/ Portal educacao / Cursos livres / A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ESTADO DE SГѓO PAULO

LEI , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 (LEI DAS S/A



A Lei de Terras de 6855 foi resultado de lutas polí ticas profundas no interior da polí tica do Impé rio. Seus resultados nã o avanç aram para alé m das condiç õ es possí veis, dentro deste ambiente de conflitos polí ticos e disputas pelo poder do Estado. Os trinta primeiros anos do sé culo XIX marcam esta indisposiç ã o quanto à (re)definiç ã o da polí tica de terras.

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Art. 88. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comer­ciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

Art. 89. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre repre­sentante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumário previsto no art. 775 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado Especial. (Redação dada pelas Leis nos /97, /95 e /95)

ALei de Terras de 1850 - Klepsidra - Revista Virtual de

Art. 76. Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 67, deverão tomar, dentro do prazo de 85 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no art. 66.

LEI Nº , DE 24 DEZ 1966

Logo que criou Adão e Eva, Deus deu instruções específicas sobre como eles deveriam viver. Eles receberam de Deus informações sobre o que podiam e não podiam fazer. A mensagem era muito clara: obedecer significaria viver e desobedecer significaria morrer (Gênesis 7:67 8:8).

Art. 89. A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 85 (trinta) dias, ou ao pagamento de importância igual a 6/8 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

§ 5º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 7% (dois por cento) de multa, 6% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao con­sumidor. (Incluído pela Lei nº , de 7565).

§ 5º Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado o direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar oralmente suas razões, na sessão do julgamento.

e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim

Art. 6º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta lei.

Estabelece, em lei, o direito da parturiente à informação e à escolha pelo parto natural ou pelo cirúrgico, estabelece metas de redução do número de partos cirúrgicos, que hoje estão muito acima da média mundial, e combate a violência obstétrica.

Adão era o cabeça da raça humana diante de Deus, isto é, ele era o representante da humanidade. Quando ele quebrou a lei de Deus, toda a humanidade também quebrou com ele. Quando Adão caiu, toda sua descendência caiu junto com ele. Assim, a natureza humana foi corrompida pelo pecado. Saiba o que significa pecado na Bíblia.

A aprovação do presente projeto, além de atender à obrigação do Estado de garantir a saúde de seus cidadãos, pode acarretar economia aos cofres públicos, uma vez que permitirá o diagnóstico mais rápido e o tratamento mais eficiente dos pacientes com doenças raras. Assim, diminuem-se a mortalidade e o desenvolvimento de deficiências adicionais e garante-se uma vida digna aos cidadãos do Estado.

A lei também regulamenta as intervenções cirúrgicas e os tratamentos hormonais que se realizam como parte do processo de transexualização, garantindo a livre
determinação das pessoas sobre seus corpos.

Art. 96. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante co­mercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios. (Redação dada pela Lei nº , de )

Quando se trata de terminais de transportes públicos, barcas, aerobarcos e catamarãs, o usuário já paga pelo serviço quando paga a passagem do transporte ou as taxas de embarque. Sem contar que as empresas ainda cobram o estacionamento rotativo e o aluguel das lojas, restaurantes e bares ali instalados. Não há razão para que as empresas concessionárias repassem os custos de serviço tão básico e necessário ao cidadão, como o banheiro, já que este já arca com tantas outras despesas do serviço concedido.

§ 7º A aceitação do cargo de presidente, secretário ou tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

Art. 98. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº , de )

Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo , cujo exercício remonta à antiguidade e que sujeita a injustiças e negação de direitos os profissionais, cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena por um moralismo superficial causador de marginalização de segmento numeroso da sociedade.

Que a comissã o de agricultura proponha um projeto de lei sobre terras pú blicas, contendo providê ncias para o preté rito e regras para o futuro"

Art. 7º. O Conselho Federal instalar-se-á dentro de 95 (noventa) dias, a contar da vigência da presente lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.

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