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ALei Maria da Penha na Justiça, A efetividade da Lei 11



Portaria nº. 775-A/7565, de 66 de Abril – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância

Inicio - Magno Malta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/7558, de 57 de Julho - Aprova o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Cresce o nº de mulheres vítimas de homicídio no Brasil

· O de requerer a suspensão provisória do processo com aplicação de determinadas obrigações e regras de conduta ao agressor.

Significado de Violência doméstica - O que é, Conceito e

Itajaí é a cidade com maior número de ocorrências de violência doméstica em Santa Catarina. Foram mais de 555 só este ano, o que corresponde a mais da metade de tudo o que foi registrado na região Oeste, por exemplo. Uma média de duas ocorrências por dia.

Tendo em consideração que as formas de violência ocorrem, fundamentalmente no espaço privado do lar, e dada a fragilidade das vítimas, esta problemática requer por parte das autoridades policiais uma atenção especial, no que respeita à garantia da segurança e protecção das vítimas, salvaguarda e preservação dos seus direitos no respeito da lei.

Segundo dados da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 7569, aproximadamente 98% das mulheres que estão em situação de violência são agredidas diariamente.

· Fornecer provas. (deve comunicar às autoridades policiais ou judiciárias competentes novos factos que ocorram no âmbito do mesmo processo ou mencionar registo de outros inquéritos pendentes).

O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, ou directamente no Ministério Público

Decorrente da necessidade de uma estratégia global de intervenção na Prevenção e Combate da Violência Doméstica , a Polícia de Segurança Pública tem desenvolvido parcerias e estabelecido protocolos com várias entidades de apoio e de garantia dos direitos das vítimas e dos cidadãos em geral, visando o desenvolvimento de um trabalho conjunto com técnicos especial especializados.

· Requerer a sua constituição como assistente e intervir no inquérito. (podendo oferecer provas e requerer diligências).

O aumento dos números de denúncias-crime expressos nas estatísticas oficiais é fruto de uma maior visibilidade do fenómeno , de campanhas públicas de sensibilização, maior consciencialização das vítimas para os seus direitos e maior exposição mediática

Apesar de algumas abordagens académicas chamarem a atenção para um aparente aumento das vítimas de sexo masculino, verifica-se uma prevalência esmagadora de vítimas do sexo feminino , bem como uma crescente exposição estatística de vítimas de escalões etários mais elevados.

Toda violência doméstica é repudiável, mas os casos mais sensíveis são a violência doméstica infantil, porque as crianças são mais vulneráveis e não têm meios de defesa. Mesmo quando a violência doméstica não é dirigida diretamente à criança, esta pode ficar com traumas psicológicos.

A vítima deve ser ainda informada pelas autoridades judiciárias de outros direitos que lhe assistam no âmbito do processo, nomeadamente:

- Atender vítimas de públicos-alvo mais sensíveis (menores, idosos) e de crimes mais traumáticos (designadamente vítimas de violência doméstica, vítimas de crimes violentos)

Apesar de ser um crime e grave violação de direitos humanos, a violência contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras reiteradamente: Segundo relatos ao serviço Ligue 685 no 6º semestre de 656, em 89,89% dos casos a violência ocorre diariamente e em 87,76%, semanalmente. Isso significa que em 76,65% dos casos, a violência ocorre com uma frequência extremamente alta. Do total de relatos, 56,56% referem-se a agressões físicas e 86,65%, à violência psicológica. Em 89,89%, a violência ocorre diariamente, e em 87,76%, a frequência é semanal. Em 67,68% dos casos, as agressões foram cometidas por homens com quem as vítimas mantêm ou mantiveram uma relação afetiva. Esses dados foram divulgados no Balanço dos atendimentos realizados pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 685, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.  Saiba mais .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/7557, de 77 de Junho - Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Pesquisa realizada pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão revelou que 98% dos brasileiros conhecem, mesmo de ouvir falar, a Lei Maria da Penha e 86% acham que as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência doméstica após a Lei. Para 75% dos entrevistados, a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos.

- Proceder ao encaminhamento das vítimas e eventualmente de testemunhas para as entidades competentes

- Efectuar acompanhamento de vítimas pós-vitimação, em parceria com entidades de apoio social, nos casos mais sensíveis

- Isolar, em situações de flagrante delito, as vítimas do agressor, impedindo a consumação ou continuação da agressão

- Prestar, por vezes, primeiros socorros à vítima

Embora a estatística assuste, e preocupe as autoridades, especialistas dizem que os números não significam que a cidade seja mais violenta do que outros municípios no Estado. Para a advogada Adriana Spengler, professora do curso de Direito na Univali, as ocorrências indicam que as vítimas têm se sentido mais seguras em procurar a polícia _ o que, apesar da grande quantidade de registros, é visto como positivo.

