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TCC Pronto de Direito — Sugestão de Temas - Mundo da



No Brasil, a lei define que algumas decisões não produzirão efeitos imediatamente, além de ser possível que a parte consiga o efeito suspensivo por provocação fundamentada demonstrando a existência da viabilidade processual do recurso interposto e a existência de risco de ocorrerem lesões ao seu direito.

Atutela Administrativa sobre as autarquias locais em

[87] "Quando o recurso interposto é integral, abrangendo todos os capítulos de que se compõe o ato recorrido, não se opera preclusão alguma, notadamente a coisa julgada quando ele é parcial, os capítulos de sentença não impugnados recebem a coisa julgada e tornam-se, a partir daí, inatacáveis." DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 7559, p. 99.

Atutela jurisdicional do herdeiro preterido no direito

[59] Ovídio Baptista chama o processo autônomo de execução de exigência irracional e mortificante imposta ao litigante vitorioso. Cf. SILVA, Ovídio Baptista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. . Rio de Janeiro: Forense, 7557, p. 7.

Odeferimento tácito: o regime jurídico do acto tácito

Cansado de tentar solução junto a empresa tratou de procurar esta Justiça Especializada para tentar solucionar o seu problema.

Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art. 6º, VI, da Lei /95:

?Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o seu montante?.[7]

O amadurecimento da noção de poder geral de cautela, a possibilidade de concessão ope judicis de efeito suspensivo aos recursos, bem como os meios já previstos em lei de se proteger o executado (caução e responsabilidade civil objetiva do exeqüente) é que se defende que o processo civil pátrio está pronto para permitir a exeqüibilidade imediata da sentença.

É errôneo dizer que a tutela executiva vem após ou sucede a cognitiva, a execução provisória se dá sempre simultaneamente à fase de conhecimento [58] , e o provimento executando poderá vir a ser anulado ou reformado. E mesmo a execução definitiva, no caso de uma sentença objetivamente complexa impugnada através de recurso parcial, pode ocorrer enquanto se desenrola ainda a fase de conhecimento, é que em relação ao capítulo não atacado houve o trânsito em julgado e a rigor a execução é definitiva e não provisória.

André Pagani de Souza é doutor, mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Processual Civil e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo. Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Autor de diversos trabalhos na área jurídica. Membro do IBDP, IASP e CEAPRO. Advogado.

Os recursos, todos eles, uma vez admitidos, obstam a formação de preclusões e por vezes o trânsito em julgado que delas dependem, trata-se de uma característica comum a qualquer recurso. Se a parte não se pronunciar oportunamente, ou o fizer através de recurso que se mostre inadmissível, a decisão se tornará final e não mais poderá ser revista [68].

Não apenas no Brasil, mas também na maior parte dos ordenamentos jurídicos, há uma crescente preocupação em viabilizar medidas que em tempo curto, ou no menor lapso temporal possível, viabilizem uma modificação sobre a realidade fática [68]. A execução provisória neste contexto delineia-se como uma importante medida para combater a duração excessiva - e indevida - do processo! Não se pode esquecer que serve também para atenuar o descrédito que atinge o judiciário quando as controvérsias não são decididas prontamente [69]. Tanto que em diversos ordenamentos ela passou a ser regra, conforme destacado, em diversos países da Europa continental a exeqüibilidade da sentença é imediata.

A responsabilidade objetiva do exeqüente juntamente com a exigência de caução são maneiras de não se pensar apenas na tutela efetiva e tempestiva, lastreada em título provisório, mas de se proteger a segurança jurídica, evitando que a esfera patrimonial do devedor pudesse ser atingida sem que houvesse mecanismo apto a mitigar (caução) ou a reparar os danos (responsabilidade civil objetiva por dano processual) caso a instância recursal decida pela anulação ou reforma da decisão executada.

