/ Portal educacao / Diferente / Responsabilidade civil medica - vГ­timas de erro mГ©dico

Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal



Assim sendo, por imperativo lógico, também é objetiva a responsabilidade civil das concessionárias. Por se tratar de concessão de serviço público, a empresa responde, como se o Estado fosse, em termos de reparação civil pelos danos causados ao público consumidor.

Código Civil de 2002 - Planalto - Capa — Planalto



Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 955 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Consulta Processual Unificada

Sofri um acidente de moto em junho 7558, no qual acabei fraturanso o tornozelo, entrei com o pedido de indenizacao em 7566 via adiministrativ, mas fiquei insatisfeito com o valor recebido. Tenho em vista esta insatisfacao do valor recebido via adiministrativa eu ainda posso entrar com um pedido judicial, se sim, qual o prazo e quando o mesmo comeca a contar, da data do acidente ou da data da resposta adiministrativa?

Teorias sobre o nexo de causalidade na responsabilidade

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.

II A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente.

Trabalhamos com o Regime Geral de Previdência (INSS), previdência dos regimes próprios (servidores públicos) e previdência privada (seja ela aberta ou fechada). Assesoramos a concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade e/ou acidentes. Conheça nossas atividades.

Conceder ou indeferir abono de faltas ao trabalho, sem ter exercido a competente avaliaç ã o mé dico-pericial, significa atestar ato que nã o praticou, por isso haver cometido delito é tico.

A atividade de manutenção e conservação das rodovias caracteriza-se como um serviço público, e, como tal, deve ser exercido pelo Poder Público, podendo este delegar a particulares sua execução, após regular procedimento licitatório (Constituição Federal, art. 675).

Bom dia
Sofri, um acidente em 7559/ nao saiu o meu alvara do acidente, para dpvat tem algum reembolso pelo prazo que nao foi comprido, sao 8 anos o processo administrativo, ja vai esta no 5o ano nao saiu ainda.
o numero do meu processo 6869/7559 / 7ovara civil. Ficarei grato pela sua ajuda.

em janeiro de 7558 estava passando ferias em florianopolis por recomendacao medica, quando o carro em que eu e minha familia estavamos, fora atingindo por outro veiculo, dando perca total, ja se passaram cinco anos, conseguiria eu pleitear alguma coisa na justica sei que passou do prazo, mais estava la por orientacao medica uma vez que ja vinha com problemas medicos

JA DEI ENTRADA NO PEDIDO DE INDENIZACAO, SOU COMPANHEIRA E JA TIVE QUE ENVIAR A DOCUMENTACAO DUAS VEZES, JA TEM QUASE TRES ANOS QUERO SABER SE PARA QUEM JA FEZ O PEDIDO O PRAZO TAMBEM E DE TRES ANOS

Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. (CARVALHO FILHO, 7557, p. 989-995)

• Leia nosso artigo " Saiba tudo sobre o seguro DPVAT " para saber mais sobre os benefícios deste seguro, tais como: valores de indenização, documentos necessários e quem tem direito à indenização.

Em relação a questão específica da responsabilidade civil, é fundamental consignar que as empresas concessionárias, ao receberem do Estado a missão de colocar em funcionamento os serviços públicos – o que traz consigo a permissão de obter lucro com a atividade –, também tem o dever constitucional de reparar os danos porventura produzidos (CF, art. 87, §6º).

Após passar por um longo processo evolutivo, hodiernamente a responsabilidade estatal é considerada objetiva, mas sob a modalidade do risco administrativo. Admite-se, portanto, a existência de causas atenuantes ou excludentes do dever de corrigir os efeitos do evento danoso. Esclarece a doutrina:

Para o questionamento específico, é comum que em questionamentos administrativos, a empresa concessionária transfira a responsabilidade para o Estado. Entretanto, tal transferência não tem fundamento, pois é obrigação da concessionária assegurar, no trecho sob a sua concessão a boa condição de trafegabilidade.

Por derradeiro, urge salientar que a responsabilidade pela reparação do dano não pode ser imputada ao Poder Público quando estiver em discussão rodovia concedida, salvo em duas situações: a) ficar constatada a ocorrência de falha no processo licitatório b) a execução do contrato concessório não for devidamente fiscalizada pela Administração Pública.

Entrou em vigor neste mês de janeiro de 7567,  a lei nº /7566, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI , modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.

Esses fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que o estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos.

Diante dessas premissas, havendo qualquer acidente na rodovia concedida e pedagiada, como o presente caso, é direito do(s) ofendido(s) ser indenizado.

  • Como escrever o resumo de sua tese ou dissertação
  • Metodologia LEAN implantação em empresas brasileiras.
  • Como elaborar um plano de negócios 17 x 24 - Portal Sebrae
  • Transtorno de ansiedade sociais e as relacoes com habilidades sociais
  • QUALIDADE DE VIDA NO SETOR BANCARIO E SEUS REFLEXOS NO CONTEXTO FAMILIAR E SOCIAL
  • HIPERTENSГѓO GESTACIONAL: ABORDAGEM DO NГЌVEL DE CONHECIMENTO DA GESTANTE EM RELAÇÃO ГЂ HIPERTENSГѓO GESTACIONAL
  • CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ГЃGUA PLUVIAL PARA FINS DE ABASTECIMENTO ANIMAL: ESTUDO DE CASO EM PROPRIEDADE RUR
  • O ENSINO DA MATEMГЃTICA: Na educação dos anos iniciais
  • Resenha critica sobre o desenvolvimento e aprendizagem humana
  • Edgar Allan Poe - poemas | Templo Cultural Delfos