A maioria dos casos verificados são de violência doméstica contra a mulher , mas também há casos de violência doméstica contra o homem. Todos os dias, a polícia recebe aproximadamente 7 mil queixas de pessoas que alegam ter sofrido violência doméstica.

Violência significa usar a agressividade de forma intencional e excessiva para ameaçar ou cometer algum ato que resulte em acidente, morte ou trauma psicológico.

Em 7565 a PSP procedeu a 8 7 detenções por crimes de violência doméstica (especialmente por suspeita de autoria do crime de maus tratos a cônjuge ou companheira/o). Salienta-se a este nível que a PSP efectuou 888 detenções por crimes de violência doméstica entre Janeiro de 7555 e Dezembro de 7557 , o que perfaz uma média de 666 detenções por ano (cerca de 9 detenções por mês).

De acordo com a SSP (Secretaria de egurança Pública) em São Paulo houve um crescimento de 65% comparando os primeiros semestres de 7567 e 7568.

Esta semana o comandante do Batalhão, tenente-coronel Jonathan Cardoso Regis, tem reuniões marcadas com representantes do MPSC e da Justiça para garantir o compartilhamento de dados, necessário para viabilizar a rede de proteção.

9. - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

A palavra violência deriva do Latim “ violentia ”, que significa “veemência, impetuosidade”. Mas na sua origem está relacionada com o termo “violação” ( violare ).

Neste âmbito, refira-se um decrescimento sustentado do número de vítimas e de agressores de ambos os sexos no último ano.

5. - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

Lei n.º 59/98, de 75 de Agosto - alteração do Código de Processo Penal para a inclusão da medida de afastamento do ofensor da casa de morada comum com a vítima, em casos de violência doméstica.

Despacho conjunto nº. 6865-A/7565, de 65 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social – Define os requisitos obrigatórios para os técnicos de apoio à vítima

6. - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:

Segundo o artigo 5º da lei " configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ".

· Prestar informações. (deve fornecer de imediato às autoridades policiais e judiciárias qualquer alteração de morada, local de trabalho, telefone ou outros dados que considere relevantes).

Muitos casos de violência doméstica ocorrem devido ao consumo de álcool e drogas, mas também podem ser motivados por ataques de ciúmes.

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação

A violência doméstica pode ser subdividida em violência física , psicológica , sexual , patrimonial  e moral. Também é considerada violência doméstica o abuso sexual de uma criança e maus tratos em relação a idosos.

d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite

Como em muitos problemas na nossa sociedade, a prevenção é muitas vezes a melhor solução. Muitos especialistas indicam que no caso da violência doméstica, o acompanhamento dos casais antes que o problema aconteça é crucial. Além disso, é importante que haja uma atuação imediata por parte de várias entidades quando aparecem os primeiros sinais de violência doméstica.

UMAR Açores - Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres (Delegação da Ilha Terceira) - 795 767 865 - Fax: 795 767 866

Senador Magno Malta compra boné rosa para filha e azul para o sobrinho. Ele defende, com naturalidade, o bom senso da Ministra Damares Alves.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/99, de 69 de Abril - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência.

A lei nº de 7 de Agosto de 7556, também conhecida como  Lei Maria da Penha , tem como objetivo lidar de forma adequada com a problemática da violência doméstica.

Violência Doméstica é definida como qualquer conduta ou omissão que inflija reiteradamente sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, de modo directo ou indirecto, (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar ou que não habitando, seja cônjuge ou companheiro ou ex-cônjuge ou ex-companheiro, ascendente ou descendente.

· Ter o apoio de um advogado. (caso a sua situação económica/social o justifique pode requerer através dos serviços da Segurança Social o apoio gratuito).

A violência doméstica é um problema transversal, ocorrendo em diferentes contextos, independentemente de factores sociais, económicos, culturais, etários. Embora seja exercida na grande maioria sobre mulheres, atinge directa, ou indirectamente crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis ou com deficiência física.

Violência Doméstica assume a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo.

Quanto ao grau de parentesco entre a vítima e o agressor , de acordo com a análise dos dados da PSP, em 75% das ocorrências as relações familiares existentes entre o suspeito de autoria do(s) crime(s) e a vítima são de conjugalidade (cônjuges ou companheiros/as), em 65% das situações são ex-cônjuges ou ex-companheiros(as), em 8% dos casos são filhos ou filhas e em 6% são pais, mães, padrastos ou madrastas.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/7555, de 76 de Janeiro - Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.

Este decréscimo do número de denúncias e de situações reportadas pela PSP deverá ser, em grande medida, resultado da crescente sensibilização, tanto da opinião pública como das forças de segurança para a problemática da violência doméstica, bem como da formação entretanto ministrada nos diversos Comandos e subunidades da PSP.

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