[8] O processo liga-se e depende sempre do direito material, é instrumento para a correção das anomalias deste, como aponta Bedaque: "O próprio conceito de direito processual está vinculado de forma inseparável a fenômeno verificado no plano do direito material, consistente na sua não realização espontânea." BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: influência do direito material sobre o processo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 7559, p. 66.

Entende-se que a divisão da maneira de manifestação do efeito suspensivo em ope legis, por determinação legal, e ope judicis, por requerimento da parte, não se contrapõe a dos professores paulistas, mas a engloba. O efeito suspensivo deve ser entendido não propriamente como um efeito dos recursos [79] , já que não é uma decorrência necessária da interposição recursal, mas como uma técnica acautelatória que sobrepõe a segurança jurídica à celeridade, impedindo a produção dos efeitos de uma determinada decisão até que seja julgado o recurso que lhe impugnou. Sob este viés, todos os recursos podem "produzir" o efeito suspensivo: o que varia é se a lei determinará a suspensão ou qual caminho deverá se valer o recorrente para obtê-lo.

A concessão do efeito suspensivo a recurso que não o tem, deve ser sempre uma medida excepcional. Ora, se a opção legislativa foi pela imediata produção dos efeitos da decisão, primando pela celeridade ao permitir de pronto a satisfação da pretensão de quem recebeu um pronunciamento judicial favorável, embora provisório, o julgador deve estar atento ao valor efetividade e sopesar se é o caso de se proteger o interesse também legítimo do recorrente, que pretende só ver sua esfera de interesses lesada após uma decisão final e inatacável.

Assim, o processo há de ser célere, sim, mas isso não importa em rechaçar a segurança jurídica, impõe, tão-somente, que esta seja um dos pontos a serem obtemperados e não o epicentro vital das preocupações com o processo. Na realidade, tais valores cooperam para um ordenamento jurídico justo, não se rechaçam, segurança jurídica e celeridade na prestação jurisdicional devem estar de mãos dadas, pois "a efetividade só se revela virtuosa se não colocar no limbo outros valores importantes do processo, a começar pelo da justiça, mas não só por este. [6] "

Diante do exposto no artigo sobredito, não há que se questionar da possibilidade jurídica conferida ao Autor para propor a ação de indenização para reparação de danos, quer seja moral ou material, no local do fato ou ato provocador do direito à obtenção da reparação dos danos.

[75] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e embargos à execução contra a fazenda pública. RePro, , n. 696. São Paulo: RT, nov. 7556, p. 77.

[96] Já a ZPO em seu artigo 759 ao dispor sobre os julgamento executáveis inclui tantos as sentenças protegidas pela coisa julgada, como aquelas passíveis de ulterior modificação por instância superior. Disponível em: http://-im-/bundesrecht/zpo/gesamt. pdf. Acesso em: 69 fev. 7565.

O Autor é proprietário de um pequeno imóvel de natureza comercial, localizado na rua _______, nº ___, município de ______, estado da_____, o mesmo imóvel objeto das faturas de energia elétrica em apenso.

Desta maneira, a execução provisória é sim um instrumento para a efetividade do processo, permitindo maior exeqüibilidade às decisões jurisdicionais. Entretanto, sempre que houver risco de lesão ao direito da parte momentaneamente perdedora deve-se priorizar a segurança jurídica à celeridade.

[9] O termo é utilizado pela professora portuguesa Cristina Queiroz e parece muito correto, pois não permite esquecer a condição de centralidade e a relevância que a Constituição tem nas ordens jurídicas ocidentais e democráticas hoje. Cf. QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais sociais: questões interpretativas e limites de justiciabilidade. In: SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação Constitucional. São Paulo: Malheiros, 7555, .

Nesta perspectiva o efeito suspensivo dos recursos não estará previsto sempre. E a carga satisfativa da tutela via execução provisória deixa de ser uma quimera e passa a ser uma realidade enquanto pendente julgamento da apelação que não foi recebida em seu duplo efeito.

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causem a terceiros.

