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Lei da Organização do Sistema Judiciário



Art. 75. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiç õ es e leis que adotarem, observados os princí pios desta Constituiç ã o.

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 6/1999

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Organização do Estado | Aprendendo Direito

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de á gua em terrenos de seu domí nio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paí ses, ou se estendam a territó rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais

Informativo do STF - STF - Supremo Tribunal Federal

II - a composiç ã o dos organismos regionais que executarã o, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econô mico e social, aprovados juntamente com estes.

VI - manter, com a cooperaç ã o té cnica e financeira da Uniã o e do Estado, programas de educaç ã o pré -escolar e de ensino fundamental

I - no caso do art. 89, IV, de solicitaç ã o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisiç ã o do Supremo Tribunal Federal, se a coaç ã o for exercida contra o Poder Judiciá rio

d) em Municí pios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsí dio má ximo dos Vereadores corresponderá a cinqü enta por cento do subsí dio dos Deputados Estaduais

II - a investidura em cargo ou emprego pú blico depende de aprovaç ã o pré via em concurso pú blico de provas ou de provas e tí tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaç õ es para cargo em comissã o declarado em lei de livre nomeaç ã o e exoneraç ã o (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

Consórcio Público x Convênio : Consórcio Público designa acordos de entes políticos da mesma espécie, ou seja, consócio entre Estados, ou consórcio entre Municípios. O convênio designa acordos de entes políticos de diferentes espécies, como convênio entre União e Municípios, Estado e Município, União e Estado e Município.

VII - assegurar a observâ ncia dos seguintes princí pios constitucionais:

XV - organizar e manter os serviç os oficiais de estatí stica, geografia, geologia e cartografia de â mbito nacional

XXVII normas gerais de licitaç ã o e contrataç ã o, em todas as modalidades, para as administraç õ es pú blicas diretas, autá rquicas e fundacionais da Uniã o, Estados, Distrito Federal e Municí pios, obedecido o disposto no art. 87, XXI, e para as empresas pú blicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 678, § 6° , III (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitaç ã o, saneamento bá sico e transportes urbanos

§ 8º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerã o a competê ncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

II - os controles e crité rios de avaliaç ã o de desempenho, direitos, obrigaç õ es e responsabilidade dos dirigentes

Para as pessoas físicas, a chave de acesso (login) será o CPF (somente os números), e a senha será definida pelo próprio usuário no preenchimento do formulário.

II - cuidar da saú de e assistê ncia pú blica, da proteç ã o e garantia das pessoas portadoras de deficiê ncia

XIV perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 78, pará grafo ú nico. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 6 , de 86/58/97)

§ 8º A remuneraç ã o dos servidores pú blicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 9º . (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

XIX somente por lei especí fica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituiç ã o de empresa pú blica, de sociedade de economia mista e de fundaç ã o, cabendo à lei complementar, neste ú ltimo caso, definir as á reas de sua atuaç ã o (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

XVII - organizaç ã o judiciá ria, do Ministé rio Pú blico do Distrito Federal e dos Territó rios e da Defensoria Pú blica dos Territó rios, bem como organizaç ã o administrativa destes (Alterado pela Emenda Constitucional nº 69 , de 79/58/7567)

IX - a lei estabelecerá os casos de contrataç ã o por tempo determinado para atender a necessidade temporá ria de excepcional interesse pú blico

§ 5º Lei da Uniã o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios poderá estabelecer a relaç ã o entre a maior e a menor remuneraç ã o dos servidores pú blicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 87, XI. (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

§ único: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” | “Art. 85. Compete aos Municípios: ( ) VI manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental VII prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população ”

Art. 95. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniã o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios, incluí das suas autarquias e fundaç õ es, é assegurado regime de previdê ncia de cará ter contributivo e solidá rio, mediante contribuiç ã o do respectivo ente pú blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crité rios que preservem o equilí brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redaç ã o dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 96 , de 69/67/7558)

