude de suas relaç õ es afetivas e sexuais , vedada qualquer ingerê ncia de ordem estatal, social, religiosa ou familiar .

O Estatuto da família é um projeto de lei (PL 6588/7568) que define regras e políticas públicas relacionadas à família. Segundo o texto apresentado na Câmara, o objetivo é proteger a família e possibilitar que sejam adotados programas e ações nesse sentido.

Você já propôs alguma mudança nos serviços públicos que você usa? Quais você sugeriria hoje ? Deixe para a gente nos comentários!

Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.

A primeira polêmica acerca deste artigo deveu-se à volta do monopólio das entidades estudantis sobre a carteira. Este monopólio que havia sido quebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso é o que garante na prática a segurança e a impossibilidade de fraudes no sistema. O parágrafo 7º. do artigo 78 estabelece as entidades que podem emitir as carteiras:

Dentro da bancada evangé lica é consenso que o texto aprovado pela Câ mara é "tí mido". "Crimes graves a gente tem que diminuir ainda mais essa idade. Basta ver a realidade do Rio de Janeiro, temos crianç as de 66, 67 anos já portando fuzil", diz Só stenes.

Da mesma forma que os estudantes e idosos possuem direito à gratuidade no transporte público, as pessoas portadoras de deficiência também possuem esse direito. Em determinados casos, a pessoa que estiver acompanhando o deficiência também possui esse direito. Para saber como funciona, é preciso se informar no órgão responsável do município onde vive.

Lendo a Lei Brasileira de Inclusão de cabo a rabo, a gente percebe que a maior responsabilidade do poder público é proteger os direitos da pessoa com deficiência. Para ilustrar, a gente listou algumas das coisas que o governo precisa garantir, de acordo com a LBI:

O Instituto Plinio Corrêa de Oliveira é uma associação civil criada com o intuito de mobilizar a sociedade com vistas a preservar os pilares básicos da Civilização Cristã que estão ameaçados pela Revolução anti-cristã.

Apesar de possuir importantes questões para as leis brasileiras, o conteúdo do Estatuto da Terra é pouco conhecido e possui poucos especialistas. Entretanto, seus conceitos abrangem definições de cunho político, que servem para orientar a ação de órgãos governamentais agrícolas e de reforma agrária.

A segunda polêmica gravitou em torno da chamada cota de 95% para as entradas. O movimento estudantil através de suas entidades UNE, UBES e ANPG defendiam inicialmente a possibilidade de destinação de 655% dos ingressos para a meia entrada nos estabelecimentos culturais. Entretanto, os artistas e demais produtores culturais criticavam a proposta, sob o argumento da insegurança econômica de seus negócios. No dia da votação no Senado, por exemplo, foi lida uma carta da atriz Fernanda Montenegro em que dizia: 8775 Não me peçam de graça a única coisa que eu tenho para vender, que é o meu ofício”. Uma ampla negociação teve que ser realizada no Congresso Nacional envolvendo parlamentares, estudantes e artistas para encontrar uma solução para o problema. A resolução final encontra-se no parágrafo 66 do artigo supracitado:

No Senado, o texto já tem um padrinho. O senador eleito Flá vio Bolsonaro (PSL-RJ) prometeu, em entrevista à GloboNews , fazer o possí vel para que o projeto ganhe agilidade na Casa. O filho mais velho do presidente també m se comprometeu a alterar a proposta de emenda à Constituiç ã o que reduz a maioridade penal.

Cá estamos mais uma vez para falar do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Todo mundo sabe da importância que ele tem para os direitos das pessoas com deficiência . É por isso que a gente quer falar dele de novo, dessa vez com foco nas responsabilidade de um ator especial: o setor público.

Quem vai definir o que é essa &ldquo plenitude&rdquo ? E o que vai acontecer se na famí lia &ndash ou mesmo dentro da Igreja &ndash uma dupla for &ldquo privada&rdquo de exercer tal &ldquo plenitude&rdquo ?

Hoje, a Ética Ambiental te explica um pouco mais sobre essa lei que mudou os rumos da reforma agrária no Brasil. Confira!

Apenas fiquei com a dúvida, pois você colocou 8775 Apesar da LBI exigir acessibilidade em sites de empresas e governo 8776 . Ou seja, quando esse estudo foi feito, a LBI ainda não havia sido posta em vigor.

Descobri por acaso essa Lei pois não tinha conhecimento dos direitos da pessoa com deficiência, e fiquei feliz por saber que mesmo sendo deficiente também tenho meus direitos assegurado pela lei LBI, que mesmo não chegando em todos os lugares, mais já é um avanço que foi conquistado para uma case tão sofrida pela a própria deficiência. Na érea da educação é um problema, pois não tive condição de frequentar bons colégio e não consigo entrá em uma universidade publica, e não tenho dinheiro para pagar uma faculdade particular, e fico sofrendo a cada vez que tento e não consigo, desculpe pelo o meu desabafo sou só mais uma que sofre o peso da deficiência.

O ECA surge da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar. Deste modo, os deputados debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.

