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Aspectos da responsabilidade civil objetiva - Civil



Com efeito, a evolução da sociedade tem trazido relevantes mutações de monta filosófica, político-econômica, social e jurídica, assegurando mudanças no tratamento de questões preteritamente vistas de maneira conservadora - alinhada ao ideário liberalista em que o Estado possuía apenas o dever de proteger a propriedade privada, abstendo-se, todavia, de trazer respostas a diversos problemas sociais -, mas que são de suma relevância, como é o caso da responsabilidade civil, que hoje assume uma posição precípua na garantia da pacificação social.

Artigo 16. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA- NOÇÕES

Destarte, aquele que causa dano a alguém, nos termos da lei, tem o dever de indenizar, verificados os requisitos elementares para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo causal, conduta ativa ou omissiva humana não amparada pelo direito e, em alguns casos, o dolo ou a culpa.

Seguro de Responsabilidade Civil Geral e Cruzada – Obra

Outrossim, quando se trata de vício oculto, que não comprometa a segurança e a solidez da obra, persiste a responsabilidade do construtor após um ano da entrega da obra, conforme preceitua o art. 995 do Código Civil. Contudo, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido após o lapso de um ano da data da entrega da obra, este prazo será contado a partir da data da ciência do vício.

Responsabilidade civil das Instituições de Ensino

Manutenção Simples (nova cobertura) 
cobre danos causados no período de manutenção, ocorridos durante o período fixado na apólice.

Existem duas situações em que uma pessoa física pode receber o reembolso com os comprovantes em nome de terceiros. São elas 58

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(.) a obrigação que a lei impõe ao autor de qualquer dano, injustamente causado a outrem, de ressarcir o respectivo valor, quer esse dano resulte da inexecução duma obrigação preexistente, quer de um acto ou duma omissão ilícitos e estranhos a qualquer contrato, constituindo infracção ao dever moral e princípio geral do direito expressos na velha máxima:”não lesar a ninguém. [8]

​​ Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada) 58 documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

A reparação era feita, a priori, pela sanção/punição física oponível a quem quebrasse a ordem social, extrapolando os limites de uma coexistência pacífica de liberdades, por meio de uma conduta causadora de dano.

Nessa toada pontua Xisto Tiago de Medeiros Neto que: “O Estado passou, então, a intervir nos conflitos privados, fixando o valor dos prejuízos, obrigando a vítima a aceitar a composição, renunciando à vingança”. [5]

Com o passar do tempo, a ideia de vingança foi sendo mitigada, com o propósito de que deveria se buscar o restabelecimento natural do estado das coisas, o que se fazia possível, ainda que parcialmente, com a reparação em pecúnia, tendo em vista o viés eminentemente patrimonialista em que o instituto da responsabilidade civil se desenvolveu.

Diante de tal fato, o contrato de construção não revela apenas seu cunho obrigacional pura e simplesmente, mas, pelo contrário, pela natureza do serviço e do resultado esperado, com o que se busca a realização de um sonho, o da casa ideal assim, em ocorrendo o seu inadimplemento, configura-se situação ensejadora de reparação de dano moral.

De igual modo, o projetista, responsável pelos cálculos, pela discriminação dos materiais adequados à obra, e pelo projeto em si, será responsável pelos vícios e defeitos decorrentes de sua atividade.

Se a obra for executada pelo autor do projeto, responderá ele integralmente pelos vícios e defeitos da construção. Porém, se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto (se não assumir a direção ou fiscalização daquela) ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 668 e seu parágrafo único, que são aqueles referentes à solidez e segurança. [66]

Por sua vez, a responsabilidade extracontratual ou legal é de ordem pública e diz respeito especialmente à responsabilidade pela perfeição da obra, à responsabilidade pela solidez e segurança da obra e à responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros.

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir 58

Analista do Ministério Público Federal, bacharel em direito pela UFMS, pós-graduando em direito penal e processo penal pela faculdade Damásio de Jesus.

O que dantes era reparado por punições físicas, passou a ser solucionado por um ressarcimento compensatório em pecúnia, buscando-se a composição justa do litígio, sem o uso da violência, retirando-se, portanto, o caráter vingativo das punições.

Responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Destarte, toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil. [9]

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Cobertura Adicional de Lucros Cessantes (nova cobertura)  
considera-se risco coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, em caso de acidentes de origem súbita e imprevista, resultante do dano material / corporal provocado pelo segurado a terceiros que não se relacione com a obra.
“ Não estarão amparadas perdas de receitas em função da obra, sem a caracterização dos danos materiais ao terceiro reclamante”. 

Hodiernamente, em conformidade com a doutrina monista, majoritária em nosso país, não se faz distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo ambas correlacionadas ao direito obrigacional, porquanto ambas têm por prevalecente o dever objetivo de não lesar a ninguém.

Prosseguindo a explanação, a construção de um imóvel se constitui numa obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, uma vez que contrata um profissional técnico habilitado detentor de um dever ético-profissional de bem realizar o seu trabalho. Trata-se, pois, de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho que garantam solidez, segurança e a sua razoável durabilidade.

II. Tratando-se de alegação de vício do serviço, é passível de aplicação o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 77 do CDC, mais favorável ao consumidor, com aplicação da teoria do diálogo das fontes. Prescrição afastada.

Desse modo, deverá o cliente verificar o estado em que se encontra o imóvel, a fim de não perder o direito de reclamação, caso encontre alguma imperfeição.

Nesse contexto é que o sonho da casa própria pode se tornar uma tormentosa cefaleia cujos atores dessa relação jurídica podem ser os mais diversos, dentre os quais, o adquirente do imóvel, sujeito do direito à moradia digna, sólida e segura o incorporador o projetista e o construtor, violadores do dever de fiscalização da obra e da utilização de materiais adequados para assegurar a sua solidez e segurança o agente financeiro, fornecedor dos recursos financeiros aos adquirentes do imóvel a empresa seguradora, etc.

Quanto à matéria, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expresso nos acórdãos n.º -9/556 e 6575756867896-7/556:

Conforme a Lei /59 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 59/56/7559. A única exceção que permite um terceiro, pessoa jurídica, receber a indenização, se aplica às categorias 58 e 59 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias 8 e 9, cedida pela vítima.

Com efeito, o princípio contido na Lei de Talião, como bem observou Silvio Salvo Venosa, “é da natureza humana” [8] , sendo assim, é natural “reagir a qualquer mal injusto perpetrado contra a pessoa, a família ou o grupo social”. [9]

Assim, percebe-se que, a despeito de ter sido realizada a reparação de uma forma violenta, impingindo-se outras agressões físicas, bem como punições das mais diversas ao causador do dano, o anseio pela reparação dos danos sempre esteve presente nas sociedades, por mais primitivas que fossem. Isso porque a reparação é uma “ideia” intimamente ligada à justiça, indissociável da própria natureza humana.

Cobertura Adicional de Danos Morais (nova cobertura)  
considera-se risco coberto os danos quais o segurado seja civilmente responsável a pagar em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo expressamente autorizado pela seguradora, em virtude de danos diretamente decorrentes de danos materiais e / ou de danos pessoais causados a terceiros.
“Fica excluído da cobertura os danos decorrentes de serviços de fundação e / ou serviços correlatos”.

Deveras, hoje, além da punição no âmbito penal, na qual se restringem a liberdade e/ou direitos do autor do dano, é também possível o pleito de reparação de danos morais, materiais e, até mesmo, estéticos pelas retaliações sofridas.

A responsabilidade civil parte da máxima do neminem laedere, isto é, do dever jurídico fundamental de não causar dano a outrem. Pois bem, qualquer sociedade que deseja e necessita do desenvolvimento de suas instituições e da consolidação da paz social, visando o bem comum - que se encontra como uma de suas finalidades precípuas -, atribui a devida importância ao tema da responsabilidade civil, porquanto este está atrelado à convivência pacífica em sociedade.