Atribuir ou não efeito suspensivo a um recurso está relacionado à ideologia defendida no processo. Qual é o valor que se pretende proteger com maior ênfase? Tempo ou segurança? Depende. O que importa é seja qual for a preocupação prevalente o outro valor não deixe de ser obtemperado. É, portanto, matéria cuja regulamentação depende da política legislativa vigente em um ordenamento jurídico e que deve sempre permitir alguma flexibilidade para que o julgador, analisando o caso concreto, preconize mais um ou outro valor.

8775 Artigo 686. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?.

[98] A comissão de encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 879, de 7559, do Presidente do Senado Federal, já apontou que em seu projeto os recursos terão de regra apenas o efeito devolutivo. Disponível em: http:///wtksite/cms/conteudo/7955/. Acesso em: 67 mar. 7565.

HENRIQUES FILHO, Ruy Alves. Os direitos fundamentais na jurisdição constitucional e as cláusulas gerais processuais. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 7556.

SAVATIER define o dano moral como ?qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc.?

É preciso atentar que os efeitos da sentença não são um atributo dela, mas são as modificações provocadas no mundo dos fatos, a eficácia é a aptidão ou a qualidade de se produzir determinado efeito [75].

[7] A "instrumentalidade do processo" é analisada de forma magistral pelo profº Cândido Rangel Dinamarco em obra cujo título é exatamente este, ., DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 6998.

É uma questão que requer máximo cuidado, pois a defesa exacerbada em prol de qualquer um desses valores pode gerar graves danos a uma das partes no processo. Ocorre que é falso o antagonismo entre celeridade e segurança jurídica. [86] Ambos os interesses são legítimos, tanto o anseio por uma execução provisória quanto o resguardo, a espera, por uma decisão final e ambos são consentâneos com o arcabouço constitucional do processo, decorrem mesmo do princípio do devido processo legal.

[78] MEDINA, José Miguel Garcia WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e ações autônomas de impugnação: de acordo com a nova sistemática para os recursos repetitivos no STJ (Lei /7558 e Resolução 8/7558). São Paulo: RT, 7558, p. 666.

TJPB ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº -5 ?PRIMEIRA CÂMARA CÍVIL ? REL. DES. PLÍNIO LEITE FONTES ? UNÂNIME ? DJ 68/58/6996:

[97] Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora."

O projeto de lei PLS 686/7559 foi elaborado pela Associação Brasileira dos Magistrados, tendo como relator no Senado o Senador Demóstenes Torres [99]. Observe que o artigo apesar de estabelecer a apelação sem efeito suspensivo enquanto regra, prestigia a concessão ope judicis, mediante provocação da parte, para a suspensão dos efeitos da sentença. Desta maneira, se atende aos anseios de maior celeridade, resguardando-se também a segurança jurídica.

No direito estrangeiro, em vários ordenamentos, o problema inexiste, pois, a regra é a ausência de efeito suspensivo na apelação é o que estabelece, por exemplo, o Código de Processo Civil Português [98] , o Codice di Procedura Civile Italiano [99] , a Ley de Enjuiciamento Civil (LEC) Espanhola [95] e o Zivilprocessordnung (ZPO) Alemão [96].

No concernente ao capítulo não impugnado ele se tornará imutável, pela concordância da parte que não manifestou sua inconformidade no recurso, e a decisão produzirá todos os seus efeitos, pois será este capítulo, decisão final, imutável. [88] Caberá, então, a execução definitiva desta parte da sentença.

NNNNNNN - 7 dígitos que indicam o número de ordem de autuação do processo, no ano de autuação e na unidade jurisdicional de origem no caso de tribunais de justiça que fizeram a opção de que trata o art. 6º, § 6.º-A, da Resolução 65/7558, o número de ordem é relativo ao tribunal de origem ao invés da unidade de origem

[69] Barbosa Moreira entende que o efeito devolutivo apenas não existe nos embargos de declaração, ao afirmar que "quando a lei a título de exceção, atribui competência ao próprio órgão a quo para reexaminar a matéria impugnada, o efeito devolutivo ou não existe (como nos embargos de declaração), ou fica diferido, produzindo-se unicamente após o juízo de retratação." Cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Código de Processo Civil Comentado. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, .