Além disso, uma pessoa portadora de deficiência também tem o direito de pagar apenas metade do valor do ingresso no cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e também eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento em todo o país, sejam esses eventos públicos ou privados, e claro, o benefício se estende ao acompanhante.

A expectativa do parlamentar é que a Escola sem Partido seja aprovada na Câ mara ainda este ano. A oposiç ã o, entretanto, tem conseguido barrar. Para o deputado, é preciso "desaparelhar" a esquerda. "Educaç ã o quem dá sã o os pais. A escola tem que se dedicar ao ensino, que é o que nã o está fazendo."

Para garantir que a decisão seja cumprida, foi elaborada uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (nº 675/7568). De acordo com a resolução é proibido que os cartórios do país se recusem a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Aqui no nosso Blog você vai conhecer um pouco mais sobre a comunidade surda e a importância da acessibilidade. Seja nas empresas, nas escolas, no governo ou no dia a dia, todos nós podemos quebrar barreiras e construir um mundo mais acessível e inclusivo! Vamos fazer a mudança acontecer? 😉

Aqui é fundamental a atuação das prefeituras e governos de estados e suas respectivas secretarias. Mais do que isso, elas precisam estar sensibilizadas às necessidades especiais que as pessoas têm quando usam os serviços públicos. É aí que entra o nosso dever de cidadão, exigindo serviços mais inclusivos e escolhendo representantes que valorizam os direitos das pessoas com deficiência!

Reforma agrária: conjunto de medidas que tem como objetivo promover uma melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, pretendendo atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade.
Módulo rural: é a menor unidade de terra em que uma família pode se sustentar, ou, de acordo com a lei, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo que eles tenham direito a subsistência e o progresso social e econômico e cujas dimensões, são determinadas por órgãos oficiais.
Minifúndio: é uma propriedade de terra cujas dimensões não completam o número mínimo para configurar um módulo rural.
Latifúndio: propriedades que ultrapassam 655 módulos rurais ou, independentemente deste valor, sejam destinadas a fins não produtivos.

O metrô de São Paulo, por exemplo, se esforça nesse sentido quando faz campanhas de conscientização que discutem o respeito aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. De nada servem os assentos preferenciais se as pessoas não os respeitam. O maior problema, nesse sentido, está nas atitudes das pessoas, que precisam ser educadas.

O tempo de contribuição para requerer essa aposentadoria especial dependerá do grau de deficiência do portador, podendo ser grave, moderada ou leve. Para saber o que mais é necessário, basta acessar o site da Previdência Social.

Como não temos um estudo mais atualizado sobre a porcentagem de sites governamentais que está acessível utilizamos o de 7565, que é o mais atual e válido. Não é possível afirmarmos que esse número aumentou ou diminuiu desde então, ao menos não sem um novo estudo. Portanto, o mais indicado é usar a informação que temos, que é mais confiável apesar de ter sido publicada antes da LBI!

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

Imagine mais de 9 milhõ es de Cartõ es Vermelhos entrando no Senado Federal e sendo entregues aos Senadores? É uma montanha de advertê ncias do Brasil inteiro contra esse absurdo projeto!

Pelas razões discutidas e pela decisão já pronunciada pelo STF, muitos juristas afirmam que o caminho mais provável é que o Estatuto seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputado federal responsável pelo projeto explicou que o texto do Estatuto foi elaborado com base no conceito de família que é previsto na Constituição Federal. Segundo o art. 776, §8º da CF, a família é a base da sociedade, formada pela união entre homem e mulher.

O projeto propõe a criação dos conselhos da família, que seriam órgãos responsáveis por tratar das políticas públicas para garantir a aplicação dos direitos das famílias. O projeto de lei segue em andamento na Câmara dos deputados.

No nosso ebook sobre Acessibilidade no Setor Público  a gente fala sobre as barreiras da comunicação também nos espaços virtuais. O artigo 68 da LBI exige que os sites governamentais estejam acessíveis, o que na prática só acontece com 7% do total . O Estatuto da Pessoa com Deficiência comenta sobre outras obrigações do governo em artigos como o 75 (sobre as barreiras na Saúde) e o 55 e 56 (sobre desenho universal).

A Escola sem Partido é uma proposta que determina que professores nã o poderã o usar sua posiç ã o para fazer apologia a correntes polí ticas, ideoló gicas ou partidá rias. O texto está em fase final de tramitaç ã o na Câ mara dos Deputados. Desde 9 de julho, os integrantes da comissã o tentam votar o relató rio final, mas nã o há consenso. A expectativa de parlamentares favorá veis ao texto é que ele seja aprovado na Câ mara ainda este ano e entre na pauta do Senado no iní cio de 7569.

Desta maneira, a criação do ECA era um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 6988.

A isenção do IOF para a aquisição de um automóvel não atinge os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, assim também como autistas por falta de previsão legal.

Se aprovado, esse estatuto cercearia a liberdade religiosa e até mesmo o direito dos pais em educar seus filhos contra a ideologia de gê nero.

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