Nos contratos de construção, via de regra, está-se diante de uma relação de consumo. Excepcionalmente, contudo, quando a relação jurídica se dá entre particulares não agasalhados pelo conceito da relação consumerista, cujos atores são fornecedor e consumidor, caracterizado como o destinatário final do produto ou serviço, haverá uma relação jurídica meramente civil, regida pelas disposições contidas no Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL COM DEFEITO. PROVA PERICIAL NÃO DERRUÍDA. PREVALÊNCIA. dano moral. CABIMENTO. Caso concreto, em que o contexto probatório demonstrou que o responsável técnico pelo projeto e obra foi o responsável pelos defeitos decorrentes da sua má-execução, impõe o acolhimento da indenização por danos materiais demonstrados pela perícia técnica. O dano moral é devido tendo em vista que o incômodo supera a ordem natural das coisas, exigindo que o proprietário e sua família desocupem o imóvel, para viabilizar os consertos (grifo nosso). [68]

Cumpre ressaltar que, em sendo o dano decorrente da qualidade precária dos materiais de construção utilizados, haverá responsabilidade solidária entre o construtor e o fabricante de tais materiais, nos termos do art. 69 do CDC.

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir 58

Desse modo, via de regra, o prazo aplicável ao pleito de reparação de danos é o previsto no art. 77 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria.

Superados os contornos gerais do instituto da responsabilidade civil, inaugura-se a análise específica da relação jurídica constituída entre o construtor do imóvel e o adquirente desse imóvel.

Entretanto, aos contratos de construção, especificamente, devem ser aplicados os arts. 67 e 69 do Código de Defesa do Consumidor, que asseveram que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, como também por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ressalva-se que, no tocante à responsabilidade objetiva, tais dispositivos não se aplicam aos profissionais liberais, cuja responsabilidade deverá ser apurada mediante a verificação da culpa.

Trata-se, pois, o conceito da reparação de uma reação a uma ação injusta, visando o restabelecimento de um status quo ante, a fim de que a paz social seja restaurada e o equilíbrio patrimonial, restituído.

Desse modo, reparava-se o dano causando-se outro dano de igual valência. Era o que ficou comumente conhecido como Lei de Talião, onde vigorava a máxima: “olho por olho, dente por dente”.

Todavia, vale mencionar, que, perante o adquirente do imóvel, responderá objetivamente e solidariamente juntamente com os demais responsáveis pelo imóvel, cabendo, em todo caso, ação regressiva ao verdadeiro causador do dano.

Acredita-se que a origem etimológica da palavra responsabilidade provém do latim “re-spondere”, - que significa garantir ou convencionar o retorno ou o ressarcimento daquilo que o lesado perdeu. [7]

Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.

Tumultos, Greves e Lockout Tumultos
Ação de pessoas com características de aglomeração que perturbe a ordem pública através da prática de atos predatórios, sem intervenção das Forças Armadas.
Greves: Ajuntamento de mais de três pessoas da mesma categoria ocupacional que se recusam a trabalhar, onde os chama o dever.
Lock-out: Cessão da atividade por ato ou fato do empregador.

Risco do Fabricante (nova cobertura ) 
cobre os custos necessários para substituir partes diretamente afetadas por erro de projeto ou de fabricação, os quais seriam suportados pelo segurado para retificar um defeito original se tivesse sido descoberto antes do sinistro. 
“Cobertura exclusiva para Obras de Instalação e Montagem ”.

Desse modo, alguns aspectos pontuais serão trazidos à baila para a melhor compreensão jurídica da problemática da responsabilidade civil por defeitos na construção do imóvel, apontando-se a responsabilidade do construtor do imóvel, do vendedor, do fabricante dos materiais de construção utilizados dos quais resultaram o dano, e suas nuances.

Foi-se, então, reconhecendo a responsabilidade extracontratual, admitindo-se, outrossim, a responsabilidade do Estado em face dos danos provocados pelos atos de seus agentes, criando-se institutos como o da responsabilidade objetiva, isto é, sem a necessidade da prova de culpa, dentre outras várias modulações sofridas ao longo da construção jurídico-legal-doutrinária por que passamos.

Destarte, de punição a reparação passou também a assumir um caráter de composição de conflitos, visando à pacificação social, adquirindo, também, um cunho pedagógico ao autor do dano, buscando-se, com isso, que ele não mais reincida em sua conduta ilícita.

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