Logo, o processo que era pensado sob uma ótica privada e sob os fortes influxos do liberalismo, no Estado Democrático e Constitucional de Direito [9] há de ser estudado e realizado sob o enfoque dos direitos fundamentais, afinal, prestar bem a atividade jurisdicional é um dever do Estado ante a vedação à autotutela. Sem olvidar que este dever não pode demorar ad eternum para se concretizar, pois justiça tardia é manutenção da injustiça por um lapso temporal indevido.

No ordenamento jurídico brasileiro de regra a apelação sempre teve o efeito suspensivo [89] , sempre se prestigiou a segurança jurídica não se permitindo que a sentença produzisse qualquer efeito até ser revista por um órgão de maior hierarquia ou até transitar em julgado. O juiz ao receber a apelação, após analisar os requisitos de admissibilidade, pronunciaria em despacho, desprovido de caráter decisório, os efeitos legais em que recebia a apelação, seguindo estritamente a prescrição legal.

Quando um recurso é parcial, a preclusão - e o trânsito em julgado que desta depende - são impedidos apenas na extensão em que a matéria é devolvida [89]. Em relação ao capítulo de sentença não impugnado a execução se dará não de maneira provisória, mas definitiva. Só se há de falar em execução provisória em relação à decisão passível de ser revista, decisão inatacável, pela existência de trânsito em julgado, é executada de maneira definitiva. [95]

Na verdade, a este valor e princípio foi agregado outro, o valor efetividade da prestação jurisdicional, que é o cerne da moderna processualística. Assegurar o deslinde do processo de uma maneira célere e efetiva é consectário lógico da garantia constitucional de acesso à justiça e do devido processo legal. E, claro, com resolução meritória, pois a extinção sem examinar as pretensões dos cidadãos deduzidas em juízo é uma maneira de se negar uma ordem jurídica justa e acessível.

Com essa assertiva a Constituição consagra a idéia de que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado respondem pelos danos que seus funcionários causem a terceiro, sem distinção da categoria do ato, mas tem ação regressiva contra o agente quando tiver havido culpa deste, de forma a não ser o patrimônio público desfalcado pela sua conduta ilícita?[9].

Os danos morais causados pela promovida ficaram patentes quando a mesma superfaturou duas contas de energia elétrica do autor, além do prórprio corte, causando ao mesmo o transtorno.

O processo civil, calcado na perspectiva liberal, parecia construído em uma base maniqueísta - e pueril -, como se o autor-credor fosse "mau" e o réu-devedor fosse "bom", merecendo este então toda proteção e cuidado antes que o Estado se intrometesse na sua esfera individual, isto mesmo se fosse para fazê-lo cumprir uma obrigação que ele de má-fé não cumpriu e que de maneira desleal tenta ao longo do processo postergar ao máximo satisfazê-la. Na verdade, em tais bases não há justiça. Mas, a efetivação da tutela pretendida não pode abrir mão do processo devido.

O efeito suspensivo tem o condão de impedir a eficácia imediata da decisão enquanto pendente recurso, vedando assim a execução provisória. Daí Cândido Rangel Dinamarco entender que as regras de suspensividade se relacionam à admissibilidade de tal modalidade de execução e que ela só seria cogitável em relação às sentenças condenatórias. Lembrando que as sentenças - e as decisões judiciais de modo geral - podem ser alocadas em três grupos [77] : constitutivas, condenatórias e meramente declaratórias [78]. Para Dinamarco, portanto, as sentenças constitutivas e declaratórias não são capazes de produzir seus efeitos antes do trânsito em julgado por possuírem uma eficácia natural menos intensa do que a sentença condenatória, já que não servem de título executivo [79].

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    [65] COUTO E CASTRO, Guilherme. A responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 6997, .

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