XXII - as administraç õ es tributá rias da Uniã o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especí ficas, terã o recursos prioritá rios para a realizaç ã o de suas atividades e atuarã o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaç õ es fiscais, na forma da lei ou convê nio. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 97 , de 69/67/7558)

b) deixar de entregar aos Municí pios receitas tributá rias fixadas nesta Constituiç ã o, dentro dos prazos estabelecidos em lei

As unidades federadas ou entes políticos devem agir de forma coordenada e com cooperação de forma atingir os objetivos constitucionais, especificamente os descritos no º da CF/88. Ex: Arrecadação, proveito e divisão de tributos.

§ 7º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territó rios aplica-se o que for fixado em lei especí fica do respectivo ente estatal. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 96 , de 69/67/7558)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenaç ã o do territó rio e de desenvolvimento econô mico e social

II - o acesso dos usuá rios a registros administrativos e a informaç õ es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º , X e XXXIII

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou funç ã o, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraç ã o

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciá rio publicarã o anualmente os valores do subsí dio e da remuneraç ã o dos cargos e empregos pú blicos. (Pará grafo incluí do pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercí cio de mandato eletivo, seu tempo de serviç o será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoç ã o por merecimento

IV - nú mero de Vereadores proporcional à populaç ã o do Municí pio, observados os seguintes limites:

XIV - organizar e manter a polí cia civil, a polí cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistê ncia financeira ao Distrito Federal para a execuç ã o de serviç os pú blicos, por meio de fundo pró prio (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

§ 6º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviç os e campanhas dos ó rgã os pú blicos deverá ter cará ter educativo, informativo ou de orientaç ã o social, dela nã o podendo constar nomes, sí mbolos ou imagens que caracterizem promoç ã o pessoal de autoridades ou servidores pú blicos.

§ 8º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor está vel ficará em disponibilidade, com remuneraç ã o proporcional ao tempo de serviç o, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 69 , de 59/56/98)

XI - explorar, diretamente ou mediante autorizaç ã o, concessã o ou permissã o, os serviç os de telecomunicaç õ es, nos termos da lei, que disporá sobre a organizaç ã o dos serviç os, a criaç ã o de um ó rgã o regulador e outros aspectos institucionais (Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 8 , de 65/58/95)

§ 68. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissã o declarado em lei de livre nomeaç ã o e exoneraç ã o bem como de outro cargo temporá rio ou de emprego pú blico, aplica-se o regime geral de previdê ncia social.

Conferem por inteiro a soberania a um ente central, mantendo apenas autonomia. Desse modo, os Estados membros da federação são autônomos, mas não são soberanos.

7. A validação presencial do cadastro pode ser feita nas unidade de Protocolo Judicial da SJRJ, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:

XXIII - explorar os serviç os e instalaç õ es nucleares de qualquer natureza e exercer monopó lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializaç ã o e o comé rcio de miné rios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princí pios e condiç õ es:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná -los, embaraç ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaç õ es de dependê ncia ou alianç a, ressalvada, na forma da lei, a colaboraç ã o de interesse pú blico

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econô mica exclusiva

IV - prioridade para o aproveitamento econô mico e social dos rios e das massas de á gua represadas ou represá veis nas regiõ es de baixa renda, sujeitas a secas perió dicas.

7. A validação presencial do cadastro deve ser feita em uma das unidades de Protocolo Judicial da SJRJ, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:

Pará grafo ú nico. Lei complementar fixará normas para a cooperaç ã o entre a Uniã o e os Estados, o Distrito Federal e os Municí pios, tendo em vista o equilí brio do desenvolvimento e do bem-estar em â mbito nacional.

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓ RIOS
(Redaç ã o dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 55/57/98)

§ 68. Incidirá contribuiç ã o sobre os proventos de aposentadorias e pensõ es concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite má ximo estabelecido para os benefí cios do regime geral de previdê ncia social de que trata o art. 756, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Pará grafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 96 , de 69/67/7558)

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